materia nº 64/2012

Of.nº 1.229/2012 MOCOCA
CAMABA MUNU
-MOCOG
PROTOC
NUMERO DATA
IRSO [22.19.10
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o atexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos ternos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urpentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motjvos:
Visa o presente Projeto de Lei institui
benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção (le unidades
habitacionais integrantes do Programa Minha Casa Minha Vita.
Assim, na aquisição dos imbveis para
construção de unidades habitacionais, bem como a contrução das
respectivas unidades, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida,
será concedida a isenção total do Imposto Predial e Territotial Urbano,
da data do registro da escritura de aquisição do terreno ondk a unidade
habitacional será edificada, até a data da entrega da unidade habitacional
ao adquirente, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis sobre a
transmissão dos imóveis adquiridos para a construção dás unidades
habitacionais e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades
á
habitacionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Esta concessão de benefício faz parte dos
termos celebrados com a Caixa econômica Federal, sendo esta exigência
constantes de todos os convênios celebrados entre as Prefeitufas e aquele
órgão federal, a fim de viabilizar e baratear o valor dgs unidades
habitacionais.
A urgência solicitada na análise destd Projeto de
Lei se deve ao fato de que os atos pertinentes ao efetivo inícid das obras
de construção do Conjunto Habitacional “Gildo Geraldo” devem estar
regulamentados o mais breve possível, para que a execução dbs serviços
possa ser iniciada e, dessa forma, beneficiar a população comla moradia
própria.
Reiteramos a Vossa Excelência qs nossos
4
NTÔNIO NAUFEI.
Prefeito Municibal
Protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Est
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nt4de 19 de Outubro de 2012
Institui benefícios fiscais na aquisição de
imóveis e construção de unidades
integrantes do Programa Minha
Vida e dá outras providências.
habitacionais
Casa Minha
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Nº. 12, e eu sanciono e [promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui benefícios fiscais na
aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais
do Programa Minha Casa Minha Vida.
integrantes
Ar. 2º A aquisição dos imóveis para
construção de unidades habitacionais, bem como a construção das
respectivas unidades habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa
Minha Vida, gozarão dos seguintes benefícios fiscais:
1 — Isenção total do Imposto Predial d Territorial
Urbano — IPTU, da data do registro da escritura de aquisição] do terreno
onde a unidade habitacional será edificada, até a data Cegpnirega da
unidade habitacional ao adquirente;
H|
PREFEITURA MUNICIPAL DF MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH — Isenção total do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, sobre a transmissão dos imóveis
adquiridos para a construção das unidades habitacionais;
HI — Isenção total do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na
construção das unidades habitacionais.
Art. 3º. Ag despesas decorrentes da aplicação
desta Lei onerarão a verba própria do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE OUTUBRO DE 2012.