materia nº 39/2012

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Câmara Municipal de Edo n E
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 07 DE MAIO DE 2012.
Cria o sistema de reúso de água de chuva para
utilização não potável que especifica e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia de de , APROVOU
o Projeto de Lei nº / 2012, de autoria do vereador MARCOS DANIEL
VICENTE, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de
Mococa o sistema de reúso de água de chuva, objetivando a instalação de
reservatórios para captação e utilização de água pluvial para uso não
potável no Mercado Municipal, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Escolas da Rede Pública Municipal, bem como demais prédios públicos
municipais, e tem como objetivos:
a) Reduzir o consumo de água da rede
pública e o alto custo de fornecimento da mesma;
b) Evitar a utilização de água potável onde
esta não é necessária;
c) Despertar o sentido ecológico e financeiro
com a finalidade de não desperdiçar o mais importante recurso natural do
planeta;
d) Ajudar a conter as enchentes, represando
partes da água que teria de ser drenada para galerias e rios;
PODER LEGISLATIVO
e) Encorajar a conservação de água, a auto-
suficiência e uma postura ativa perante os problemas ambientais do
Município.
Parágrafo único. Entende-se por uso não
potável a utilização específica para:
a) Descarga em vasos sanitários;
b) Irrigação de jardins;
c) Lavagens de veículos;
d) Limpeza de paredes e pisos em geral;
e) Lavagem de passeios públicos - calçadas.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a
presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de maio de 2012.
IEL VICENTE, "NA
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O presente projeto visa colaborar com a
economia de água potável que a cada dia está ficando escassa em nosso
planeta, além de contribuir indiretamente com a sobrevivência das novas
gerações. À água não potável que trata o projeto de lei terá sua utilização
específica, ou seja, será usada para descarga em vasos sanitários,
irrigação de jardins, lavagens de veículos, limpeza de paredes e pisos em
geral, lavagem de passeios públicos (calçadas), que não necessitam do
uso de água potável.
Assim, esse projeto de lei cria em
nossa cidade o sistema de reúso de água da chuva para a utilização não
potável no Mercado Municipal, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
escolas da rede pública municipal e demais prédios públicos municipais,
como teatro, poliesportivos, entre outros,
Solicito dos Nobres Colegas o apoio à
presente propositura, visto que se constitui em mais um instrumento em
prol da economia de água potável em nosso País.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de maio de 2012.
VAN Dou IRIPA
MARCOS DANIEL VICENTE, "NANE"
Vereador