materia nº 73/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,313/2011 Mococa, 20 SAMA fé S0iiiPAL
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade assistencial de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de
Mococa e tal entidade e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades privadas
filantrópicas, para a execução de programas de assistência social aos
menores, conforme o Plano Municipal de Assistência Social. O
mencionado convênio terá vigência durante o exercício de 2011.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos
menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
mM
fiscalização da Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XHI, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público à referida entidade, por reconhecimento de seus esforços em prol
dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos,
razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
E a urgência na aprovação do presente Projeto
de Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a
partir do mês de outubro de 2011, cujo Plano de Trabalho já se encontra
aprovado pelo Conselho Municipal Dos Direitos das Crianças e
Adolescentes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
o!
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A)
de 19 de Setembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
o .
Nº /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial
do Município, abaixo elencada e com o valor indicado, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de
programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano
Municipal de Assistência Social:
I — Associação São Francisco — Casa Abrigo:
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados ao Projeto “Acolhendo
PN
Crianças Gerando Cidadãos”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2011, com término em 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE SETEMBRO DE 2011.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
eira emas
QN A. GUISSO
PRESIDENTE