materia nº 7/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
Of.nº158/2011 MOCOCA, 18 de fe as
NUMERO DATA RUBRICA
ato [Ig 024L al)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Senhor Presidente:
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº 3.397,
de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos não
tributários do Município, para estender o atual limite de 40 parcelas para até 60
(sessenta) meses.
A concessão destes benefícios tem sido a forma
comumente utilizada pelos entes federativos para incrementar a arrecadação e
diminuir o número de inadimplentes. Além disso, evita o ajuizamento de centenas
de processos de cobrança judicial, cujo custo financeiro não se faz convidativo.
É certo que a cobrança judicial é o instrumento
jurídico posto à disposição do Poder Público para forçar o adimplemento de
obrigações tributárias, no entanto, dada a lentidão desse mecanismo e o crescente
número de devedores, muitas vezes, a Administração, a fim de evitar a
paralisação da máquina administrativa, se vê impelida a implementar medidas
como a que se pretende agora. Observe-se que o parcelamento não implicará na
redução de eventuais multas ou juros incidentes sobre o valor do débito, tratando-
se, na realidade, de oportunidade para que o devedor possa se regularizar perante
os cofres púbicos de forma mais tranquila e sem que seja demasiadamente
onerado.
Além disso, a aprovação do presente Projeto de Lei
propiciará grandes resultados em termos arrecadatórios para os cofres públicos, o
que causa uma diminuição na inadimplência e no estoque de dívida ativa.
Também propícia aos contribuintes devedores uma forma mais confortável de
pm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
saldar seus débitos e permanecerem quites com o Fisco Municipal, parcelando
suas dívidas em parcelas mensais. Também se incluem neste parcelamento, os
débitos que já se encontram ajuizados judicialmente ou que já foram objeto de
parcelamento anterior.
Com isso, evitam-se as despesas da Prefeitura
Municipal com o ajuizamento de ações judiciais. Quanto aquelas já existentes,
poderão ser suspensas ou extintas. Evidente que o ingresso destes valores aos
cofres públicos reverter-se-ão em benefícios para os próprios munícipes.
À urgência na aprovação do presente Projeto de Lei se
deve à necessidade de arrecadação e ingresso dos recursos públicos ao erário, que
serão revertidos para ações públicas essenciais à população.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei em questão
merece aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
rá
NTÔNIO NAVFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
PROJETO DE LEI Nº Ode 17 de Fevereiro de 2011
Altera o artigo 1º, caput e inciso III, da Lei nº 3.39 7,
de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o
pagamento de débitos não tributários.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.................... » aprovou Projeto de Lei
DP /11, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei nº 3.397, de 21 de
Janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os débitos de natureza não tributária inscritos em
divida ativa ou não, constituídos até a data de celebração
do acordo de pagamento previsto nesta Lei e que se
encontrem ou não em fase de cobrança administrativa ou
judicial, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, da seguinte forma: ”
Art. 2º. O inciso III do artigo 1º da Lei nº 3.397, de 21 de
janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“HH — débitos em valor superior a R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) poderão ser pagos em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas”.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE DEZEMBRO DE 2011.
NTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
“Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.397, DE 21 DE JANEIRO DE 2004.
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos
não tributários do Município e dá outras
Providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de janeiro de
2004, aprovou Projeto de Lei nº 001/2004, e eu sanciono e
Promuigo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os créditos não tributários em favor da Prefeitura
Municipal de Mococa, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
poderão ser parcelados em até 40 (quarenta) prestações mensais e
sucessivas, da seguinte forma:
1 - débitos no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais),
poderão ser pagos em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
It - débitos em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos
reais) e até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) poderão ser pagos em
até 34 (trinta e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
HI - débito em valor superior a R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas mensais,
- Parágrafo 1º - Nenhuma Parcela poderá ser inferior a R$
30,00 (trinta reais). .
. Parágrafo 2º - Consideram-se créditos não tributários os
não originários de obrigações tributárias.
Parágrafo 3º - O disposto no caput deste artigo não se
aplica aos créditos provenientes de multas de trânsito ou aplicação de
penalidades e multas, de qualquer espécie, decorrentes de processos
licitatórios.
. Parágrafo 4º - Consideram-se ajuizados os créditos não
tributários Que sejam objeto de execução fiscal, ação de cobrança ou ação
monitória, figurando a Prefeitura Municipal de Mococa no pólo ativo da ação
judicial.
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.397, DE 21 DE JANEIRO DE 2004,
Art. 2º - O parcelamento somente será concedido mediante
requerimento do contribuinte devedor, o que implicará no reconhecimento da
dívida.
Parágrafo 1º - Todos os acordos para parcelamento
deverão ser realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de
Mococa em conjunto com o Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Parágrafo 2º - Deverão constar nos acordos, a forma de
atualização dos valores, conforme índices oficiais que meçam a inflação.
Parágrafo 3º - O não pagamento de quaisquer das
parcelas na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das
demais e na imediata cobrança judicial nos casos ainda não ajuizados e no
prosseguimento do feito, nos casos já ajuizados, ficando vedada sua
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.330, de 17
de dezembro de 2002.
PREFEITURA MUNICI MOCOCA, 21 de janeiro de 2004.
J
ERA
APARECIDO SPANHA
Prefeito Municipal
DR. MÁRCE
O TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICI
CA
PAL
Of.nº158/2011 MOCOCA, 18 de fe
NUMERO DATA RUBRICA
ALO 18.08 4 a)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Senhor Presidente:
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº 3.397,
de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos não
tributários do Município, para estender o atual limite de 40 parcelas para até 60
(sessenta) meses.
A concessão destes benefícios tem sido a forma
comumente utilizada pelos entes federativos para incrementar a arrecadação e
diminuir o número de inadimplentes. Além disso, evita o ajuizamento de centenas
de processos de cobrança judicial, cujo custo financeiro não se faz convidativo.
É certo que a cobrança judicial é o instrumento
jurídico posto à disposição do Poder Público para forçar o adimplemento de
obrigações tributárias, no entanto, dada a lentidão desse mecanismo e o crescente
número de devedores, muitas vezes, a Administração, a fim de evitar a
paralisação da máquina administrativa, se vê impelida a implementar medidas
como a que se pretende agora. Observe-se que o parcelamento não implicará na
redução de eventuais multas ou juros incidentes sobre o valor do débito, tratando-
se, na realidade, de oportunidade para que o devedor possa se regularizar perante
os cofres púbicos de forma mais tranquila e sem que seja demasiadamente
onerado.
Além disso, a aprovação do presente Projeto de Lei
propiciará grandes resultados em termos arrecadatórios para os cofres públicos, o
que causa uma diminuição na inadimplência e no estoque de dívida ativa.
Também propicia aos contribuintes devedores uma forma mais confortável de
pm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
saldar seus débitos e permanecerem quites com o Fisco Municipal, parcelando
suas dívidas em parcelas mensais. Também se incluem neste parcelamento, os
débitos que já se encontram ajuizados judicialmente ou que já foram objeto de
parcelamento anterior.
Com isso, evitam-se as despesas da Prefeitura
Municipal com o ajuizamento de ações judiciais. Quanto aquelas já existentes,
poderão ser suspensas ou extintas. Evidente que o ingresso destes valores aos
cofres públicos reverter-se-ão em benefícios para os próprios munícipes.
À urgência na aprovação do presente Projeto de Lei se
deve à necessidade de arrecadação e ingresso dos recursos públicos ao erário, que
serão revertidos para ações públicas essenciais à população.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei em questão
merece aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
(
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
PROJETO DE LEI Nº Ode 17 de Fevereiro de 2011
Altera o artigo 1º, caput e inciso III, da Lei nº 3.397,
de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o
pagamento de débitos não tributários.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.................... » aprovou Projeto de Lei
nº 11, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei nº 3.397, de 21 de
janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os débitos de natureza não tributária inscritos em
dívida ativa ou não, constituídos até a data de celebração
do acordo de pagamento previsto nesta Lei e que se
encontrem ou não em fase de cobrança administrativa ou
judicial, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, da seguinte forma: ”
Art. 2º. O inciso III do artigo 1º da Lei nº 3.397, de 21 de
Janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“HI — débitos em valor superior a R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) poderão ser pagos em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE DEZEMBRO DE 2011.
NTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
“Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.397, DE 21 DE JANEIRO DE 2004,
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos
não tributários do Município e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de janeiro de
2004, aprovou Projeto de Lei nº 001/2004, e eu sanciono e
promuigo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os créditos não tributários em favor da Prefeitura
Municipal de Mococa, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
poderão ser parcelados em até 40 (quarenta) prestações mensais e
sucessivas, da seguinte forma:
1 - débitos no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais),
poderão ser pagos em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
ll - débitos em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos
reais) e até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) poderão ser pagos em
até 34 (trinta e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
W - débito em vator superior a R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
: Parágrafo 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$
30,00 (trinta reais). .
Parágrafo 2º - Consideram-se créditos não tributários os
não originários de obrigações tributárias.
Parágrafo 3º - O disposto no caput deste artigo não se
aplica aos créditos provenientes de multas de trânsito ou aplicação de
penalidades e multas, de qualquer espécie, decorrentes de processos
licitatórios.
. Parágrafo 4º - Consideram-se ajuizados os créditos não
tributários Que sejam objeto de execução fiscal, ação de cobrança ou ação
monitória, figurando a Prefeitura Municipal de Mococa no pólo ativo da ação
judicial.
o
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.397, DE 21 DE JANEIRO DE 2004.
Art. 2º - O parcelamento somente será concedido mediante
requerimento do contribuinte devedor, o que implicará no reconhecimento da
divida.
Parágrafo 1º - Todos os acordos para parcelamento
deverão ser realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de
Mococa em conjunto com o Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Parágrafo 2º - Deverão constar nos acordos, a forma de
atualização dos valores, conforme indices oficiais que meçam a inflação.
Parágrafo 3º - O não pagamento de quaisquer das
parcelas na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das
demais e na imediata cobrança judicial nos casos ainda não ajuizados e no
prosseguimento do feito, nos casos já ajuizados, ficando vedada sua
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.330, de 17
de dezembro de 2002.
MOCOCA, 21 de janeiro de 2004.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
lh Couluta
DR. MÁRCE
O TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICI
Câmara Municipal de Mococa
À
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.007/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Altera o artigo 1º., caput e inciso Ill, da Lei nº3.397, de 21 de
janeiro de 2004, que dispõe sobre o pagamento de débitos não tributáveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de fevereiro de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.103/2011.
PROJETO DE LEI Nº.007/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
de 2011.
Plenário Venerando Ribeiro d Silva, 21 de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.007/2011.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Altera o artigo 1º., caput e inciso III, da Lei
nº3.397, de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre
o pagamento de débitos não tributáveis.
RELATOR(A)
ESPECIAL I-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato, 21 de fevereiro de 2011.
Data
SL /03/2041
Requer convocação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 24,
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.007/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. -
Altera o artigo 1º., caput e inciso III, da Lei nº3.397, de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre
o pagamento de débitos não tributáveis.
2-Projeto de Lei Complementar nº015/2010, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a alienação de imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº016/2010, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a alienação de imóveis públicos municipais que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº017/2010, de autoria do Prefeito Municipal.-
Cria emprego em comissão que especifica.
5- Projeto de Lei Complementar nº027/2010, de autoria do Prefeito Municipal.-
Cria emprego público que especifica.
6- Projeto de Lei Complementar nº002/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Dá nova redação à alínea “b” do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº110, de 27
de junho de 2001, que autorizou a permuta de área imóvel municipal com área particular.
7- Projeto de Lei Complementar nº004/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóveis públicos que especifica,
para os fins que determina e dá outras providências.
8- Projeto de Lei Complementar nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
fevereiro de 2011.
Débora S. Perucelto Ventura
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.007/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 103/2011.
VOTOS
VEREADORES CONTRÁRIO
ADILSON APARECIDO GUISSO
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Mm
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
e JOÃO BATISTA MARTINS
RESULTADO
Votos Favoráveis : to
Votos Contrários : -—
—
Ausentes
Total : LO
ler dr
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATERIA : PROJETO DE LEI Nº.007/2011.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 103/2011.
VOTOS
VEREADORES CONTRÁRIO | AUSENTE
1- | ADILSON APARECIDO GUISSO
ANNAN NA
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
10- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis : /O
Votos Contrários
Ausentes
Total : to
Bei fe
1º. Secretário