materia nº 59/2011

Sãe, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA *º TICIPAL
Of, nº 1,094/2011 A-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar alguns
dispositivos da Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994 que criou o
Conselho Tutelar de Mococa, especialmente, quanto às entidades
votantes, o valor do pro labore percebido pelos Conselheiros Tutelares e
a jornada semanal de trabalho a ser cumprida.
Quanto às entidades com direito a voto, a
presente Lei pretende atualizar a antiga lista existente, uma vez que
algumas entidades sequer ainda existem e outras não detém qualquer
afinidade com as questões relativas aos direitos das crianças e
adolescentes.
O novo rol foi estabelecido em comum acordo
com os membros do Conselho Tutelar e do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente e se apresenta mais apropriada para a
finalidade a qual se dispõe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O valor do pro labore dos Conselheiros
Tutelares também foi modificado e corrigido, já que se encontrava muito
abaixo dos valores praticados na nossa região. Além disso, também serão
acrescidos ao pro labore, o percebimento de 13º salário e férias. Com
isso, pretende-se valorizar ainda mais o difícil e relevante trabalho
desenvolvido pelos membros do nosso Conselho Tutelar.
Por fim, estabelece-se uma jornada semanal de
trabalho de 40 horas, que devem ser cumpridas integralmente pelos
Conselheiros, inclusive com a realização de plantões.
Cumpre esclarecer que, todas estas alterações
foram idealizadas com a participação do Departamento de Promoção
Social da Prefeitura, do Conselho Tutelar e do Ministério Público.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosament AS
t
ANTÔNIO NAUREL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ZA
PROJETO DE LEI Nº“ de 29 de Julho de 2011
Altera a Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
DP /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as alterações na
Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994, que criou o Conselho Tutelar do
Município de Mococa.
Art. 2º. Fica incluído o inciso VI no artigo 5º,
da Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994, com a seguinte redação:
“VI — Outros requisitos previstos em Resolução
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Mococa."
Art. 3º. O artigo 6º e seus incisos, da Lei nº
2.480, de 17 de maio de 1994, com redação dada pela Lei nº 3.051, de 11
de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 6º Os membros do Conselho Tutelar de
Mococa serão escolhidos por meio do voto
secreto dos representantes das seguintes
entidades:
1 — Associações de Pais de Mestres das
Escolas;
HH — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE;
HH - Rotary Club de Mococa;
IV — Lions Club de Mococa;
V- Loja Maçônica Solidariedade e Justiça;
VI - Loja Maçônica União Mocoquense;
VII - Associações de Amigos de Bairros:
VIII - Representantes de todas as Escolas
Regulamentares do Município (Estaduais:
Municipais e Particulares);
XIV — Centro Social Católico da Paróquia
São Sebastião;
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X — Instituto Educacional e
Profissionalizante de Mococa — Artesanato;
XI - Representantes de Projetos vinculados
ao Departamento de Saúde que desenvolvam
serviços com Criança, Adolescente e
Famílias (PSFs, NAIs, PPA);
XHI — Comunidade Providência Santíssima;
XI — Conselho Comunitário de Segurança
de Mococa;
XIV - Projeto Social Providência Santíssima;
XV — Representantes do CRAS (Centro de
Referencia e Assistência Social);
AVI - Conselho Municipal de Saúde
XVII - Conselho Municipal de Assistência
Social
XVII - Conselho Municipal de Educação
XIX - Lar Maria Imaculada;
A.
p
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ESTADO DE SÃO PAULO
XX — Movimento Espírita “Caminheiros do
Amor” - MECA;
XXI — Ordem dos Advogados do Brasil —
Subsecção de Mococa;
XXII — Pastorais da Criança
XXIII — Sociedade Cristã Francisco de Assis
— Projeto Beija Flor;
XXXIV - Grupo TUMM (Todos Unidos
Mudaremos o Mundo):
AXV — Associação São Francisco de Assis
(Casa Abrigo);
XXVII — Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia — 02 representantes de cada Projeto -
Liberdade Assistida, Casa de Acolhimento
para Adolescentes e CAPS AD;
XXVII — Associação Mulher Unimediana;
AXIX — Associação Mocoquense Escotista;
A
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XXX — Obra do Berço “Nossa Senhora do
Rosário”;
XXXI — Associação de Assistência, Estudo e
Pesquisa do Portador de Necessidades
Especiais - Recriando;
XXXII - Grupo Ecológico “Olho D'Água”;
XXXII - Associação Amigos do Projeto
Guri;
XXXIV -. Grupo Início;
XXXV - Associação Esportiva Mocoquense -
AEM;
XXXVI - Mocidade Espirita de Mococa;
XXXVIL — Representantes de todas as
“SEDES”, de todos os cultos religiosos do
município;
XXXVI - Centro de Voluntariado de
Mococa. ”
Art. 4º. O parágrafo único do artigo 6º passa a
po
ser nominado como parágrafo 1º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º. Fica incluído o parágrafo 2º no artigo
6º, da Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994, com a seguinte redação:
“$ 2º - As entidades que venham a ser
criadas após a aprovação desta Lei poderão
votar para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar, desde que incluídas com
esta qualidade, em Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.”
Art. 6º. O artigo 12 e seus parágrafos, da Lei nº
2.480, de 17 de maio de 1994, com redação dada pela Lei nº 3.067, de 11
de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os serviços prestados pelos membros
do Conselho Tutelar de Mococa serão
remunerados e considerados como relevantes
ao Município.
81º. Fica concedido o pagamento de pro labore
aos membros do Conselho Tutelar de Mococa,
da seguinte forma:
1 — R$ 1.818,33 (um mil oitocentos e dezoito
reais e trinta e três centavos) ao Coordenador
do Conselho Tutelar;
Ts
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IM — R$ 1.515,28 (um mil quinhentos e quinze
reais e vinte e oito centavos) aos Conselheiros
do Conselho Tutelar.
$2º Os membros do Conselho Tutelar,
mencionados nos incisos 1 e II do parágrafo 1º
também terão direito ao gozo de férias
remuneradas e décimo-terceiro salário.
83º O pagamento do décimo-terceiro salário
será efetuado seguindo as mesmas disposições
aplicáveis aos empregados públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa.
54º O reajuste do valor do pro labore dos
membros do Conselho Tutelar seguirá as
mesmas disposições aplicáveis ao reajuste dos
vencimentos dos empregados públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa.
85º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.”
Art. 7º. Fica incluído o artigo 12-A, na Lei nº
a
+
2.480, de 17 de maio de 1994, com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art 12-A. A jornada semanal dos membros
do Conselho Tutelar é de 40 (quarenta) horas e
deve ser cumprida integralmente.
Parágrafo !º - Todos os membros em exercício
do Conselho Tutelar deverão cumprir plantões,
já incluídos na jornada de 40 horas semanais
estabelecidas no caput deste artigo.”
Parágrafo 2º - Caberá ao próprio Conselho
Tutelar, por meio de seus membros em
exercício, e mediante deliberação interna
registrada em ata específica, o estabelecimento
dos plantões diários e suas especificações.
Parágrafo 3º - O estabelecimento dos plantões
deverão ser registrados em planilhas, em que
conste horários e nome dos membros do
Conselho Tutelar em efetivo plantão, e que
serão encaminhadas, obrigatoriamente, ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e ao Ministério Público de
Mococa. "
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O adolescente, à falta dos pais ou responsável. pé
* PREFEITURA - MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
: . , ] *
SABINETE DO PREFEITO 23 y 2:a “o
— 23STIGO
LEI Nº 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994.
dispondo sobre a criação do Conselho Tu
telar do Município, bem como dando ou-
tras providencias correlatas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
,
em Sessão realizada no dia 09 de maio de 1994;
aprovou Substitutivo ao Projeto de Lei nº
96/94, de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezen-
de, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
“4
CAPÍTULO 1
Seção I - DO CONSELHO TUTELAR
Art. 10 - Fica criado o Conselho Tutelar no
município de Mococa, com a finalidade de zelar pelo -
cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Art.
mo, não jurisdicional,
tencia territorial.
2º - O Conselho Tutelar é um órgão autôno
estando suas atividades restritas à - compe
Art. 30 - A competência do Conselho Tutelar se
rã determinada: ,
I - pelo domicilio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou
: !
S-1º - Nos casos de ato infracional praticado
por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do
lugar da ação ou omissão,
observadas as regras de conexão, conti
nência e prevenção. , ' |
S 29 ,- A execução das medidas de proteção pode
á iser delegada ao Conselho Tutelar da zona de residência d
ou responsável,
r os pais
ou do local onde sediar-se a entidade que
abrigar
a criança ou adolescente,
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-
ESTADO DE SÃO.PAULO
; fls, 02.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994.
Art, 4º - O Conselho Tutelar- que alude o caput
do artigo 1º será composto por 5 (cinco) membros escolhidos pelos
representantes das entidades relacionadas no art. 6º,
de Ia xX, para um mandato de 3
ção.
nos incisos
(três) anos, permitida uma reelei
Art. 50 - Exigir-se-á dos candidatos a membro
do Conselho Tutelar os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos | “(vintere) um)
1 III - residir no município de Mococa; |
| IV - estar no gozo dos direitos políticos;
! . V. - reconhecida experiência na área de defe-
a ou atendimento aos direitos da criança ou adolescente.
Seção II - DAS ELEIÇÕES
|
| Art. 69 - Os membros do Conselho Tutelar serão
I .
escolhidos atravês do voto secreto dos representantes das entida
des abaixo relacionadas: :
I - das Associações de Pais e Mestres;
II - da Associação de Pais e Amigos dos Exce-
pcionais;
III - da Mocidade Espirita de Mococa;
Iv - do Rotary Clube de Mococa;
V - do Lions Clube de Mococa; !
VI - da Associação Esportiva Mocoquense;
VII - dos Sindicatos dos Empregados e Emprega-
dores;
VIII- das Associações de Bairros;
--—"0 210
representante do Ministério Público,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
; fls. 03
GABINETE DO PREFEITO
e vem
LEI NO 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994,
IX - do Circulo Operário Mocoquense;
: Parágrafo Único - os eleitores de que trata
caput do art. 69,
|
|
X - do Clube da Praça, Í
I
i
!
pleito coordenado
o
deverão ser maiores de dezesseis anos, sendo fo)
sob a responsabildiade do Conselho : Municipal
| dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante fiscalização do
cumprindo-se o'que determina
a Legislação Federal pertinente.
Art. 7º - O processo para escolha serã disci
Plinado mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com apoio no artigo 139 da Lei
Federal
8.609/90, combinado com a Lei Federal 8.242/91.
Seção III - DA CASSAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 8º - Perderá o mandato o Conselheiro que
se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou
cinco alternadas no mesmo mandato, se for condenado por
transitada em julgado,
a
sentença
por crime doloso ou contravenção penal.
Art.
9º - São impedidos de servir no mesmo Con
selho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro
ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, pa-
drasto ou madrasta e enteado.
Parâgrafo Único - Entende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade * judi
ciária e ao representante do Ministério Público com atuação na jus
tiça da Infância'e da Juventude, em exercício na Comarca.
VA
- Seção IV - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 109 - São atribuições do Conselho Tute-
lar:
I - atender às crianças e adolescentes cujos
direitos garantidos pela Lei Federal 8, 609, de 13 de julho de
1990, forem ameaçados ou violados:
f
* Psiquiátrico;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls. 04
LEI Nº 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994.
a) - por ação ou omissão da sociedade ou do
Estado;
b) - por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis;
Cc) - em razão de sua conduta,
II - atender e aconselhar
Crianças e adolescen
tes aplicando as seguintes medidas:
a) - encaminhamento aos pais ou responsáveis
mediante termo de responsabilidade;
[4
b) - orientação, apoio e acompanhamento tempo
rários;
c) - matrícula e frequência obrigatória em es-
tabelecimento oficial de ensino fundamental;
q) - inclusão em Programa comunitário ou ofi-
cial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e) - requisição de tratamento médico, psicoló-
gico ou pediátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
£f) - inclusão em programa oficial ou comunitá-
rio de auxílio, orientação e tratamento a alcóolatras e toxicôma-
nos;
9) - abrigo em entidade.
III- atender e aconselhar Os pais ou responsã-
vel aplicando as seguintes medidas:
! a) - encaminhamento a programa oficial cu comu
nitário de promoção à família;
! |
' b) - inclusão em programa oficial ou comunitá
- rio de auxílio, orientação e tratamento a alcóolatras e toxicôma-
- nos; ] : .
' 1
! , . Cc) - encaminhamento a tratamento Psicológico e
'
à) - “encaminhamento a cursos ou programas de
orientação;
-— .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls. 05
e comia,
LEI Nº 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994,
e) - obrigação de matricular o filho ou pupilo
em estabelecimentos de ensino e acompanhar sua frequência e apro-
veitamento escolar;
£) - obrigação de encaminhar a criança ou ado-
lescente a tratamento especializado;
9) - advertência.
IV - promover a execução de suas decisões, po-
dendo para tanto:
A, a) - requisitar serviços nas áreas de saúde
educação, serviço social, previdência,
r
trabalho e segurança;
b) - representar junto à autoridade judiciária
nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
V - encaminhar ao Ministério Público notícia
de fato que constitua infração administrativa ou penal cont
ra os
t
direitos da criança e do adolescentes;
i
|
. VI - encaminhar à autoridade judiciária os ca-
Sos de sua competência;
)
VII- providenciar a medida estabelecida pela
autoridade judiciária, para O adolescente autor de ato
infracio
nal;
VIII-expedir notificações;
IX requisitar certidões de nascimento e de
óbito da criança e adolescente, quando necessário.
x -aSsessorar o Poder Executivo local na ela
boração da Proposta orçamentária para planos e
Programas de atendi
mento aos direitos da cri
ança e do adolescente; '
X1- representar, em nome e da família contra a
violação dos direitos previstos no artigo 220, parágrafo 3º, inci-
so II da Constituição Federal;
e :
Fo. : XII-representar ao Ministéirio Público,
para
efeito das ações de perda Ou suspensão do pátrio poder;
o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
: fls. 06
GADINETE DO PREFEITO
00. emma
LEI No 2.480, DE 17 DE MAIO DE 1994,
KILEI — elaborar seu Regimento Interno;
XIV - fiscalizar junt
amente com o judiciário e
O Ministério Público,
as entidades Governamentais e não governamen-
tais de atendimento, veferidas no art,
90 da Lei 8.609, de 13 de
julho de 1990,
Art. 110 - As decisões do Conselho Tutelar so-
mente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a Pedido de
quem tenha legitimo interesse.
Art. 120 - O Serviço prestado pelos membros do
Conselho Tutelar serão considerados Como relevantes ao município.
CaPÍtuLO tr
Das Disposições finais e transitórias
Art. 130 - pm 90 (noventa) dias contados da pu-
blicação desta Lei, realizar-se-á a Primeira escolha para o Conse
lho Tutelar.
Art. 140 - o exercicio da função de Conselliciro
Tutelar, considerado como relevante pelo art. 12 desta Lei, estabe-
lecerã Presunção de idoneidade moral, podendo assegurar prisão cg-
pecial em caso de crime comun ate o julgamento definitivo.
- Act. 150 - Esta Lei entrará em vigor na data de:
“e sua publicação, Fevogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE MAIO DE 1994,
Vote Ao H t
DR. ANTONTO BNUPET,
Prefeito Municipal