materia nº 48/2012

CAMARA MUNICIPAL
-MOCO
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
1461 [12.06 12 É
maio, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
4 RO ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 378/2012 MOCOCA, 11 de junho de 2012.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei instituir O
Programa de Combate e Prevenção da Dengue no Município de Mococa.
Como é de conhecimento público. nos últimos
anos, o número de casos de dengue na cidade de Mococa foi muito
pequeno e vem decrescendo anualmente. Isso se deve ao fato do sério e
competente trabalho realizado pelo Departamento de Saúde que conta
com agentes de endemias e autoridades sanitárias de extrema
responsabilidade.
No entanto, ainda existem dificuldades quanto à
pessoas que não colaboram com este importante trabalho de prevenção c
combate, bem como, imóveis abandonados e desocupados que criam
dificuldades para a atuação dos profissionais de saúde « podem causar
inestimáveis prejuízos à saúde pública.
CA-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em razão disso, há a necessidade de um
instrumento legal que regularize a questão, definido conceitos,
obrigações, responsabilidades e prevendo a aplicação de penalidades aos
infratores, sempre com a finalidade de proteção do interesse público e
das pessoas.
O presente Projeto de Lei atende à estas
necessidades, que são reivindicadas pelos profissionais de campo
(agentes de endemias) e autoridades sanitárias locais. que se deparam
com tais dificuldades frequentemente. O texto do Projeto de Lei tem
como origem leis de outros municípios, que já contam com esta
legislação aprovada e em plena aplicabilidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Ç
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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8
PROJETO DE LEI Nº de 06 de Junho de 2012
Institui o Programa Municipal de Combate e
Prevenção da Dengue.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
NO 12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de
Combate e Prevenção da Dengue e outros vetores transmissores.
coordenado pelo Departamento Municipal de Saúde, no âmbito do
Município de Mococa.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Saúde
manterá serviço permanente de esclarecimentos e conscientização sobre
as formas de prevenção à dengue e outros vetores transmissores, sendo
obrigatório aos municipes receber os agentes de controle de endemias.
desde que devidamente identificados, com cordialidade e segurança,
protegendo-os de animais domésticos.
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Art. 3º. Ficam os munícipes e os responsáveis
pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários,
posseiros ou locatários, obrigados a adotar medidas necessárias à
manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais
que se prestem a servir de criadouro, evitando condições que propiciem a
instalação e proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, dos
mosquitos do gênero Aedes.
Parágrafo 1º. Para fins da aplicação desta Lei,
consideram-se criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos.
utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios,
sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos,
plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e
devido à sua natureza, sirvam para o acúmulo de água.
Parágrafo 2º. A manutenção predial dos imoveis
conforme o caput deste artigo compreende ainda manter desobstruidas as
lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens
construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º. Ficam os responsáveis ou proprietários
de Pontos Estratégicos e Imóveis Especiais, obrigados a adotarem
medidas que visem a eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo
3º desta Lei.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Iº. Consideram-se Pontos
Estratégicos para os fins desta Lei os locais vulneráveis à proliferação do
vetor devido ao acúmulo de materiais que servem como criadouro. tais
como, borracharias, depósitos de veículos, ferros-velhos, desmanches,
oficinas mecânicas, funilarias, empresas de recauchutagem, depósitos de
matérias para reciclagem e afins, floriculturas, indústrias, garagens de
transportadoras, entre outros.
Parágrafo 2º. Consideram-se Imóveis Especiais
para os fins desta Lei os locais onde há grande circulação de pessoas, tais
como, conventos, seminários, hospitais, unidades de saúde, serviços de
pronto-socorro, asilos, hotéis, colônias de férias, quartéis, delegacias de
polícia, penitenciárias, templos religiosos, teatros. centros esportivos
e/ou culturais, super e hipermercados, imóveis comerciais e industriais
de grande porte, campos de futebol, zoológicos, clubes, parques, campi
universitários, entre outros.
Art. 5º. Ficam os responsáveis por cemitérios
obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas. determinando a
imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou
retenham água em sei interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o
acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior
dos vasos ou recipientes, ou ainda, incrementar quaisquer outros
métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus
interiores.
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“a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Am. 6º. Ficam os responsáveis por obras de
construção civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à
drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por
chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade.
providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize os
eventuais criadouros existentes.
Art. 7º. Ficam os responsáveis por imóveis
dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de
forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Parágrafo 1º. As piscinas que não disponham de
sistema de recirculação de água deverão ser esvaziadas € lavadas,
esfregando-se suas paredes, uma vez por semana.
Parágrafo 2º. Os espelhos d'água, as fontes e os
chafarizes também deverão ser esvaziados e lavados uma vez por
semana.
Art. 8º. Nas residências, nos estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas
e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d'água,
ficam os responsáveis obrigados a mantê-las. permanentemente.
fechadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
pi, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9º. Os estabelecimentos que comercializem
produtos de consumo imediato contidos em embalagens descartáveis
ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos. em local de
g
fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes
p
suficientes para o descarte destas embalagens.
Art. 10. Quando a situação epidemiológicas no
local o indicar, ficam os agentes de endemias e as autoridades sanitárias
lotadas no Departamento Municipal de Saúde autorizados a adentrarem
às áreas externas de imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados.
para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou
quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero
Aedes.
Parágrafo Único. O proprietário, posseiro ou
locatário do imóvel que esteja nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, sofrerá multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor venal do
imóvel.
Art. Il Ficam os responsáveis pelas
imobiliárias obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre
que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar
notificações e autos de infração aos responsáveis por imóveis
desocupados e que estejam sob sua administração.
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Parágrafo Unico. Os responsáveis pelas
imobiliárias deverão solicitar aos seus corretores e potenciais clientes
que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do
gênero Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem,
especialmente, no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários
destampados, calhas entupidas, caixas dágua ou outros recipientes que
possam armazenar água e servir de criadouro do mosquito.
Art. 12. A eventual negativa de acesso aos
imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos agentes de
endemias e autoridades sanitárias, quando no exercicio de suas funções
de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de
apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações
necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado
ao Ministério Público.
Art. 13. Caberá às autoridades sanitárias e seus
agentes, no exercício de suas atribuições legais, a constatação e lavratura
dos autos de infração, imposição de penalidades, advertência e
intimações, multas, interdição e apreensão, nos termos dos artigos desta
Lei.
Ar. 14. Caracterizam-se como infrações a
detectação de existência de focos de vetores, ou seja, todo e qualquer
lugar ou objeto que acumule água parada que possa se tornar um foco de
larvas do mosquito, que se classificarão conforme disposto abaixo:
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I — Infrações leves: quando detectada a
existência de até 02 (dois) focos de vetores;
Il — Infrações médias: quando detectada a
existência de 03 (três) ou 04 (quatro) focos de vetores;
HI — Infrações graves: quando detectada a
existência de 05 (cinco) ou 06 (seis) focos de vetores:
IV — Infrações gravíssimas: quando detectada a
existência de 07 (sete) ou mais focos de vetores.
Art. 15. As infrações previstas no artigo anterior
estarão sujeitas à imposição das seguintes penalidades:
!— Para as infrações leves: multa de R$ 180,00
(cento e oitenta reais);
IH — Para as infrações médias: multa de R$
360,00 (trezentos e sessenta reais);
Il — Para as infrações graves: multa de R$
540,00 (quinhentos e quarenta reais);
IV — Para as infrações gravíssimas: multa de R$
720,00 (setecentos e vinte reais).
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Parágrafo 1º. Previamente à aplicação da
penalidade de multa, o infrator será notificado para regularizar a situação
no prazo de até 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição das
multas.
Parágrafo 2º. Havendo reincidência, as multas
incidirão em valor dobrado.
Parágrafo 3º. O valor das multas previstas no
caput deste artigo serão atualizadas monetariamente, a cada 12 (doze)
meses, pelo IGPM, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 16. Nos casos de resistência, reincidência
ou desobediência no cumprimento desta Lei e das determinações
emanadas pelas autoridades sanitárias. o Município acionará
judicialmente os responsáveis, para assegurar a efetividade das condutas
de profilaxia no combate às doenças epidemiológicas.
Art. 17. A arrecadação proveniente das multas
referidas nesta Lei será destinada, integralmente, à conta do Fundo
Municipal de Saúde e informada ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 18. O Município promoverá ampla
campanha de conscientização visando ao imediato e eficaz cumprimento
da legislação pela população.
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Art. 19. Os métodos e produtos destinados ao
combate de transmissores de doenças, respeitarão as normas básicas de
segurança e de proteção ambiental, inclusive com o monitoramento dos
aplicadores e manipuladores de inseticidas, submetidos. periodicamente.
a exames clínicos e de toxologia.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 2012.