materia nº 36/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
AMARA MUNICIPAL
dé “MOCOCA-
PROTOCOLO]
NEMERO, DATA RUBRICA
(DSj LS
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of. nº614/2012 Mococa, 02 de maid
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Gabinete do Prefeito a abrir um crédito adicional especial no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) destinados a atender projeto
de desapropriação de imóvel urbano a fim de ampliar o atendimento a
micro e pequenas empresas pelo método de Incubadora.
Além disso, abrir-se-á um crédito no valor de
R$ 5.660.000,00 (cinco milhões seiscentos e sessenta mil reais)
destinados a atender obras de pavimentação — por meio de convênios
com o Governo do Estado de São Paulo —, reurbanização da Avenida
Marginal, construção de calçadas públicas, galpão industrial que será
cedido à empresa de grande porte mediante prévia licitação pública,
contratação de empresa para coleta de lixo e para locação de máquinas a
fim de garantir o bom atendimento das necessidades do Município.
Também se pretende abrir um crédito no
montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para a
construção da UBS — Unidade Básica de Saúde — na Cohab II — por meio
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
de convênio com o Ministério da Saúde — e para aquisição de materiais
de enfermagem utilizados no pronto atendimento dos munícipes.
Mais, a abertura de crédito de R$ 640.000,00
(seiscentos e quarenta mil reais) para a adequação do Parque Municipal
da Expoam, visando a realização de evento de exposição para atrair
negócios e pessoas não somente de Mococa, mas de toda a região, e para
a contratação de empresa para prestar serviços de coleta de galhos, seu
transporte e destinação final em local apropriado.
Por fim, crédito de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) para proporcionar maior segurança e fluxo no
trânsito urbano da cidade, com a instalação de semáforos, faixas de
pedestres, placas e rotatórias, reduzindo-se, assim, a ocorrência de
acidentes envolvendo motoristas e pedestres.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos será proveniente do provável excesso de arrecadação
tributária até o final do presente exercício financeiro, como já vem
ocorrendo, historicamente, nos últimos anos.
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
esta alteração não implica em aumentos financeiros para os cofres
públicos, mas tão-somente uma maior possibilidade de movimentação
pe
contábil das dotações orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
3b
PROJETO DE LEI no2 DE 26 DE ABRI DE 2012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia cs + aprovou
Projeto de Lei nº cc... /2012, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica aberto no Departamento de Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no
valor de R$. 9.950.000,00 (nove milhões, novecentos e cinquenta mil reais)
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de
2012, conforme discriminação abaixo:
02.00.00 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.02.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.003.1.035.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
— DESAPROPRIAÇÃO 2.100.000,00
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
02.08.15 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.021.1.036 - CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS NOS BAIRROS (COLINA VERDE, MORRO
AZUL E VILA SANTA ROSA) 50.000,00
15.451.021.1.037 - REFORMA E REURBANIZAÇÃO DA AV. JOAO B. L. FIGUEIREDO 160.000,00
15.451.021.1.038 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL E ESTRUTURA METÁLICA 950.000,00
15.451.021.1.039-RECAPEAMENTO EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE 2.400.000,00
15.451.021.2.066.3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE (CONTR. DE TERC.
- TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO E MANUT. DO ATERRO SANITÁRIO 1.500.000,00
15.451.021.2.067.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
- SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINAS 600.000,00
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE ,
09.09.00 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.015.2.068.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
- AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS DE ENFERMAGEM 800.000,00
10.302.015.1.040.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
- CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DA SAUDE NA COHAB II 500.000,00
02.14.00 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
02.14.20 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
20.601.016.1.041.4,4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ,
- REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL JOSE ANDRÉ DE LIMA , 500.000,00
20.601.016.2.069.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
- SERVIÇO DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE GALHOS 140.000,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE ABRIL DE 2012.
02.00.00 - MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO
02.15.01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
26.782.018.2.070.4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- AQUISIÇÕES DE SEMÁFOROS 150.000,00
26.782.018.1.042.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
- REFORMA REF. E/OU AMPL. ROTATÓRIA DA PRAÇA PACÍFICO COSTA LIMA 100.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único- Entende-se por excesso de
arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de abril de 2012.
ue,
DRf ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal