materia nº 1/2017

Vie Auslade
CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROTOCOLO Nº 354 PROCESSO Nº 136 DE 2017
ENTRADA EM 13/03/2017
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r——| TERRA MEA PAULISTA GENEROSA PR
INTERESSADO: pr EFEITA INTERINA
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
ASSUNTO:
VETO PARCIAL APOSTO . AS EMENDAS PROPOSTA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2017 - Dispõe sobre o pagamento de
débitos tributários e estabelece normas para
sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
OBSERVAÇÕES:
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DELIBERAÇÃO: QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
VOTAÇÃO NOMINAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
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Of nº 104/2017 MOCOCA, 08 APrTRRCS RE ATI 4 |
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ristocoLe.
Senhor Presidente: | NÚMERO ATA TRÚ ÇA |
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Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de Lei
Complementar nº 002/2017, contido no Autógrafo nº 003 de 2017 — que
dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial — e nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica do
Município, apresentar as RAZÕES DE VETO PARCIAL ao referido Projeto
de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, em razão das emendas
aditivas apostas pela Câmara de Vereadores, pelos seguintes motivos:
O Projeto de Lei Complementar em questão deverá
merecer o acatamento do veto oposto pela Emenda Substitutiva
consubstanciada nos incisos X e XI do artigo 1º, de autoria do Poder
Legislativo, uma vez que contrária ao interesse público, tratando-se de veto
político, senão vejamos:
O texto original do Projeto de Lei Complementar
pretende que os débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa ou não,
Possam ser objeto de parcelamentos, com benefícios escalonados em favor dos
devedores, como se pode observar pelo texto do artigo 1º,
Os nove incisos do artigo 1º preveem a
possibilidade de redução do valor dos juros moratórios e das multas incidentes
sobre o valor original e inicial dos tributos não pagos, sendo que, quanto
menor o número de parcelas, maior o percentual de descontos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
A concessão de benefícios desta espécie,
certamente, traz vantagens aos contribuintes que não conseguiram, por
diversos motivos, pagar em dia seus tributos perante o Município e se
encontram em situação de inadimplência com o erário. Na sua grande maioria,
são pessoas que têm a vontade de efetuar os pagamentos e se regularizarem
junto à Fazenda Municipal, ao Poder Judiciário e se tranguilizarem quanto à
Possibilidade de terem seus bens levados a leilão público pela Justiça. O
parcelamento ora proposto propiciará a estes contribuintes a possibilidade de
resolverem a questão.
No entanto, como já exposto na Mensagem
Legislativa que acompanhou o Projeto de Lei Complementar, a concessão
destes benefícios tem sido a forma comumente utilizada pelos entes
federativos para incrementar a arrecadação e diminuir o número de
inadimplentes, evitando o ajuizamento de centenas de processos de execução
fiscal, cujo custo financeiro não se faz convidativo. Esta a finalidade
primordial do Projeto de Lei Complementar.
Às razões para tanto são óbvias: a Administração
Pública precisa arrecadar; necessita de receitas Para manter os serviços
públicos em ordem e atendendo aos ensejos da população, especialmente,
aqueles essenciais, como a saúde, a educação e o desenvolvimento social. E
como é de conhecimento público, a manutenção e o incremento destes
serviços, bem como a criação de outros, têm como condição essencial a
existência de recursos financeiros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
Além dessa necessidade objetiva e indispensável, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 11 determina que a efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município é
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Ou seja, o
administrador público responsável deve adotar as medidas necessárias e legais
para que os impostos sejam efetivamente arrecadados, sob pena de
irresponsabilidade na condução da gestão municipal, com todas as
consequências punitivas decorrentes de sua omissão.
Portanto, Senhores Vereadores, o parcelamento
proposto pelo Projeto em questão, antes de ser benesse em favor dos
contribuintes inadimplentes, é medida de responsabilidade fiscal, com fim
arrecadatório, e sob esse ideal foi elaborado.
E não há nada desabonador nesta posição
administrativa. Primeiro Porque atende a uma exigência legal da Lei de
Responsabilidade Fiscal, como acima mencionado. Segundo, porque atende ao
Princípio da Moralidade Administrativa, positivado no artigo 37 da
Constituição Federal. E por fim, porque a arrecadação se reverterá em
benefícios diretos para a própria população, já que o produto da arrecadação se
consubstancia em ações e serviços sociais em prol da comunidade.
Ademais, os impostos de competência
constitucional dos Municípios — mormente, o IPTU e o ISS - se caracterizam
pela sua função fiscal, ou seja, meramente arrecadatória. Não pode, por isso, o
Poder Público ignorar sua necessidade de arrecadação.
Bo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ia ESTADO DE SÃO PAULO
Er GABINETE DA PREFEITA
E o texto original do Projeto de Lei Complementar
estabeleceu nove possibilidades diversas para o parcelamento. Cada uma delas
instituída sob critérios técnicos quanto ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário. O número de parcelas e os percentuais de descontos
apresentados não foram estabelecidos a esmo, mas sim baseados em estudos
de suas viabilidades.
Nestes termos, o maior número de parcelas viáveis
é de 48 (quarenta e oito), previstas no inciso IX, cujo texto original era o
seguinte:
“IX — Com redução de 20% (vinte por cento) do
valor dos juros moratórios e multas, para o
Pagamento integral do débito em até 48 (quarenta
e oito) parcelas mensais, iguais — observando-se o
disposto no parágrafo 3º deste artigo quando for o
caso — e sucessivas”.
Este número de parcelas é aquele que a
Administração Municipal considera viável e adequada para o atendimento de
suas necessidades orçamentárias, sem comprometer os resultados e metas
fiscais já estabelecidos anteriormente no orçamento vigente e nas previsões
dos exercícios seguintes e futuros. Reitere-se: a quantidade de parcelas
decorreu de estudos técnicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
Ocorre que a Emenda Legislativa acrescentou os
incisos X e XI ao artigo 1º, aumentando o número de parcelas para até 72
(setenta e dois) meses! E nenhum critério ou estudo técnico foi apresentado
pelo autor da emenda para justificar tal alteração, mas tão somente sua
intenção puramente subjetiva, pessoal, unilateral.
Evidente, Senhores Vereadores, que a ausência de
critério técnico, por si só, Já é motivo suficiente para que o presente Veto seja
acatado pela Câmara Municipal, o que certamente ocorrerá.
Mas não é só isso. Q parcelamento alongado
apresentado privilegia a inadimplência em total desconformidade com as
regras de gestão responsável estabelecidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Ou seja, a emenda colide frontalmente com as normas legais
Preconizadas atualmente. A emenda está na contramão da modernidade fiscal,
da necessidade arrecadatória, da moralidade administrativa, dos interesses dos
contribuintes, da efetivação dos serviços públicos. É um retrocesso
inadmissível e não merece ser mantida.
Observe-se que, a Administração Municipal
necessita de recursos em um curto espaço de tempo — entendido como sendo,
no máximo, 48 meses — para que suas ações sejam efetivadas no presente,
atendendo aqueles que precisam dos serviços públicos na atualidade.
Portanto, a emenda que acrescentou os incisos X e
XI ao artigo 1º é totalmente contrária aos interesses Públicos, seja o primário
quanto o secundário e merece ser vetada de imediato, sob pena de penalizar o
próprio cidadão.
Bica, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PREFEITA
Além disso, ao acrescentar os incisos X e XI no
artigo 1º, não houve a adequação das disposições previstas nos artigos 4º e nos
parágrafos 3º e 4º do artigo 7º, gerando uma desigualdade de tratamento
relativa a quantidade de parcelas.
Por estas razões, entendemos que a Emenda ao
Projeto de Lei Complementar em apreço é contrária ao interesse público, vez
que causa prejuízos à arrecadação municipal, razão pela qual merece veto,
devendo as presentes Razões de Veto serem acatadas por esta Egrégia Câmara
de Vereadores, em observância às determinações constitucionais.
Reiteramos a Vossa Excelência Os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
CT OD Vide
Elisângela Mazini Magiero Breganoli
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP REJSEITAD (6)
Em Q Discussão por |x/x 13 FENAIRA
Sessão JO 4 09 120 1
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Carios Henrique Lopes Faus tino
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº003 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (02/2017.
Fis 1
Dispõe sobre o pagamento de débitos
tributários e estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
Art. 1º, Os débitos de natureza tributária inscritos em dívida
ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de pagamento previsto nesta
Lei Complementar e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial,
poderão ser parcelados da seguinte forma:
I — Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito, à vista, em até 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar;
IH —- Com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos
juros moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito em até 03 (três)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando
for o caso — e sucessivas;
III - Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos
juros moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando
for o caso — e sucessivas;
IV — Com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos
Juros moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando
for o caso — e sucessivas;
V — Com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos
juros moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando
for o caso — e sucessivas.
VI — Com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos
juros moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas.
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PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 003 DE 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017.
VII - Com redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos
juros moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 30 (trinta)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo quando
for o caso — e sucessivas.
VIH - Com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos
juros moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso — e sucessivas.
IX - Com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo, quando
for o caso — e sucessivas.
X — Com redução de 10% (dez por cento) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em 60 (sessenta) parcelas
mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo, quando for o
caso — e sucessivas.
XI — Com redução de 5% (cinco por cento) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em 72 (setenta e duas)
parcelas mensais, iguais - observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo,
quando for o caso — e sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor constituído a título
de atualização monetária, por se tratar de concessão vedada pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 80,00
(oitenta reais) para pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas
jurídicas.
Parágrafo 3º - Aplica-se correção monetária prevista na
legislação municipal sobre as parcelas cujos vencimentos ocorrerem nos exercícios
seguintes ao da formalização do termo de acordo e confissão de dívida.
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos tributários, na
forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a emitir
boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito, consignando os
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017.
débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas judiciárias cabíveis, bem como os
honorários advocatícios devidos.
Art. 3º. O beneficio tributário previsto no inciso I do artigo 1º
independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo Único — A cobrança do débito tributário assim
reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 2º desta
Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista,
sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos IL a X do artigo 1º deverão ser requeridos em até 45 (quarenta e
cinco) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º. Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento Financeiro, com a indicação
do número de parcelas pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes especiais e
firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de mandato, não implicando a
obrigatoriedade do seu deferimento.
. Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do disposto no
inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, implicando em
renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - A Prefeita Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro e aos advogados do Departamento
Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado, deferimento este que será
formalizado mediante a assinatura de termo de acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos no artigo 4º desta Lei
Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo, por prazo de até
45 (quarenta e cinco) dias, avaliada a oportunidade e conveniência do ato.
+ RR)
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AUTÓGRAFO Nº003 DE 2017.
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Art. 6º. Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal, a
adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o requerimento de
pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, de
eventuais embargos à execução e exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do
parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao Departamento Jurídico para que
conste das execuções fiscais e requererá sua extinção, com fundamento no artigo 794,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Art. 7º. O débito objeto de parcelamento será consolidado na
data da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades Fiscais do
Município — UFM será dividido pelo número de parcelas e convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária, dos juros de mora
e da multa moratória, tomando-se como termo final, para cálculo dos acréscimos legais, a
data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será efetuado
concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais despesas processuais, no
momento do pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos II a X do artigo 1º.
Parágrafo 4º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar, também, o pagamento dos honorários advocatícios eventualmente
cabíveis e fixados pelo Poder Judiciário e que serão parcelados, nos casos dos incisos II a
X do artigo 1º.
Art. 8º. As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de
10% (dez por cento) do valor do débito.
Art. 9º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou como representativo das
RE
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parcelas objeto dos parcelamentos formalizados, autoriza o protesto extrajudicial do
débito.
Art. 10. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o
inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, o
que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o acordo, com a imediata exigibilidade da
totalidade do débito confessado e ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido dos
demais encargos legais.
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela ocorrência
de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não implicará na restituição dos
valores pagos.
Art. 11. As disposições dessa Lei Complementar aplicam-se a
quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de parcelamento
anterior, neste caso, pelo valor remanescente da dívida, ainda que rescindido o acordo por
parte do devedor, vedada a restituição dos valores pagos.
Art. 12. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a
contratar os serviços de instituição financeira oficial.
Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares que
se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de fevereiro de 2017.
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CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
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1º Secretário 2º Secretária
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 136/2017.
ASSUNTO: VETO PARCIAL APOSTO AO AS EMENDAS PROPOSTA AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 - Dispõe sobre o
Pagamento de débitos tributários e estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 260 e seus parágrafos, do
Regimento Interno da Câmara, combinado com o artigo 41 e parágrafos
da LOM, encaminho a presente propositura de VETO PARCIAL à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação,
observados os prazos regimentais.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de março de 2017.
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CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 136/2017.
ASSUNTO: VETO PARCIAL APOSTO AQ AS EMENDAS PROPOSTA AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 - Dispõe sobre o
pagamento de débitos tributários e estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 14 7/93 [MOD
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /L 1/9 Do! ah.
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: | NU
DATA DA NOMEAÇÃO: Íb / 02 | gb.
residente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 136/2017.
ASSUNTO: VETO PARCIAL APOSTO AO AS EMENDAS PROPOSTA AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 — Dispõe sobre o
pagamento de débitos tributários e estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELQ RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: XxX / 5992 1 9%lF .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 32/ / 03 | D/ 2,
OAB/SP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 02 /2017
INTERESSADA: PREFEITA INTERINA ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI
ASSUNTO: Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá
outras providências.
RELATOR: VEREADOR EDIMILSON MANOEL
RELATÓRIO
Conforme competência específica desta Comissão, a teor
do disposto no art. 78 da Resolução nº 09 de 1992, nosso Regimento
Interno, manifesto-me nos seguintes termos:
1- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único,
do R.l.)
Trata-se de projeto de lei complementar que dispõe
principalmente sobre o pagamento e parcelamento dos débitos tributários
(inscritos ou não na dívida ativado Município), com redução de
percentuais (conforme o caso) sobre o valor dos juros e multas incidentes.
A autora do veto aduz que as emendas aditivas, que
aumentam o número de parcelas possíveis do débito em até 72 vezes,
mostram-se contrárias ao interesse público, uma vez que a necessidade de
arrecadação para custeio dos serviços públicos é imediata, Argumenta,
ainda, que as emendas vieram desacompanhadas de estudo de impacto
orçamentária, o que inviabiliza inclusive sua apreciação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
II - CONCLUSÕES DO RELATOR (art. 107, Parágrafo Único, IH, “a” e
“b” do RI.)
Inicialmente, parece-me inquestionável o direito do
vereador apresentar emendas, sobretudo em projetos que versem sobre
matéria tributária, cuja iniciativa é concorrente entre os Poderes
Executivo e Legislativo.
Neste sentido:
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA,
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo — deve necessariamente derivar de norma constitucional
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
N.º 4.837/2011. MUNICÍPIO DE TAQUARA, Autorização para o
Poder Executivo conceder descontos sobre o valor do IPTU aos
aposentados, inativos, pensionistas, beneficiários de beneficio
assistencial de Prestação continuada e deficientes fisicos e mentais
para o exercício de 2012, Alterações Promovidas, no Projeto de
alegada afronta ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Matéria tributária. Competência concorrente. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nº 70044951754, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/06/2012)
OAB/SP 238.618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
No entanto, as emendas vetadas, por mais bem
intencionadas que sejam, estão desacompanhadas de estudo de impacto
orçamentário, de modo a proporcionar melhor condição para aferição da
existência ou não de interesse público, prevalecendo, portanto, os
argumentos do Poder Executivo no sentido de que um prazo
demasiadamente longo não seria bom para o Município.
Com efeito, ao propor emendas, também estaríamos
obrigados a cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
que, no presente caso, não foi feito. Senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº
9.352/2004, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, DE INICIATIVA DO
PODER LEGISLATIVO - ISENÇÃO DE IPTU PARA OS CASOS QUE
CONTEMPLA - VETO DO PREFEITO MUNICIPAL REJEITADO PELA
CÂMARA DE VEREADORES - NORMA QUE, NÃO REFERINDO A
ORÇAMENTO, É DE ÍNDOLE TIPICAMENTE TRIBUTÁRIA -
MATÉRIAS TRATADAS DE FORMAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS
PELA CARTA MAGNA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE
CHEFE DO EXECUTIVO E o LEGISLATIVO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INOCORRENTE -
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART.
14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESPECÍFICA E, POR VIA
INDIRETA, DO DISPOSTO NO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDAMENTO. 1 -
Decorre de normas da Constituição do Estado do Parana, que a
iniciativa para a elaboração de leis tributárias não é privativa do
Chefe do Poder Executivo, mas concorrente com igual competência
dos membros do Poder Legislativo. 2 - Mesmo tendo competência
para a instauração de processo legislativo em tema de direito
tributário, o Poder Legislativo, à semelhança do Executivo,
deve também observar os preceitos norteadores da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (TJ-PR - ADI: 5442659 PR 0544265-9,
Relator: Mendonça de Anunciação, Data de Julgamento:
02/10/2009, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 249)
Assim, consignando que este é o entendimento
perfilhado por nosso Departamento Jurídico (vide rubricas em todas as
folhas), o qual adoto em sua integralidade, submeto meu voto à apreciação
dos colegas de Comissão no sentido de manutenção do veto aposto ao
referido projeto de lei complementar.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 31 de março de 2017.
“EDIMILSON ERrÓEr
Relator
II - DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único,
HI do R.1.)
FAVORÁVEL (acompanha o DESFAVORÁVEL (oferece voto em
k Relator) separado)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 10 DE ABRIL DE 2017.
HORÁRIO : — HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017
— Contido Autógrafo nº 03/2017.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 136/2017.
VOTOS
VEREADORES
efacmaraes 1 4
- |noysoraneemmmo To
|- jaraecipopongertemema | [1]
| jorasminoantoniopEMoraEs | TT] |
5 |carLOs HENRIQUE LOPES FAUSTO | LT] |
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
8- | MARCELO FUSCHILO
9- | ELIAS DE SISTO
o avrostrcoMquens o A
11- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO O
2-loséropertO PEREIRA TO LTL
[13-|RENATO GONÇALVES DA FONSECA | LT
14- |SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA O Lo
15- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA ad
RESULTADO
Votos Favoráveis : [U) Z
Votos Contrários i 1 q
Ausentes E
Total j S
7-
1º Secretário
Câmara Municipal de Mot
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 198/2017-CMM.
Mococa, 11 de abril de 2017.
Senhora Prefeita:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para
cumprimento do $ 5º, do art. 41, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal em Sessão realizada no dia 10 de abril último, REJEITOU o veto
PARCIAL aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, referente ao
Autógrafo nº 03/2017, encaminhado pelo ofício nº 104/2017, para as devidas
providências.
A respeito aguardamos providências com relação ao
cumprimento do disposto no parágrafo 6º, do artigo 41 da Lei Orgânica do
Município, inclusive comunicando-nos se a matéria em questão será ou não
promulgada por Vossa Excelência dentro do prazo de 48(quarenta e oito) horas que
a Lei Maior do Município estabelece, em caso negativo, informar o número da
lei Complementar, caso couber a Câmara promulgar.
Respeitosamente
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Presidente em Exercício
À Excelência Senhora
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Prefeita Interina
Mococa
Edificio 'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
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