materia nº 27/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
Of nº1.174/2012 Mococa, 05 de outubro dear OC A -
E SCOLO
NUMERO DATA
E Us. 10. 1%
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o inciso 1 e o parágrafo único, ambos do artigo 1º, bem como o
caput do artigo 2º da Lei Complementar nº 401, de 1) de novembro de
2011, que autorizou o Poder Executivo Municipal a alienar terras de sua
propriedade ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial,
administrado pela Caixa Econômica Federal, Este imóvel será utilizado
para a realização e execução de um loteamento habitacional de interesse
social, denominado “Gildo Geraldo”.
Ocorre que, no texto aprovado pela Lei
Complementar nº 401/11, foram detectadas algumas impropriedades
técnicas que necessitam correção para a efetiva realização do projeto
social em questão, motivo da elaboração do presente Projeto de Lei
À.
Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em razão disso, pleiteia-se a alteração do inciso
I do artigo 1º, para que conste a metragem real da área do loteamento.
No texto atual da lei, estão mencionados 49.684,19 metros quadrados,
quando o correto é 49.864,19 metros quadrados.
Observe-se que. no texto atual do inciso 1,
menciona-se que o loteamento terá 432 lotes. o que é correto. Mas,
destes 432 lotes, apenas 414 serão destinados ao Programa Minha Casa
Minha Vida, conforme o projeto aprovado pelos órgãos técnicos
competentes. Por-esta razão, o texto do parágrafo único do artigo 1º
precisa ser modificado a fim de que reste explicitado que somente os 414
lotes farão parte do programa social, além de esclarecer que o valor de
R$ 2.500.000,00 se referem tão-somente a este numero de lotes. Os
demais 1$ lotes serão mantidos pela Prefeitura de Mococa para uso
comercial futuro.
Por fim, e pelos mesmos motivos que implicam
na alteração do texto do parágrafo único, também o caput do artigo 2º
precisa ser adequado, mencionando-se que serão apenas os 414 lotes os
utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
pretende celebrar o contrato para a execução das obras no final do mês
de outubro de 2012, a fim de que o cronograma de obras não seja
prejudicado, j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamgnte
NTÓNIO NAJUFEL
Prefeito Munigipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº2Z%de 04 de outubro de 2012
Dá nova redação «o inciso Le ao parágrafo único
do artigo 1º e ao capu do artigo 2º da Lei
Complementar nº 40l, de 10 de novembro de
2011, que autorizou o Poder Execurivo Municipal
a allenar terras de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia..........,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº...../12,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Esta Lei Complementar altera o inciso |
e o parágrafo único do artigo |º e o caput do artigo 2, da Lei
Complementar nº 401, de 10 de novembro de 2011.
Ar, 2º. O inciso | do art. 1º da Lei
Complementar nº 401, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“1 — Uma gleba de terras com 163.614,00
metros quadrados e benfeitorias nela já executadas até esta data
(abertura de arruamento com guia e sarjeta), localizada na margem da
estrada Mococa-Arceburgo. atualmente denominada MOC-DIO,
TA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
transformada em projeto habitacional de interesse social, de
conformidade com o projeto é Certificado nº 229/2008, expedido pelo
Graprohab, em 15 de julho de 2008, com a denominação de “Gildo
Geraldo”, com suas áreas assim distribuidas: SI 170.14 metros
quadrados, correspondente a 49,61%, divididos em 18 quadras contendo
432 lotes, identificadas pelos nºs 01 a 18; 49.864,19 metros quadrados,
correspondentes a 30,48%, destinados ao sistema viário; 8.188,70
metros quadrados, correspondente a 5,00%. destinado às áreas
institucionais; 11.438,90 metros quadrados, correspondente a 6.99%,
destinado à área de preservação permanente; 12.960,07 metros
quadrados, correspondente a 7,92%, destinado ao sistema de lazer, tudo
perfeitamente descrito e caracterizado nos registros do CRI de Mococa
sob matrícula nº 21.830, da folha 70, do Livro nº 2-H-3",
Art. 2º. O parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 401, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Parágrafo Único, O imóvel descrito no inciso
[ deste artigo fica desafetado de sua natureza de bem público e afetado
como bem dominial, sendo que apenas 414 lotes, cuja avaliação totaliza
o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
serão destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMF, nos
termos do artigo 2º desta Lei Complementar”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 3º, O caput do art. 2º da Lei Complementar
nº 401, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Os 414 (quatrocentos é catorze) lotes
mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei Complementar
serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do
FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários. observadas, quanto a tal hem, as seguintes restrições: "
Artigo 4º, Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE OUTUBRO DE 2012.
ni:
Antônio Naufel
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 1
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 401, de 10 de novembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terras de
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de novembro de 2011, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de
até 3 (três) salários minimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizada a alienar ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, regido pela Leinº 10.188, de 12-02-2001, representado pela
Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo:
!- Uma gleba de terras com 163.614,00m? e benfeitorias nela já
executadas até esta data (abertura do arruamento com guia e sarjeta) , localizada na
margem da estrada Municipal Mococa - Arcerburgo, atualmente denominada MOC-010,
transformada em projeto habitacional de interesse social, de conformidade com o
projeto e Certificado nº 229/2008, expedido pelo Graprohab, em 15 de julho de 2008,
com a denominação de “Gildo Geraldo”, com suas áreas assim distribuídas;
81.170,14m?, correspondente a 49,61%, divididos em 18 quadras, contendo 432 lotes,
identificadas pelos nº 01 a 18; 49.684,19m?, correspondente a 30,48%, destinado ao
sistema viário; 8.188,70m?, correspondente a 5,00%, destinado as áreas institucionais;
11.438,90m?, correspondente a 6,99%, destinado a área de preservação permanente;
12.960,07m?, correspondente a 7,92%, destinado ao sistema de lazer, tudo
perfeitamente descrito e caracterizado nos registros do CRI de Mococa sob matricula nº
21.830, da folha 70 do livro nº 2-H-3.
Parágrafo único - O imóvel descrito neste artigo, cuja
avaliação totaliza o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), é por esta Lei Complementar, desafetado de sua natureza de bem público e
passa a integrar a categoria de bem dominial.
Ar. 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei
Complementar será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto
a talbem, as seguintes restrições:
!- Não integra o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il - Não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação
da Caixa Econômica Federal; AMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 2
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 401, de 10 de novembro de 2011.
Ill - Não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica
Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial,
IV - Não pode ser dado em garantia de débito de operação da
Caixa Econômica Federal;
V - Não ser passível de execução por quaisquer credores da
Caixa Econômica Federal por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o
imóvel.
Art. 3º - O comprador terá como encargo utilizar o imóvel objeto
desta Lei Complementar, exclusivamente, para construção de unidades
habitacionais, destinadas à população de renda baixa.
Parágrafo único - A propriedade das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo comprador para cada um dos beneficiários,
mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV.
Art. 4º - A alienação realizada de acordo com a autorização
contida nesta Lei Complementar, ficará automaticamente revogada, revertendo a
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
| - o comprador fizer uso do imóvel doado para fins distintos
daquele determinado no artigo 3º desta Lei Complementar;
ll - a construção das unidades habitacionais não iniciarem em
até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei
Complementar.
An. 5º - O imóvel objeto da alienação ficará isento do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
!- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do
Município para o comprador, na efetivação da compra;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades
habitacionais produzidas aos beneficiários pelo comprador, efetivada pela Caixa
Econômica Federal.
H - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecer sob a propriedade do comprador;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 3
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 401, de 10 de novembro de 2011.
Art. 6º - O recursos provenientes da alienação do imóvel que trata
a presente Lei Complementar, serão destinados a quitação do convenio nº 0233468-69
do PAC 1, estabelecido entre o Municipio de Mococa e o Ministério das Cidades do
Governo Federal, e ainda:
| — A construção da infraestrutura na estrada MOC-010, do seu
início até o acesso ao loteamento "Chácaras Palmeirinha” , o que garantirá também o
bom acesso ao loteamento “Gildo Geraldo”.
H — Caso haja sobra de recursos, após a execução do que trata o
inciso anterior, os mesmos deverão ser aplicados no próprio projeto habitacional
“Gildo Geraldo” com a construção de obra de interesse social que o Poder Executivo
Municipal venha entender como necessária e apropriada,
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de novembro de 2011.
DR. ANTONIO NAÚFEL
Prefeito Municiphl
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº027/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel - Dá nova redação ao inciso | e ao
parágrafo único do artigo 1º e ao caput do artigo 2º da Lei
Complementar nº401, de 10 de novembro de 2011, que autorizou o
Poder Executivo Municipal a alienar terras de sua | propriedade ao Fundo
de Arrendamento Residencial -FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal. /
|
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de VAZA 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº873/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
e
Câmara Municipal, nomeio comó. in ei o(a) vercador(a)
ADÍLSON . GUISSO
sigente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº0272012.
:- Prefeito Municipal Antonio Naufel
: - Dá nova redação ao inciso 1 e ao parágrafo único do
artigo 1º e ao caput do artigo 2º da Lei Complementar
nº401, de 10 de novembro de 2011, que autorizou o
Poder Executivo Municipal a alienar terras de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 08 de outubro de 2012.
ONANA ane Pr Vonluxa
REQUERIMENTO Requer conv ação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº027/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel - Dá nova redação ao inciso | e ao
parágrafo único do artigo 1º e ao caput do artigo 2º da Lei
Complementar nº401, de 10 de novembro de 2011, que autorizou o
Poder Executivo Municipal a alienar terras de sua propriedade ao Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal. à
Plenário Venerando Ribeiro dá Siva, 08 de apura go 2012.
P.
N
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 34. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 08 DE OUTUBRO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2012.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 873/2012,
ai<
FE
IO
177]
É
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNAND
7
NNBONHENDA
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
RE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
CEEE E
"TEVEA Lrrteeresttesa dec parimnta
RESULTADO
Votos Favoráveis H o 7
Votos Contrários i O!
Ausentes : 0?
Total : to
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :22. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 08 DE OUTUBRO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.027/2012.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 873/2012.
Rim SE
dg im Si
- | EDUARDO ANTONIO BAISI PE é
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO MIA
dpi o asma
paia TDR DS |
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO Rap
ii PE |
À
NA
NA
ER EE;
E
N
Votos Favoráveis - [9) 2
Votos Contrários : O!
Ausentes À [o] E
Total - to
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.538/2012-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 09 de outubro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
.
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de outubro último, constando
de:
I- Autógrafo nº061/2012, referente ao Projeto de Lei
Complemenatar nº027/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
4- Autógrafo nº064/2012
referente ao Projeto de Lei nº055/2012.
(de autoriado Vereador João Batista
&, aprovado em sessão ordinária)
Exmo. Sr. y
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
ococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa()yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
um A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº061 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2012.
Dá nova redação ao inciso Ie ao parágrafo único do artigo 1º
ao caput do artigo 2º da Lei Complementar nºd01, de 10 de
novembro de 2011, que autorizou O Poder Executivo
Municipal a alienar terras de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
Art.1º, Esta Lei Complementar altera o inciso |
e o parágrafo único do artigo 1º e o caput do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 401, de 10 de novembro de 2011.
Art. 2º O inciso | do art. 1º da Lei
Complementar nº 401, de 10 de novembro de 201 |, passa à vigorar com
a seguinte redação:
“1 — Uma gleba de terras com 163.614,00
metros quadrados e benfeitorias nela já executadas até esta data
(abertura de arruamento com guia e sarjeta), localizada na margem da
estrada Moecaca-Arceburgo, atmalmente denominada MOC-010,
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº061 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2012.
transformada em projeto habitacional de interesse social, de
conformidade com o projeto e Certificado nº 229/2008, expedido pelo
Graprohab, em 15 de julho de 2008, com a denominação de “Gildo
Geraldo”, com suas áreas assim distribuídas: 81.170,14 metros
quadrados, correspondente a 49,61%, divididos em 18 quadras contendo
432 lotes, identificadas pelos nºs 01 a 18; 49.864,19 metros quadrados,
correspondentes a 30,48%, destinados ao sistema viário; 8.188,70
metros quadrados, correspondente a 5,00%, destinado às áreas
institucionais; 11.438,90 metros quadrados, correspondente a 6,99%,
destinado à área de preservação permanente; 12.960,07 metros
quadrados, correspondente a 7,92%, destinado ao sistema de lazer, tudo
perfeitamente descrito e caracterizado nos registros do CRI de Mococa
sob matricula nº 21.830, da folha 70, do Livro nº 2-H-3".
Art. 2º, O parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 401, de 10 de novembro de 2011. passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Parágrafo Unico. O imóvel descrito no inciso
I deste artigo fica desafetado de sua natureza de bem público e afetado
como bem dominial, sendo que apenas 414 lotes, cuja avaliação totaliza
o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
serão destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMY, nos
termos do artigo 2º desta Lei Complementar”,
Ventor
PE
Er
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº061 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2012.
Art, 3º. O caput do art. 2º da Lei Complementar
nº 401, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Os 414 (quatrocentos e catorze) lotes
mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei € omplementar
serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMY e constarão dos bens e direitos integrantes do
FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com fins especificos de
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as seguintes restrições: ”
Ttigo 4º. Esta Dei Complementar entra em
vigor na data de suy/publicação, revogadas as isposições em contrário.
Flu ss A Vis Dib Ls
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário ; 2º Secretário