materia nº 25/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 352/2012 MOCOCA, 19 de maf
CAMARA MUNIGIPA”
-MOCOC GIRA
PROTÍ OGCOLO
Senhor Presidente:
NUMERO] DATA | RUBRICA
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar os artigos
lºe 2º da Lei nº 3.927, de 03 de setembro de 2009, que dispôs sobre a
criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA.
Referida alteração se deve à necessidade de
conferir maior condições de desenvolvimento das atividades do
COMDEMA, inclusive, com o pedido do Ministério Público do Estado
de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do
Maio Ambiente e com o aval da Coordenadoria do Meio Ambiente da
Prefeitura de Mococa.
Dessa feita, o inciso XII do artigo 1º, com a
redação que ora se pretende, permite uma expansão das atribuições do
CODEMA e, os novos incisos XI e XVI do artigo 2º, alteram a sua
composição, para adequá-la às reais necessidades do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
enciosame e
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEINº de 19 de Março de 2012
Altera o inciso XII do artigo 1º e os incisos XI e
XVI do artigo 2º da Lei nº 3.927, de 03 de
setembro de 2009, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................. ,
aprovou Projeto de Lei nº.................... 12, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei altera a redação do inciso XII do
artigo 1º, bem como dos incisos XI e XVI do artigo 2º, ambos da Lei nº 3.927,
de 03 de setembro de 2009.
Art. 2º. O inciso XII, do artigo 1º da Lei nº 3.927,
de 03 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII — Deliberar sobre o licenciamento ambiental
de competência municipal e sobre os estudos de
impacto ambiental, impacto de vizinhança e
congêneres, ”.
Art. 3º. O inciso XI do artigo 2º da Lei nº 3.927, de
03 de setembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 4.030, de 26 de agosto
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI — 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Mococa; ". pa
de 03 de setembro de 2009, com redação dada
dezembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. O inciso XVI do artigo 2º da Lei nº 3.927,
pela Lei nº 4.186, de 13 de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
AVI — 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e
Produtos Derivados Phirimo de Carne e Derivados
do Frio Panificação e C onfeitaria do Açúcar,
Torrefação e Moagem de Café e Afins de Mococa”,
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,