materia nº 200/2012

PROTOCOLO
Número | Rubrica
ABRI M 1 BO
MOÇÃO Nº 1
fixa prazo para o SUS tratar
projeto que
o câncer.
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Congratulações aos
membros do Senado Federal pela aprovação de projeto que fixa o prazo de 60 dias para o
SUS tratar o câncer e estabelece outras providências.
Em nome do Poder Legislativo Municipal expresso as
minhas congratulações pela aprovação pelo Senado Federal de projeto de lei que fixa o
prazo máximo de 60 dias, contados do diagnóstico, para o início efetivo do tratamento de
pacientes com câncer pelo Sistema Único de Saúde - SUS, além do acesso gratuito e
privilegiado a medicamentos derivados do ópio, dentre outras providências. O câncer é a
segunda maior causa da mortalidade por doenças no Brasil e este projeto garante prazo
para O início do tratamento, pois é comprovado que quanto mais cedo essa doença for
combatida, maior a chance de cura.
Que da decisão desta Casa se dê ciência ao Presidente
do Senado Federal, José Sarney, e demais membros desta Augusta Casa.
)
cs 124 * Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2012.
José Francisco Ribeiro
Vereador
4
Raimâundo Doniz7= Az: taféidéo Caros Cândido
Vereado: Vereador
redor — yé
| Eduardo Antonio Baisi 3 ais,
Verena Baisi Bgis
Vereador finho Marcos Daniel Vicente
Vereador
vo Aonpo Moçõs dloo/âpld -DY
CÂMARA MUNICIPAL)
-MOCOC AL
Brasília, ÃO se novembro de 2012
Senhor Adilson A. Guisso, Presidente
da Câmara Municipal de Mococa,
Em atenção ao Ofício nº. 0061 8/2012-
CM, de Vossa Excelência, encaminhado a
esta Secretaria-Geral pela Presidência do
Senado, informo que sua referida
manifestação sobre o projeto que determina
que paciente com neoplasia maligna tem
direito de se submeter ao primeiro tratamento
no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo
de até 60 (sessenta) dias contados a partir
do dia em que for firmado o diagnóstico em
laudo patológico, virou a Lei nº 12.732, de
novembro de 2012, que "Dispõe sobre o
primeiro tratamento de paciente com
neoplasia maligna comprovada e estabelece
prazo para seu início", publicada no Diário
Oficial da União em 23 de novembro de
2012.
do Senado Federal