materia nº 53/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 968/2011 MOCOCA, 08 de j
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o
parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 2.963/98, que determina a cobrança de
taxa prévia para a expedição de Alvará Sanitário e Certificado de
Vistoria da Vigilância Sanitária Municipal.
Pelo texto atual, os produtores e comerciantes
que | comercializam produtos perecíveis — em especial,
hortifrutigranjeiros — em feiras livres da cidade, estão obrigados ao
pagamento desta taxa. Ocorre que, por questões de ordem prática, a
cobrança destes valores é de difícil execução, razão pela qual, não são
exigidos de fato.
Com a alteração pretendida, os comerciantes de
produtos perecíveis em feiras livres, estarão isentos do pagamento da
taxa sanitária, o que propicia, inclusive, um aumento de seus
faturamentos e um incentivo à produção individual ou de pequena escala.
Importante ressaltar que, a necessidade de
obterem o Alvará Sanitário permanece, em virtude da inafastável
fiscalização em prol da saúde pública. Pad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI noóde 07 de Julho de 2011
Altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº
2.963, de 10 de dezembro de 1998.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
o NARRA 1, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº
2.963, de 10 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"9 2º - O Alvará Sanitário e Certificado de
Vistoria somente será expedido após o
pagamento da respectiva taxa, com exceção
para a venda em feiras de produtos perecíveis,
mencionada no inciso V do artigo 4º desta Lei,
que está isenta do pagamento ”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JULHO DE 2011.
N
TÔNIO NAUREL
Prefeito Municipal
———s,
ALTERADA PELA
LEIN?. 3./39/2000
Prefeitura Municipal Ss nscoca
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
“ Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de
Vistoria e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em sessão
realizada no dia 07 de dezembro de 1.998, aprovou o Projeto
de Lei nº 132/98, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização Sanitária e
Auto de Vistoria fundada em Poder de Polícia do Município em decorrência da
fiscalização e vistoria dos estabelecimentos, cujas atividades envolvam: a
comercialização e industrialização de gêneros alimentícios, saúde, e outras
categorias mencionadas na presente Lei.
Art. 2º- O fato gerador da taxa é O efetivo exercício do poder
de polícia, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e
outros atos administrativos, em razão do interesse público com relação à higiene,
saúde e ordem sanitária.
Art. 3º - O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa fisica
ou jurídica que se dedique: à industrializar ou comercializar gêneros
alimentícios, atividades comerciais ou prestadoras de serviços relacionados à
saúde e outras atividades mencionadas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos que.
ficarão sujeitas à Vistoria Sanitária da Divisão de Fiscalização Sanitária e
Epidemiológica, da Secretaria Municipal de Saúde e ao pagamento da Taxa de
Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria. :
8 1º - Após as diligências, serão concedidos Alvarás
Sanitários, para os estabelecimentos industriais e comerciais e prestadores. de
serviços e do Certificado de Vistoria para veículos automotores ou não, que
transportem ou vendam gêneros alimentícios, bem como os estabelecimentos
relacionados no Inciso I do Artigo 4º
82º - O Alvará Sanitário e Certificado de Vistoria somente
será expedido após o pagamento da taxa.
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998,
EEN APOSTA GI ATA
a
83º - A taxa de Fiscalização Sanitária e o Auto de Vistoria,
será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades, anualmente, antes
das novas diligências e em caso de mudança do local do estabelecimento, haverá
nova incidência da taxa, bem como os veículos destinados ao transporte ou
comércio de gêneros alimentícios e também os estabelecimentos relacionados no
Inciso 1 do Artigo 4º.
Art. 4º - O Alvará será específico para as seguintes
categorias:
I- 1º. Categoria - entrepostos de cames e pescados -
fábricas de massas, doces, bebidas e conservas vegetais - supermercados -
atacadistas de gêneros alimentícios é bebidas - torrefação, moagem e
empacotamento de café - benefício, rebeneficio, moagem e empacotamento de
cereais, açúcar e especiarias - lavagem , brilhamento e embalagem de frutas,
farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos, estabelecimentos
Prestadores de serviços de saúde, como consultórios odontológicos, laboratórios
de análise clínicas, etc...
HI - 2º, Categoria - churrascarias - padarias e confeitarias,
depósitos de gêneros alimentícios e bebidas - depósitos e distribuição de águas
minerais - empacotamento de açúcar, cereais e especiarias - fábrica de gelo,
hotéis, motéis, pousadas - restaurantes -
pizzarias - rotisseries - sorveterias com
venda ambulante.
HT - 3º, Categoria - açougues e casas de carnes - armazéns
de secos e molhados - empórios - mercadinhos - mercearias - bar de clubes -
casas de frios e laticínios - casas de frutas, verduras e legumes (sacolão) -
doçarias - casas de frango assado e similares - casas de aves abatidas - bares e
lanchonetes - peixarias - bar com copa quente - sorveterias com venda só no
balcão - trailers.
IV - 4º, Categoria - casas de café, sucos e garapa - leiterias -
quitandas - depósitos de pães e produtos de padarias - pensões.
V - 5º, Categoria - ambulantes de gêneros alimentícios -
cantinas escolares - botequins - venda em feiras de produtos perecíveis (proibida
a venda de carnes de qualquer natureza) - carrinhos de lanches, churros e garapa.
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
8 1º - Havendo denominação não constante das categorias
enquadradas no artigo supra, esta se fará na categoria que mais se aproximar.
$ 2º - Havendo para o mesmo estabelecimento mais de uma
categoria, a Vistoria cobrada será a de maior valor.
Art. Sº - O certificado de Vistoria, será específico para as
seguintes categorias :
I- 1º, Categoria -
a) Empresas especializadas na aplicação de inseticidas e
raticidas;
b) Piscinas e saunas de uso público;
I - 2º Categoria - Barbearias, institutos de beleza e
estabelecimento afins,
HI - 3º, Categoria - Veículos automotores ou não, que
transportem ou vendam gêneros alimentícios.
Parágrafo único - Aos veículos referidos no Inciso I deste
Artigo, fica vedado o uso para outras finalidades.
Art. 6º - À falta de cumprimento das obrigações referidas
no Artigo 3º e seus parágrafos, serão impostas penalidades de 50% (cingienta
Por cento) do valor da taxa devida ao contribuinte infrator.
Art. 7º- A taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria
será calculada e devida de acordo com a Tabela anexa, que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 8º - À taxa será lançada em nome do contribuinte, de
acordo com os dados no cadastro de contribuintes da Fazenda Municipal.
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Art. 9º - A falta do Pagamento da taxa no prazo previsto em
guias ou notificações expedidas, acarretará a penalidade de uma multa de:
I - 10% (dez por cento) para pagamento até 30 (trinta) dias
H - 20%
(trinta) dias de atraso,
II - Juros Moratórios de 1% (hum por cento) por mês em
de atraso,
(vinte por cento) para pagamento acima de 30
atraso, ou fração.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
US DA
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal í
Prefeitura Municipal de Mococa
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria
Alvará Sanitário: Percentual sobre a
2º Categoria...
3º Categoria
ALTERADA PELA
LEINº. 3:/51/ 2000
Prefeitura Municipal Ss rococa —
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de
Vistoria e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em sessão
realizada no dia 07 de dezembro de 1.998, aprovou o Projeto
de Lei nº 132/98, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização Sanitária e
Auto de Vistoria fundada em Poder de Polícia do Município em decorrência da
fiscalização e vistoria dos estabelecimentos, cujas atividades envolvam: a
comercialização e industrialização de gêneros alimentícios, saúde, e outras
categorias mencionadas na presente Lei.
Art. 2º- O fato gerador da taxa é o efetivo exercício do poder
de polícia, mediante a realização de diligências, exames inspeções
saúde e ordem sanitária.
Art. 3º - O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa fisica
ou jurídica que se dedique: à industrializar ou comercializar gêneros
alimentícios, atividades comerciais ou prestadoras de serviços relacionados à
saúde e outras atividades mencionadas nos artigos 4º e 5º é seus parágrafos que,
calização Sanitária e
8 1º - Após as diligências, serão concedidos Alvarás
Sanitários, para os estabeleci i i iai
transportem ou vendam gêneros alimentícios
relacionados no Inciso I do Artigo 4º.
82º - O Alvará Sanitário e Certificado de Vistoria somente
será expedido após o pagamento da taxa.
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998,
83º - A taxa de Fiscalização Sanitária e o Auto de Vistoria,
das novas diligências e em caso de mudança do local do estabelecimento, haverá
nova incidência da taxa, bem como os veículos destinados ao transporte ou
comércio de gêneros alimentícios e também os estabelecimentos relacionados no
Inciso I do Artigo 4º.
Art. 4º - O Alvará será específico para as seguintes
categorias:
I- 1º Categoria - entrepostos de carnes e pescados -
fábricas de massas, doces, bebidas e Conservas vegetais - supermercados -
atacadistas de gêneros alimentícios e bebidas - torrefação, moagem e
empacotamento de café - benefício, rebeneficio, moagem e empacotamento de
Cereais, açúcar e especiarias - lavagem , brilhamento e embalagem de frutas,
farmácias, drogarias e distribuidoras de medicam
entos, estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde, como consultórios odontológicos, laboratórios
de análise clínicas, etc...
H - 2º, Categoria - churrascarias - padarias e confeitarias,
depósitos de gêneros alimentícios e bebidas - depósitos e distribuição de águas
minerais - empacotamento de açúcar, cereais e especiarias - fábrica de gelo,
hotéis, motéis, pousadas - restaurantes - pizzarias - rotisseries - sorveterias com
venda ambulante.
HI - 3º, Categoria - açougues e casas de carnes - armazéns
de secos e molhados - empórios - mercadinhos - mercearias - bar de clubes -
casas de frios e laticínios - casas de frutas, verduras e legumes (sacolão) -
doçarias - casas de frango assado e similares - casas de aves abatidas - bares e
lanchonetes - peixarias - bar com copa quente - sorveterias com venda só no
balcão - trailers,
IV - 4º, Categoria - casas de café, sucos e garapa - leiterias -
quitandas - depósitos de pães e produtos de padarias - pensões.
V- 8º, Categoria - ambulantes de gêneros alimentícios -
cantinas escolares - boteguins - venda em feiras de produtos perecíveis (proibida
a venda de carnes de qualquer natureza) - carrinhos de lanches, churros e garapa.
Prefeitura Municipal de Mococa
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
8 1º - Havendo denominação não constante das categorias
enquadradas no artigo supra, esta se fará na categoria que mais se aproximar.
$ 2º - Havendo para o mesmo estabelecimento mais de uma
categoria, a Vistoria cobrada será a de maior valor.
Art. 5º - O certificado de Vistoria, será específico para as
seguintes categorias :
I- 1º, Categoria -
a) Empresas especializadas na aplicação de inseticidas e
raticidas;
b) Piscinas e saunas de uso público;
H - 2º. Categoria - Barbearias, institutos de beleza e
estabelecimento afins.
NI - 3º, Categoria - Veículos automotores ou não, que
transportem ou vendam gêneros alimentícios.
Parágrafo único - Aos veículos referidos no Inciso I deste
Artigo, fica vedado o uso para outras finalidades,
Art. 6º - À falta de cumprimento das obrigações referidas
no Artigo 3º e seus parágrafos, serão impostas penalidades de 50% (cingiienta
por cento) do valor da taxa devida ao contribuinte infrator.
Art. 7º- A taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria
será calculada e devida de acordo com a Tabela anexa, que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 8º - A taxa será lançada em nome do contribuinte, de
acordo com os dados no cadastro de contribuintes da Fazenda Municipal.
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998,
Art. 9º - A falta do Pagamento da taxa no prazo previsto em
guias ou notificações expedidas, acarretará a penalidade de uma multa de:
I- 10% (dez por cento) para pagamento até 30 (trinta) dias
H - 20%
(trinta) dias de atraso,
HI - Juros Moratórios de 1%
de atraso,
(vinte por cento) para pagamento acima de 30
(hum por cento) por mês em
atraso, ou fração.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, Tevogando-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
US MA
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal ;
Prefeitura Municipal de Mococa
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LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria
Alvará Sanitário: Percentual sobre a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.139, 14 DE DEZEMBRO DE 2.000.
Altera categorias da Lei nº 2. 963, de 10-12-1998,
que estabelece a Taxa de Fiscalização Sanitária
€ Auto de Vistoria, conforme especificu.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2000,
aprovou Projeto de Lei nº 082/2000, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam transferidos da 1a Categoria (inciso 1)
passando para a 3a categoria (inciso IT) do art. 4º da Lei nº 2.963, de
10-12-1998, os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde,
como consultórios odontológicos, laboratórios de análises clínicas, etc.
Art. 2º - O benefício contido no art. 10 da presente Lei,
deverá entrar em vigor quando iniciado o lançamento do ISS da
concessionária que explora a malha rodoviária que atinge o Município de
Mococa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de dezembro de 2.000.
UIÍCLI-AL 9d
DR. WALTER DE SOUZA XÁVIER
Prefeito Municipal
Ekos AN a ros
DRà KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica