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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
149
Rubrica)
20 pur tpm (2) :
DESPACHO
APROVADO
cata doe Senses 20 MAR 207
E
Caros “errigue Lopes Fquetin-
PRESENTE
REQUERIMENTO Nº. 169 2017.
———
EXMO. SR. PRESIDENTE:
EMENTA
Solicita informações às agências bancárias
e demais estabelecimentos de crédito do
Município de Mococa/SP, acerca da
aplicabilidade das Leis Municipais nºs.
3.545/2005 e 3.725/2007.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido
estabelecimentos de crédito do Município de
Leis:
1- As Leis Municipais nº. 3.545/2005 que
das agências bancárias e demais estabelec
colocar à disposição dos usuários, pessoal
digno e profissional a seus clientes" e nº.
cópias anexas, vêm sendo aplicadas correta
2- Existe campanha de divul
clientes? Caso positivo,
justificar.
Justificativa:-
As maiores reclamações
estabelecimentos de crédito, se resumem à
tempo de espera nas filas. Nosso Município
Leis Municipais nºs. 3.545/2005 e 3.725/2007, desta forma,
estabelecido para o atendimento aos clientes
Ciente dos compromissos
estabelecimentos de crédito do nosso Municí
ao requerimento.
de ser oficiado às agências bancárias e demais
Mococa/SP, para que informem a esta Casa de
“dispõe sobre a obrigatoriedade
imentos de crédito do município de Mococa, de
suficiente no setor de caixas para dar atendimento
3.725/2007 que “altera a Lei nº. 3.545/2005” -
mente?
gação das Leis a fim de garantir o direito de seus
informar os dispositivos de divulgação utilizados. Caso negativo,
dos clientes de agências bancárias e
demora no atendimento dos caixas/mesas e ao
possui legislação que versa sobre o assunto —
O tempo máximo de espera
deve ser respeitado.
de cada uma das agências bancárias e
pio com seus clientes, aguardo especial atenção
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de março de 2017.
pasequa
CARLOS neves FAUSTINO
Prof. Rincon - VaraadariDEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 12 de setembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 053/2005, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono & promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito do Municipio de Mococa obrigados a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do
usuário
Ar. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo
hábil para atendimento, o prazo de até:
!- 15 (quinze) minutos em dias normais;
H - 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os
feriados prolongados;
Hi - 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo
ultrapassar esse prazo em hipótese alguma,
Ar. 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos
de crédito têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar Cumprimenio ao
disposto nesta Lei, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas
dependências, para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do
usuário e seu tempo de permanência has fiias
Ar. 4º. 0 descumprimento das disposições contidas nesta
Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 30 (trinta) Unidade
Fiscais do Município — UFM, dobrada em caso de reincidência.
Ze
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUCA
ESTADO Dg SAO PAULO
abinete do Prefeito
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Am 5º As denúncias dos usuários devidamente
comprovadas serão comunicadas aos órgãos competentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as dispósições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL E MOCOCA” 26 de setembro de 2005.
APARECIDO EBPANHA
refeito Municipal
At M A Ls
hidro éit
DR
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.725, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO
Lei Municipal nº 3.545, de 26-09-2005
15 (quinze) minutos em dias normais;
25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos:
municipais, estaduais e federais. ,
Pena: 30 Unidades Fiscais do Município — U.F.M., dobrada em caso de
reincidência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.725, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera a Lei nº 3.545, de 26 de setembro de 2005,
que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias e demais estabelecimentos de crédito do
Município de Mococa, de colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas,
para dar atendimento digno e profissional a seus
clientes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de setembro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 059/2007, de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arm. 1º- O art. 6º, da Lei nº 3.545, de 26 de setembro de
2005, passa a ter a seguinte redação:
Ar. 2º- O ar. 6º, da Lei nº 3.545, de 26 de setembro de
2005, fica renumerado, passando a ser o art. 7º,
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Yv
26 de setembro de 2007.
ar NANA
DR. Rm TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica