materia nº 44/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
MOCOCA -
Of. nº 534/2016 MOCOCA, 22 de junhh
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência Urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a jornada
dos agentes de trânsito do Município de Mococa, das atuais 8 horas
diárias, para o regime de revezamento de I2 x 36 horas,
Trata-se de antiga reivindicação dos próprios
empregados municipais e também de uma forma de viabilizar o
expediente de trabalho e tornar o serviço de orientação e fiscalização de
trânsito mais eficiente.
Reiteramos a Vossa Excelência Os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, :
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
uy,
PROJETO DE LEINºÔ de 22 de Junho de 2016
Institui a jornada de trabalho
para os empregados públicos
municipais ocupantes do
emprego de agente de trânsito.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
» aprovou Projeto de Lei
Fossem verga /16, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a jornada de trabalho
Para os empregados públicos municipais ocupantes do emprego de
agente de trânsito.
Art. 2º. A jomada de trabalho para os
empregados públicos municipais ocupantes do emprego de agente de
trânsito será de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de
descanso.
Parágrafo Único. Os empregados públicos
municipais sujeitos à Jornada de trabalho prevista no caput deste artigo
cumprirão 13 (treze) escalas nos meses com menos de 31 (trinta e um)
dias, com um total de 156 (cento e cinquenta e seis) horas mensais e 14
AM
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(quatorze) escalas nos meses com 31 (trinta e um) dias, com um total de
168 (cento e sessenta e oito) horas mensais,
Art. 3º, Os empregados públicos municipais
Ocupantes do emprego de agente de trânsito na data da publicação desta
Lei poderão optar pela jornada de trabalho estabelecida nesta Lei,
mediante assinatura de Termo de Concordância,
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JUNHO DE 2016
“os,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal