materia nº 44/2011

CAMARA MUNICIPAL
da -MOCOCA-
PODER LEGISLATIVO
NUMERO ATA
Projeto de Lei nº 044, de 13 de junho de”
Dispõe sobre a publicação mensal do relatório analítico das despesas
dos poderes públicos municipais e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia de de
2011, APROVOU o Projeto de Lei nº /2011, de autoria do
vereador MARCOS DANIEL VICENTE e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Poderes Executivo e
Legislativo deverão publicar, até o dia 20 do mês subseguente, no
Site Oficial do Município de Mococa, o relatório analítico das
despesas empenhadas, processadas, pagas e a pagar do mês
anterior.
Art. 2º. O relatório analítico de que
trata o artigo anterior demonstrará:
| —- a dotação devidamente
classificada, com valor de origem:
Il - os favorecidos no mês com os
respectivos empenhos e valores empenhados; e
Il - todos os dados dos órgãos da
Administração direta e indireta, com sua estrutura orgânica,
funções, atribuições e remunerações, incluindo salários
gratificações e outras vantagens.
PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º. As despesas decorrentes
da execução da presente Lei, correrão por contas de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, conforme a Lei Complementar Federal nº
131, de 27 de maio de 2009.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de junho de 2011.
Vas (hi) dal
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O projeto de lei, que ora submetemos à douta apreciação dos senhores Vereadores,
autoriza os Poderes Legislativo e Executivo a utilizarem seus sites para dar mais
transparência aos gastos municipais, com a publicação de relatório analítico de todas as
despesas mensais desses poderes.
Trata-se de uma medida implantada em muitos Municípios do Estado de São Paulo
e que tem em seu contexto a finalidade de informar melhor a população, mais
especificamente quanto ao emprego das verbas arrecadadas pelo município.
A nossa luta é, com certeza, levar informações desconhecidas ao povo para que
possa ter base e tirar suas próprias conclusões, pois este é o papel de uma Câmara de
Vereadores séria e responsável.
Essa providência demonstra um novo conceito que está se instalando na política
nacional, ou seja, tornar cada vez mais transparente a atuação do Poder Público aos olhos do
cidadão, que elege o seu representante para administrar com respeito e seriedade os
recursos públicos.
É o resgate da confiança do povo, pois as últimas eleições serviram, em vários
municípios, para renovar, mudar, dar voz ao povo que, aparentemente, votou sem medo,
sem cobranças, sem cabrestos. A soberania de um Estado democrático se refaz sobre um
tripé que tem como personagem central o povo, aquele que paga seus impostos e que quer,
a todo o custo, ver recursos bem empregados, para diminuir a desigualdade social, para
prover saúde, educação, segurança, saneamento básico, moradia, infraestrutura e diversos
serviços que são obrigação do poder público e direito dos contribuintes.
Com informação, caberá aos cidadãos julgar os atos dos políticos eleitos para
governar e legislar. Na era da informação, é preciso transparência e seriedade para garantir
ao povo o que é seu de direito. Que não seja um sonho distante ver todas as Câmaras do
País lotadas de cidadãos interessados nos assuntos ali debatidos. A transparência já é um
grande incentivo.
A transparência deve aproximar o povo dos trabalhos realizados pelos seus
representantes.
Contamos com a aprovação do projeto em apreço.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de junho de 2011.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador