materia nº 20/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO |
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
6
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Of.nº 408/2011 MOCOCA, 07 de abril
Senhor Presidente:
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o Poder
Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, visando a implantação do Serviço Residêncial Terapêutico de
Saúde Mental, que se inclui dentre os programas do Ministério da Saúde para o
atendimento da saúde mental da população.
|
|
No Município de Mococa, desde 2002, já existem unidades
das denominadas Residências Terapêuticas de Saúde Mental, Oficinas Terapêuticas de
Saúde Mental, do CAPS e do CAPS-ad, implantadas com a mesma filosofia de
trabalho e com expressivos resultados. Todos os projetos estão sendo administrados
pela entidade citada, sempre com a supervisão da Prefeitura de Mococa, por meio de
seu Departamento de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Os recursos financeiros para o desenvolvimento, das
atividades prestadas nestas unidades de saúde mental eram provenientes,
integralmente, do Ministério da Saúde do Governo Federal. nv]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Agora, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Saúde, está também disponibilizando recursos para a implantação destas
unidades, nos termos da Resolução SS — 81, de 21 de junho de 2010. O valor
disponibilizado corresponde a uma parcela única de R$ 20.000,00 e já se encontra
depositado em conta bancária especial da Prefeitura de Mococa e que poderá ser
utilizado, de imediato, pela entidade, a fim de Promover a implantação de atividades
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
VW 4
(ANTÔNIO NÁUFEL
Prefeito Mun cipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nºOke 01 de Abril de 2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a entidade Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia com o
objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei nº... /11, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia
de Mococa”, entidade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa e provenientes da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para a implantação de 01 (uma)
unidade denominada Serviço Residencial Terapêutico de Saúde Mental,
consistentes em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade,
destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de
internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social
e laços familiares e, que viabilizem sua inserção social, nos termos da Resolução
SS — 81, de 21 de junho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá ser
composto dos seguintes termos:
I- O Convênio tem por objeto a implantação de 01
(uma) unidade denominada Serviço Residencial Terapêutica de Saúde Mental,
consistentes em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade,
destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de
internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social
e laços familiares e, que viabilizem sua inserção social.
II — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar aos residentes da Residência Terapêutica
melhor qualidade de vida, e que, por meio de processo continuado de
reabilitação social, possam alcançar o exercício da cidadania possível.
IN — São objetivos específicos do Convênio:
a) favorecer a reinserção gradativa dos residentes à
vida comunitária;
b) possibilitar a construção progressiva da autonomia
dos residentes nas atividades da vida cotidiana;
c) estimular a cidadania dos residentes, por meio da
participação nas associações de bairros, nos conselhos municipais e nos grupos
de trabalho de voluntários; pf :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
d) favorecer a ativação de desejos e habilidades
associadas ao habitar;
e) manter contato com familiares, sempre que possível,
visando envolve-los na experiência de reabilitação dos residentes;
£) criar oportunidades de trabalho que possam ser um
meio de auto-realização aos residentes;
g) combater idéias preconcebidas, em relação aos
portadores de transtornos mentais;
h) oferecer aos residentes programas de alfabetização;
i) viabilizar a obtenção de benefícios de prestação
continuada;
)) estimular atividades de lazer.
IV) São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Transferir os recursos financeiros consignados no
inciso VII desta Lei, provenientes da Secretaria de Saúde do Estado de São
Paulo,, mediante repasses em conformidade com o cronograma de desembolso
estabelecido por aquele órgão, à entidade conveniada;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa, as atividades desenvolvidas pela entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade;
d) assinalar prazo para que a entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis à espécie e das
determinações normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da
Saúde, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção
das parcelas dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos no
convênio;
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade quanto à qualidade das
atividades desenvolvidas e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos.
V — São obrigações da entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do convênio,
mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicáveis à espécie e as determinações
normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, a quem
deles necessitar; [PM Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade das
atividades desenvolvidas, de acordo com a legislação federal, estadual e
municipal aplicáveis à espécie, às determinações normativas do Ministério da
Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde e
administrativa), de acordo com o artigo 7º, da Portaria MS 106/2000 do
Ministério da Saúde, e materiais e equipamentos técnicos adequados e
compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos
objetivos do convênio;
d) fornecer, mensalmente, à Prefeitura Municipal de
Mococa, 02 (dois) dias após o pagamento dos empregados da entidade e
prestadores de serviços que atuarem na unidade da Residência Terapêutica
cópias de seus holerites e recibos de pagamentos, bem como das guias de
recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos pela
fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários a
serem utilizados como Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas, nos
termos do artigo 6º, da Portaria MS 106/2000 do Ministério da Saúde;
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
f) arcar com todas as despesas com telefone, energia
elétrica, gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as demais
despesas decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis destinados às
unidades de Residências Terapêuticas;
£) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitária, a unidade de Residência Terapêutica, inclusive com o
fornecimento de materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos residentes da unidade de
Residência Terapêutica, inclusive com a elaboração de cardápio nutricional
específico para eventuais residentes que necessitem de alimentação especial;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na consecução do objeto do convênio,
conforme estabelecido nos incisos LlleV do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada
pelo representante da entidade e pelo responsável técnico pelos atendimentos
médicos, acompanhada da relação nominal dos atendidos e a quantidade de
procedimentos executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício a dos recursos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, em até 30 (trinta) dias
do término da vigência do convênio, sob pena de restar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis
e Os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma
a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do
convênio;
0) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
convênio, relação contendo os nomes de todos os empregados e prestadores de
serviços que atuarão nas unidades de Residências Terapêuticas, descrevendo a
denominação de seus empregos e atividades, funções, remuneração e horários de
atendimento.
Parágrafo único — Consideram-se honorários, para
todos os efeitos desta Lei, em especial à alínea “e” deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos empregados e prestadores de serviços das áreas
de saúde e administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, férias,
indenizações rescisórias, décimo terceiro salário, recolhimentos previdenciários
e tributários decorrentes das atividades laborativas.
qu! |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura Municipal de Mococa, transferir
recursos financeiros além do montante recebido da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo, à entidade;
b) à Prefeitura de Mococa, o fornecimento ou
contratação de profissionais de quaisquer espécies, de refeições e de quaisquer
outras despesas à entidade, para os fins do convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de empregados
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto às unidades
de Residências Terapêuticas;
VII - O valor a ser repassado à entidade corresponde a
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes da Secretaria de Saúde do Estado
de São Paulo.
Parágrafo 1º - No caso de majoração, minoração ou
cessação do valor repassado pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo,
será elaborado, na primeira e na segunda hipóteses, termo de aditamento ao
convênio para constar tais alterações e termo de extinção do convênio, na última
hipótese.
VHI - A Prefeitura Municipal de Mococa efetuará os
repasses dos recursos financeiros à entidade, de acordo com o cronograma de
desembolso do Ministério da Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IX — O convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face da
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à:
bl) ausência de prestação de contas no prazo
estabelecido;
b2) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
C) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o repasse
proveniente do Ministério da Saúde.
X - O convênio vigorará até 31 de dezembro de 2011.
XI - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
M |
Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE ABRIL DE 2011.
Ava 4.
Antônio Ndufel
Prefeito Municipal
ADILSON/A. GUISSO
PRESIDENTE