materia nº 46/2016

Cálice MUNICIPAL
pi UCOCA -
Ed dE
PREFEITURA MUNICIPAL DE mo oca
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On 540/2016 MOCOCA, 24 de junho de 2016. ”
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária. se necessário. pelos seguintes motivos:
A Lei nº 4.555, de 13 de abril de 2016, autorizou
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, visando o repasse de valores
provenientes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, bem como aqueles
merentes aos serviços médico-hospitalares e ambulatoriais que
compreendem as internações hospitalares e os atendimentos ambulatoriais.
Lrata-se da translerência de recursos do
Ministério da Saúde do Governo Federal e/ou da Secretaria de Estado da
Saúde de São Paulo, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, certificados como entidades de fins filantrópicos. condição na
qual se enquadra a Santa Casa de Mococa, tendo sido esta, aliás, inscrita no
Programa, como ocorreu há anos.
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Ocorre que, erroneamente, o texto do parágrafo 1º
do artigo 6º da Lei nº 4.555/16 mencionou valores menores que os
efetivamente repassados, razão pela qual, necessária sua correção, o que se
pretende nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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SE
PROJETO DE LEI nºde 24 de junho de 2016
«tera o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 4.555,
de 13 de abril de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei nº... /16, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o parágrafo 1º do artigo 6º
da Lei nº 4.555, de 13 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa. objetivando o repasse de valores que especifica.
Art. 2º. Fica alterado o parágrato 1º do artigo 6º
parag g
da Lein? 4.555. de 13 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
LE
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Parágrafo 1º. A entidade conveniada receberá os
recursos pré-fixados, correspondente às ações de
MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E
AMBULATORIAL, INTEGRASUS e JA C no
montante anual de R$ 5.710.161,36 (cinco
milhões setecentos e dez mil cento e sessenta e um
reais e trinta e seis centavos), em parcelas fixas
duodecimais de R$ 475.846,78 (quatrocentos e
setenta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis
reais e setenta é oilo centavos). conforme
discriminado abaixo:
ÁREA “ ORIGEM MENSAL ANUAL
Média Complexidade PA R$ 8.600,00 R$ 103.200,00
Média Complexidade ALH R$ 291.635,74 R$ 3.499.628,88
INTEGRASUS R$ 12.705.1º R$ 152.461.44
140 R$ 162.905,92 R$ L9SAS7LOS
TOTAL R$ 475.846,78 R$ 5.710.161,36
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
A fa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 24 DE JUNHO DE 2016.
Ss . >
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
OVADO
OVADO R 7 ti
oi n/d En ec pi z IA
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LEI Nº 4.555, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, en
Sessão realizada no dia 11 de abril de 2016, aprovou
Projeto de Lei nº 024/2016, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Moceca
entidade filantrópica sem fins lucrativos, cujo objeto consiste na execução, pela
entidade, de serviços médico-hospitalares a serem prestados a qualquer individuo
que deles necessite, observada a sistemática de referência e contra-referência dy
Sistema Único de Saúde — SUS, sem prejuizo da observância do sistema regulado!
de urgências e emergências quando for o caso, de acordo com a sua capacidade
operacional, respeitando sua complexidade.
Parágrafo Único — Os serviços ora conveniados compreender
internação hospitalar de emergência ou de urgência, eletiva e de UTI tipo |l, aié o
limite de 443 internações mensais (AIH), respeitados os parâmetros definidos pela
Prefeitura, compreendendo as seguintes áreas:
a) Clinica Médica, incluindo desintoxicação e AIDS:
47 leitos;
b) Clinica Cirúrgica: 15 leitos;
c) Clínica Obstétrica: 09 leitos;
d) Clinica Pediátrica: 12 leitos;
e) UTi tipo ||: 08 leitos.
Art. 2º. Os serviços ora conveniados estão referidos a uma
base territorial populacional, conforme Plano de Saúde da Prefeitura e scião
ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde medinnt>
compatibilização das necessidades da demanda e da disponibilidade de recuisos
financeiros da Prefeitura.
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——me 2.0
LEI Nº 4.555, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
a) o membro de seu corpo clinico;
b) o profissional que tenha vínculo de emprego com a entidade;
c) o profissional autônomo que, eventualmente ou
permanentemente, presta serviços à entidade ou, se por este autorizado.
Parágrafo 2º. Equipara-se ao profissional autônomo definido na
alínea 'c' do parágrafo 1º, a empresa, O grupo, a sociedade ou conglomerado «e
profissionais que exerça atividade na área de saúde.
ll — No tocante à internação e ao acompanhamento do
paciente, serão cumpridas as seguintes normas:
a) Os pacientes serão internados em enfermarias ou quaro
com número máximo de leitos previstos nas normas técnicas para hospitais;
b) É vedada a cobrança por serviços médicos hospitalares
outros complementares da assistência devida ao paciente;
c) A entidade conveniada responsabilizar-se-á por cobrarca
indevida, feita ao paciente ou por seu representante, por profissional empregado vu
preposto, em razão da execução do convênio;
d) Nas internações de crianças, adolescentes, idosos e
parturientes — até o puerpério imediato - é assegurada a presença de acompanhante
em tempo integral no hospital, podendo a entidade conveniada acrescentar à conte
hospitalar as diárias correspondentes ao alojamento e a alimentação.
Il — É de responsabilidade exclusiva e integral da entidade
conveniada a utilização de pessoal para a execução do objeto do convênio, incluidos
Os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de
vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão se;
transferidos para a Prefeitura.
IV — A entidade conveniada se obriga a informar, mensalimento
à Prefeitura, o número de internações/cirurgias eletivas realizadas, a fim de manies
atualizado o sistema de regulação do SUS. :
V—A entidade conveniada fica obrigada a internar paciente au
limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em
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LEI Nº 4.555, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
XVI - Manter em pleno funcionamento Comissão de Controle de
Infecção Hospitalar - CCIH - Comissão de Análise de Óbitos, Comissão de Revisão
de Prontuários, Comissão de Ética Médica.
XVII - Manter Regimentos Internos atualizados e em plena
vigência.
XVill - Instalar, no prazo previsto para cada caso, qualgivr
outra comissão que venha a ser criada por lei ou norma infra-legel,
independentemente de notificação pela Prefeitura.
XIX — Notificar a Prefeitura, de eventual alteração de seus
Estatutos ou de sua Diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) di.
contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respective s
documentos.
XX — Fornecer à Prefeitura, através da Unidade de Avaliação e
Controle - UAC, relatórios/documentos ou outros, que se façam necessários paia
auditoria, avaliação e controle;
XXI —- Fornecer cópia autenticada ao paciente e
relatórios/documentos e ou prontuário de internação, referentes ao atendimento
prestado, contendo os seguintes dados:
Nome do paciente
Nome do hospital
Localidade (Município)
Motivo da Internação
Data da internação
Data da alta
- Tipo de Órtese, Prótese, Material e Procedimentos
Especiais utilizados, quando for o caso;
8. Diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças (Cil.)
na versão vigente à época da alta,
NDA A Gn
Art. 6º, A entidade conveniada receberá, mensalmente, «a
Prefeitura, os recursos para a cobertura dos serviços conveniados, observando-se
metas quantitativas e qualitativas. Os recursos são provenientes do FUN»)
NACIONAL DE SAUDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE, e serão repassados na seguir
conformidade:
PREFEITURA MUNICIPAL Dz MOCOC+.
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro. 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567 . Portal da Cidadania: WwWw.MOCOCa Sp gov
LEI Nº 4.555, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Parágrafo 7º O não cumprimento pelo Ministério x,
Saúde/FNS da obrigação de Fepassar os recursos Correspondentes aos values
constantes no convênio, não transfere à Prefeitura Municipal de Mococa a obrigação
de pagar os Serviços objetos do convênio, os quais são de responsabilidade rio
Ministério da Saúde, para todos Os efeitos legais.
Art. 7º. O convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses;
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, Suplementadas se NECEs sáric
e possível.
Ar. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data di cua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de abril de 2016
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO o DESPACHO
1
Número Data ubrical APROVADO
no - 27/06/2016
[284 | 271082016 e! po:
== Am
LUIZ BRAZ MARIANO
Pregidente
ENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.046/2016 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Altera o parágrafo 1º do artigo 6º. da Lei
nº 4.555, de 13 de abril de 2016.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de junho de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 22º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 27 DE JUNHO DE 2016. E
HORÁRIO : 20 HORAS. E .
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. =
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL. º
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12016.
VOTOS
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
AGIMAR ALVES
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
| GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis AO)
Votos Contrários :
Ausentes : 0S
Total : IS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 473/2016.
PROJETO DE LEI Nº 046/2016.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
mm dE o Subir
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de junho de 2016.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº 046/2016.
INTERESSADA | :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO :- Altera o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº. 4.555, de
13 de abril de 2016.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 27 de junho de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data j APROVADO
27/06/2016
27/06/2016
É MARIANO
SJ:
esidente
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº.046/2016 — de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes Maziero — Altera o parágrafo 1º do artigo 6º. da Lei
nº 4.555, de 13 de abril de 2016.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de junho de 2016.
E
TE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 22º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA [27 DE JUNHO DE 2016, TT TO
HORÁRIO : 20 HORAS. o .
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12016.
VOTOS
VEREADORES .
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
AGIMAR ALVES
| EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SERGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::::
RESULTADO
Votos Favoráveis à
Votos Contrários
Ausentes : 0 y
Total : IS
ária
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº 578/2016-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 28 de junho de 2016.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 27 de junho
último, constando de:
1- Autógrafo nº 039/2016, referente ao Projeto de Lei nº
033/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com
emenda em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº 040/2016, referente ao Projeto de Lei nº
043/2016. (de autoria do vereador Renato Gonçalves da Fonseca - aprovado em
sessão ordinária)
3- Autógrafo nº 041/2016, referente ao Projeto de Lei nº
044/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em
sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº 042/2016, referente ao Projeto de Lei nº
046/2016. (de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em
sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Pmococa.sp. leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 042 DE 2016.
PROJETO DE LEINº 046/2016.
Altera o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 4.555, de
13 de abril de 2016.
Art. 1º. Esta Lei altera o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 4,555.
de 13 de abril de 2016. que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
gue especifica.
Art. 2º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 4.555,
de 13 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1º. A entidade conveniada receberá os recursos pré-
fixados, correspondente às ações de MÉDIA COMPLEXIDADE
HOSPITALAR E AMBULATORIAL, INTEGRASUS e IAC, no
montante anual de R$ 5.710.161,36 (cinco milhões setecentos e dez
mil cento e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), em parcelas
fixas duodecimais de R$ 475.846,78 (quatrocentos e setenta e cinco
mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).
conforme discriminado abaixo:
ÁREA / ORIGEM MENSAL ANUAL
Média Complexidade PA R$ 8.600,00 R$ 103.200,00
Média Complexidade AIH R$ 291.635,74 R$ 3.499.628,88
INTEGRASUS R$ 12.705,12 R$ 152.461,44
IAC R$ 162.905.92 R$ 1.954.871,04
TOTAL R$ 475.846,78 R$ 5.710.161,36
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moc ca, 28 de junho de 2016.
HED
> Luz BRA MARIANO
Pádsidente
RMH/DE OUZA GOMES
Secretário
MA