materia nº 16/2011

RARA SPU GNSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. ou de 21 de Março de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
para idosos e dá
providências.
Dispõe sobre a isenção de duas
horas ao estacionar na área azul
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
aprovou Projeto de Lei nº. /2011, de autoria do Vereador João Batista
Martins, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos de pagamento nas áreas de
estacionamento público (Área Azul) os veículos automotores particulares
utilizados por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Art. 2º. Caberá ao Departamento Municipal de
Trânsito, ou outro que vier a substituí-lo, emitir uma credencial para o
beneficiado, constando os dados pessoais (nome, identidade, endereço,
CPF, data de nascimento), assim como Placa do veículo automotor a ser
registrado para uso do mesmo.
Parágrafo único. Poderá ser registrado apenas um
veículo automotor por pessoa beneficiada.
RARA A DAQUI IAGIAFROSA
E.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de Março de 2011.
)
nl
atista Martins
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 251/2011.
PROJETO DE LEI Nº.016/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPAÇHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” eb” cc.artl 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 21 d roé de 2011.
ADIASON A. GUISSO
Presidente
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO | DATA RUBRICA
SEU | 04 ,
|IBAM
O Te o
PARECER
Nº 0499/20111
- CL — Competência Legislativa
Municipal. Proibição de cobrança de
estacionamento. Criação de Área
Azul. Proteção do Idoso.
Comentários.
CONSULTA:
A Consulente solicita análise de projeto de lei de iniciativa
parlamentar que concede isenção de pagamento de 2 (duas) horas nas
áreas de estacionamento público "Área Azul para os veículos
automotores particulares utilizados por pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
RESPOSTA:
É sabido que compete aos Municípios (art. 30, |, Il da CFRB/88)
na repartição de competências constitucionais, legislar privativamente
sobre os assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber.
A Lei nº 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro se
refere ao estacionamento rotativo em seu art. 24, conferindo aos
Municípios a seguinte obrigação a seus aos órgãos e entidades executivos
de trânsito, no âmbito de sua circunscrição:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
€...)
X — Implantar, manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias”
DADERED GA AINDA DAS — R
'PARECER SOLICITADO POR JOÃO BATISTA MARTINS, VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-
SP)
JBAM
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO em artigo intitulado Uso
Privativo de Bem Público por Particular, São Paulo: RT, 1983, p. 76-78,
discorrendo sobre a permissão de estacionamento, afirma ter o Poder
Público a competência para estabelecer restrições sobre os bens de uso
comum do povo, no exercício regularde seu poder de polícia
administrativa, através de permissões de estacionamento e outras
medidas. Confiram-se as palavras da Autora:
“A parada momentânea e o estacionamento de veículo na
via pública se enquadram na modalidade de uso comum, limitado
por normas decorrentes do poder de polícia do Estado.
Georges Burdeau, ao cuidar do tema dos direitos e
liberdades do cidadão, afirma que 'a liberdade de estacionar é o
corolário daquela de circular. É um direito que escapa, em
princípio, a toda limitação e se exerce sem autorização. Tal é, pelo
menos, a regra para o estacionamento ordinário, quer dizer aquele
que tem lugar para a saída dos proprietários vizinhos da via pública
e como consequência do direito de acesso às propriedades.
Porém, ao lado desse estacionamento que o autor chama
de ordinário, existe o estacionamento prolongado, caso em que,
afirma ele, 'o veículo é deixado fora da vigilância de seu condutor,
que se serve da via pública como de uma garagem. Então, o
estacionamento não é mais prolongamento indispensável da
liberdade de circular, é uma utilização excepcional que justifica
uma derrogação ao princípio da liberdade e da gratuidade válido
para o estacionamento ordinário. De uma parte, a autoridade de
polícia está autorizada a fixar um lugar especial para os
estacionamentos prolongados, pois eles não têm por objeto a
saída de um imóvel determinado. De outro lado, uma taxa pode ser
recebida por ocasião do estacionamento nos lugares reservados.
Extraindo-se um exemplo do Direito Brasileiro, pode-se
afirmar que o estacionamento nas chamadas 'zonas azuis”, no
Município de São Paulo, não configura uso privativo, mas uso
comum remunerado, regulamentado e limitado pelo poder de
polícia do Estado. A remuneração, no caso, encontra fundamento
IBAM
no art. 68 do Código Civil”.
O objetivo do estacionamento rotativo é proporcionar uma melhor
utilização das vias públicas centrais destinadas ao tráfego, nas quais o
estacionamento é mais difícil devido à grande demanda decorrente da
concentração do comércio, dos estabelecimentos de ensino, dos bancos e
dos hospitais. Dai a importância da rotatividade para liberar vagas
permitindo que um número maior de usuários possa utilizar-se da
facilidade de estacionar.
A implantação, manutenção e operação do estacionamento
rotativo local deve ser feita mediante lei de iniciativa privativa do Poder
Executivo, que determinará as áreas ou ruas abrangidas, os horários, a
fiscalização, o valor da tarifa ou preço público para custear os gastos com
o sistema de controle e demais características. O Município pode cobrar
preço público diretamente ou delegar esta atividade à iniciativa privada.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
“Ressalte-se que o quantum cobrado nos denominados
estacionamentos "faixa azul" têm a natureza jurídica de tarifa ou
preço público, e define um contrato administrativo firmado entre a
Administração Pública e os seus usuários. Não tem a natureza e
imposto ou taxa, como equivocadamente entendeu o apelante.”
(TJMG - 4º Câmara Cível. Apelação Cível nº 000.233.158-5/00).
Por sua vez, a isenção de tarifas também se inclui na autonomia
municipal, quando o propósito for privilegiar certos interesses públicos,
considerados relevantes. Nesse sentido há que se fazer uma reflexão, a
fim de se justificara concessão da isenção de pagamento de
estacionamento aos idosos ao estacionarem seus veículos na “Área Azul”.
Via de regra, a concessão de gratuidades e isenções tem como
fim teleológico suprir uma carência, ou seja, a hipossuficiência de uma
dada categoria de cidadãos. No caso do direito à locomoção, trata-se de
garantia constitucionalmente assegurada aos idosos por meio de
gratuidades nos transportes públicos, razão pela qual não se deve
presumir como hipossuficiente o idoso que possui automóvel próprio. Por
outro lado, toda gratuidade e isenção deve ser precedida de estudos de
IBAM
impacto de forma a não inviabilizar a política de ordenamento urbano, ou
seja, se a maioria da população for idosa e isso está a caminho de ocorrer
no Brasil, segundo os dados do Censo 2010, não fará mais nenhum
sentido manter a "Área Azul". Assim, a concessão do beneficio não passa
no teste da adequação e da razoabilidade.
Caso seja o serviço prestado por empresa particular, mediante
licitação e concessão, a aprovação do projeto de lei que concede
isenção pode alterar o equilibrio econômico-financeiro do contrato,
causado prejuizos ao concessionário. É conveniente registrar que o
concessionário tem direito adquirido à remuneração do serviço prestado e
em caso de desestabilização da relação pactuada não poderá sofrer com
encargos ou obrigações que o onerem excessivamente. Se for esse
o caso, por acarretar o direito de indenização ao contratado às expensas
dos cofres públicos também haverá impacto orçamentário, razão pela qual
deverá ser observado o art. 14 da Lei de Respnsabilidade Fiscal, sendo
certo de que nesta hipótese a pretendida isenção somente poderá vigorar
a partir do próximo exercício.
No que concerne à iniciativa de projeto de lei pelo Legislativo,
visando atos de regulamentação de estacionamento rotativo público, já
decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
pela inconstitucionalidade de projeto de lei de iniciativa parlamentar:
“Inconstitucionalidade - Ação direta - Áreas de
estacionamento remunerado e horários de funcionamento - Atos de
administração - Fixação de tarifas, com redução das então vigentes
- Matéria reservada à provocação do Executivo - Lei de Iniciativa
da Câmara Municipal - Inconstitucionalidade". [grifos e destaques
nossos]
(TJUMG - Plenário. ADIN nº. 186734-0/000 (1). DJ de
25/04/2001. Rel. Des. Hugo Bengtsson).
Ainda no memo sentido, já se posicionou o Egrégio Superior
Tribunal de Justiça. Confira-se a seguinte ementa:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
ESTADUAL - AUTORIZAÇÃO À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENT
ELIMINADOR DE AR EM HIDRÔMETRO - LIMINAR DEFERIDA -
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PRESTADOR DO SERVIÇO
PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - CRIAÇÃO DE DESPESA -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DISPOSITIVO
QUE LEGISLA SOBRE DIREITO CIVIL - USURPAÇÃO DA
PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO DE AFERIR
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA MEDIDA - ATO DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO PROCEDENTE." [grifos e
destaques nossos]
(STF. AI nº 818271/SP. DJ de 14/10/2010. Rel. Min.
Ricardo Lewandowski).
Tal entendimento decorre do fato de que a medida se trata de ato
de mera gestão da coisa pública, sujeita, portanto, ao julgamento
administrativo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. A
ingerência indevida e a iniciativa parlamentar em matéria que lhe é
estranha viola o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º,
CRFB/88).
Concluindo: é inconstitucional o projeto de lei parlamentar que
vise regular atos administrativos de mera gestão, por ferir o princípio
constitucional da separação de poderes, não se submetendo à
necessidade de qualquer autorização legislativa, savo a orçamentária do
art. 165 da CRFB/88. A iniciativa para tal projeto de lei é privativa do Poder
Executivo.
É o parecer, sm.
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 24 de março de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 12 de abril de 2011.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.016/2011, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
f2MOU
AO BATISTA MARTINS
Vereador
Exmo. Sr.
Adilson A. Guisso
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa