materia nº 30/2016

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CÂMARA MUNICIPAL TO
- MGCOCAL |
PROTOCOLO
DATA RUB
cobate [
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030, 06 DE JUNHO DE 2016.
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Institui o Diploma “Amigo do Patrimônio Cuityral e
Histórico do Município de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2016, aprovou o Projeto
de Decreto Legislativo nº "2016, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e a Mesa promulga o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Diploma “Amigo do Patrimônio Cultural
e Histórico do Município de Mococa”, consistente na atribuição de distinção
honorifica aos proprietários e autores de bens materiais e imateriais
considerados de suma importância à memória histórica e cultural do Município de
Mococa.
8 1º A Câmara solicitará ao Executivo Municipal, para que
através do Departamento de Cultura do Município, encaminhe, anualmente, as
informações completas dos possíveis candidatos ao recebimento do Diploma,
que deverá ser objeto de Projeto de Decreto Legislativo de autoria de todos os
vereadores.
S 2º Tratando-se de bens materiais imóveis, o Diploma poderá
ser afixado no local.
Art. 2º A entrega do Diploma poderá ser em Sessão Solene,
agendada em data oportuna para o bom funcionamento do Poder Legislativo e,
quando houver indicados e interesse na entrega.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de junho de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas de Plenário:
O presente projeto de Decreto legislativo institui o Diploma “Amigo
do Patrimônio Cultural e Histórico do Município de Mococa”, que tem a intenção
de conceder merecida distinção aos proprietários e autores de bens, sejam
materiais ou imateriais, mas de inegável valor histórico ou cultural, visa acima de
tudo prestigiar a memória de Mococa.
Aliás, já ensinava a historiadora Helena Pignatari:
“Um povo sem história é um povo sem memória.”
Assim, ciente do inegável senso cívico desta Casa de Leis, conto
com a concordância de meus pares para a aprovação desta propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de junho de 2016.
Eduardo Ribeiro Barison
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 09 de junho de 2017.
Exma. Sra. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.010, 077 e 082/2016 e Projeto de Decreto
Legislativo nº030/2016, de nossa autoria, tramitando nas Comissões
Permanentes, para que possamos melhor analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal
Mococa