materia nº 315/2011

PROTOCOLO
Número Rubrica
- ão Paulo, Dr. Geraldo Alckmin,
MOÇÃO Nº. 315/2011. propondo a transferência da gestão do
Convênio de Assistência Judiciária, da
Defensoria Pública para a Secretaria da
Justiça e Defesa da Cidadania.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Governador do
Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, propondo a transferência da gestão do Convênio de
Assistência Judiciária, da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça e Defesa da
Cidadania.
Desde 2008 funcionando precariamente por força de Liminar
obtida em ação proposta pela OAB-SP, o Convênio de Assistência Judiciária vem sendo
sistematicamente hostilizado pela Defensoria Pública, pondo em risco o atendimento jurídico a
milhares de pessoas carentes no Estado de São Paulo.
Considerando que, essas são basicamente as razões que nos
levam a propor ao Governador do Estado de São Paulo, a alteração da Lei Complementar nº.
988/2006, que criou a Defensoria Pública, para que o Convênio passe a ser administrado pela
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e não mais pela Defensoria Pública.
Considerando ainda, que a Defensori ública não tem estrutura
nem pessoal suficiente para fazê-lo. E não tem o intuito e i
previsto em lei exatamente para dar pleno cumprimei ao que está dispásto na Constituição
Federal, ou seja, permitir que o Estado preste atendiprênto jurídico gratuito aoicidadão carente.
Em face do exposto, submeto a apreciação dos nobres Pares a
presente Moção de Apelo, ao Exmo. Sr/ Governador do Estado de São Paulo, Dr.
Geraldo Alckmin, propondo a transfefência da gestão do Convênio de Assistência