materia nº 64/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
Projeto de Lei nº.064, de 02 de agosto de 2010.
“Disciplina a atividade de produção, transporte e
descarga de concreto e argamassa em obras de
construção civil no Município”
CAMARA MUNICIPAL
-»-MOCCCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
2289 [020130] 12
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2010, aprovou Projeto de Lei
º /2010, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
nº.
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º A atividade de produção de concreto e argamassa
deverá realizar-se dentro da unidade produtiva e não poderá lançar no ambiente
quaisquer tipos de resíduos sólidos, líquidos, gasosos ou na forma de poeira.
8 1º As águas resultantes da lavagem dos equipamentos de
produção e transporte de concreto e argamassa devem ser tratadas e reutilizadas no
processo produtivo.
8 2º As águas às quais se refere o parágrafo anterior
deverão ser acumuladas em reservatório compatível cora o volume de águas
utilizado para a realização das operações mencionadas.
8 3º As águas resultantes da lavagem dos caminhões, dos
pisos e dos pátios devem ser tratadas em sistema separador de água € óleo antes de
serem lançadas no ambiente, preferencialmente reutilizadas para a realização das
mesmas operações.
8 4º O óleo captado pelo sistema separador deverá ser
acondicionado em segurança e ter destinação final adequada, podendo ser cedido
ou comercializado para refino, desde que para empreza licenciada para tal
atividade.
$ 5º Os particulados resultantes da operação do sistema de
produção de concreto e argamassa deverão ser retidos através de sistema de
controle apropriado, de comprovada eficiência.
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Fis 2
8 6º Os sólidos inertes decantados, assim como o concreto
(mistura) de validade vencida, deverão receber destino final adequado em área de
aterro ou reutilizados em situações de possível e segura aplicação.
Art. 2º A atividade de descarga de concreto e argamassa
deverá ser realizada de acordo com as normas e procedimentos definidos pelo
Código de Postura do Município.
Art. 3º As atividades de descarga de concreto e argamassa
deverão ocorrer, obrigatoriamente, no período diurno, de segunda-feira a sábado,
das 7:00hs. (sete horas) às 20:00hs. (vinte horas).
Art. 4º Em nenhuma hipótese será permitida a descarga
ou derrame de concreto, argamassa ou água de lavagem sobre passeios, pistas de
rolamento, bocas-de-lobo, bueiros, áreas de drenagens urbonas ou rurais e fundos
de vales, terrenos baldios ou quaisquer outros locais.
8 1º A utilização e/ou destinação do concreto
remanescente da tubulação da bomba (concreto de retorno) ao término da
concretagem é de responsabilidade da construtora.
8 2º No caso de derrame ou descarga, a empresa
transportadora fica obrigada a providenciar a remoção e a destinação adequada do
resíduo e a limpeza do local no prazo máximo de duas horas, sem ônus para o
Município, sendo passível de multa na forma da lei.
8 3º Deverão ser adotadas medidas de proteção nas
carrocerias dos caminhões de transporte de concreto e argamassa e/ou de
bombeamento, bem como junto às respectivas calhas de descarga, visando prevenir
derrames acidentais ou vazamentos de concreto, de argamassa ou de águas
residuárias, durante o transporte e operações de concretagem.
Art. 5º Os equipamentos/veículos de transporte e de
bombeamento de concreto e/ou argamassa deverão ter seus motores em perfeita
regulagem para que procedam à queima completa e eficaz d» combustível, devendo
a fumaça emitida ser igual ao padrão de número 2 (dois) ou, no máximo, 3 (três),
da Escala Ringelmann, conforme Resolução nº 510/77 do Conselho Nacional de
Trânsito, bem como equipados com surdina especial para abafamento do ruído que,
tanto no deslocamento quanto nas operações de descarga e bombeamento.
rRsmgienão Es
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Fis 3
$ 1º Os canos de descarga dos veículos de transporte e de
bombeamento de concreto e de argamassa não poderão, em hipótese alguma,
quando da descarga e do bombeamento, estar direcionados para portas ou janelas
de estabelecimentos de qualquer natureza, residenciais, institucionais, comerciais
ou industriais.
8 2º Todos os veículos de transporte e de bombeamento
de concreto e de argamassa deverão ser submetidos à aferição da fumaça pela
Escala Ringelmann, e cópia do laudo deverá ser apresentada ao Departamento
Municipal do Meio Ambiente quando do cadastramento.
8 3º O laudo a que se refere o parágrafo anterior deverá
ser emitido por profissional competente, com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica, e renovado anualmente.
Art, 6º Os veículos que necessitarem de adequação para
atender ao disposto no $ 3º do artigo 4º e no artigo 5º e seus parágrafos, terão, a
partir da publicação desta Lei, o prazo de seis meses para se enquadrarem.
Parágrafo único. Vencido o prazo estabelecido no
"caput" e não enquadrados, serão proibidos de circular e de executar as operações
pertinentes, e a empresa proprietária multada nos termos da lei.
Art. 7º Em hipótese alguma será permitida a lavagem de
equipamentos e veículos de transporte de concreto e de argamassa e/ou
bombeamento, mesmo que algumas de suas partes, sobre passeios, pistas de
rolamento, terrenos ermos, baldios ou em áreas rurais, e nem as águas resultantes
lançadas em quaisquer drenagens, urbanas ou rurais, fundos de vales, bocas-de-
lobo e bueiros ou quaisquer outros locais inadequados.
$ 1º Sobre o passeio público ou na pista de rolamento será
permitida a limpeza dos pneus somente.
8 2º A lavagem dos equipamentos/veículos de transporte
de concreto e argamassa e/ou bombeamento, ou de suas partes, deverá ser efetuada
somente no pátio da empresa, que deverá atender ao disposto no artigo 1º e seus
parágrafos desta Lei.
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Fis 4
Art. 8º Caberá à empresa responsável pela obra e/ou à
empresa transportadora de concreto e argamassa, conforme o caso, reparar os danos
causados ao passeio público, aos meios-fios, às redes subterrâneas, ao pavimento
da pista de rolamento, às redes aéreas e aos postes de sustentação das redes de
energia elétrica e/ou de telefonia e de iluminação pública, à arborização e ao
ajardinamento e a quaisquer outros bens públicos ou privados danificados, sem
prejuízo das demais penalidades previstas.
8 1º Os danos causados na testada da obra serão de
responsabilidade da empresa construtora e os danos causados durante o trajeto
serão de responsabilidade da empresa concreteira.
$ 2º Os reparos de calçamento do passeio público e meio-
fio deverão ser executados por ocasião da entrega da obra, exceto naqueles casos
em que o dano causado possa acarretar risco ao tráfego de veículos e/ou à
integridade física dos transeuntes, situações em que as providências de
regularização deverão ser imediatas.
Art. 9º O descumprimento de qualquer dos dispositivos
previstos nesta Lei acarretará à empresa construtora ou à empresa concreteira multa
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), podendo as multas ser lavradas
independentemente uma da outra.
Parágrafo único. No caso de infração do artigo 3º desta
Lei, a construtora e a concreteira incorrerão em multa solidária, cabendo a cada
uma a multa de R$ 1000,00 (um mil reais), por infração cometida, exceto quando
se tratar de concretagem cuja descarga venha a ultrapassar às 20:00hs. (vinte
horas), para conclusão de etapa que já tenha sido iniciada e não possa ser
interrompida, devendo a autoridade, neste caso, ser antecipadamente cientificada.
Art. 11. A reincidência no descumprimento de quaisquer
dos dispositivos desta Lei incorrerá, além da multa prevista no artigo anterior e seu
parágrafo único, em apreensão dos veículos e interdição.
Art. 12. Os equipamentos/veículos de transporte e
bombeamento de concreto e argamassa deverão ser cadastrados junto à Secretaria
de Meio Ambiente Municipal no prazo máximo de três meses, a contar da vigência
desta Lei.
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Art. 13. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de ágosto de 2010;