materia nº 110/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,639/2011
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, visando o repasse de valores decorrentes do
credenciamento da entidade como hospital de referência para o Subsistema
Nacional de Vigilância Epidemiológica.
O mencionado convênio visa a transferência de
recursos do Ministério da Saúde do Governo Federal às pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, credenciadas como hospital de
referência para o Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica,
condição na qual se enquadra a Santa Casa de Mococa, desde junho de
2006.
O valor a ser repassado à Santa Casa de Mococa,
corresponde a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, durante o
exercício de 2012.
Além disso, o presente Projeto de Lei já autoriza a
celebração de futuros convênios, anuais, pelos próximos 5 anos, sem a
necessidade de nova autorização legal.
Não haverá nenhuma despesa financeira por parte
da Prefeitura Municipal de Mococa, sendo esta mera repassadora dos
valores provenientes do Governo Federal. Outrossim, a exigência de
autorização do Poder Legislativo para a celebração do presente convênimde
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
faz em atenção ao disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Mococa.
Importante esclarecer que, desde o exercício de
2007, convênios idênticos vêm sendo celebrados, com fundamento na Lei
Municipal nº 3686/07 que previa a possibilidade de vigência dos convênios
por 5 anos (anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011), justamente como se
pretende novamente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
dream ,
Au
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
no
PROJETO DE LEI Nº de 11 de Novembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia................. » aprovou
Projeto de Lei nº................. /11, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando o
repasse de valores decorrentes do credenciamento da entidade como
Hospital de Referência para o Subsistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o exercício de
2012, autorizando-se, desde logo, suas prorrogações para os exercícios
seguintes, pelo período máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º. Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo
Federal, responsável pelos envio dos valores à respectiva conta do fundo.
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a cada ano, por meio de convênios anuais.
Parágrafo Unico — O valor mencionado no caput deste
artigo deverá constar nos futuros convênios de forma atualizada, caso haja
alteração dos valores mensais repassados pelo Ministério da Saúde, sem a
necessidade de alteração legal. A E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
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publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
Areal
Antônio Naufel
Prefeito Munidipal