materia nº 40/2012

joa 06. 2
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 02 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre q instituição do "Programa
Cidadão Legislador de Mococa" e dá
outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Mococa, em sessão realizada dia — de
de 2012, APROVOU o Projeto de Lei nº / 2012,
de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município
de Mococa, o "Programa Cidadão Legislador”.
Arm. 2º - Poderá participar do
“Programa Cidadão Legislador" todo cidadão residente no
Município de Mococa, por meio da apresentação de sugestão
legislativa ao parlamentar em exercício do mandato, bem
como grupos de duas ou mais pessoas, que porventura se
interessarem.
Art. 3º - Em todos os atos relativos
à sugestão recebida pelo parlamentar, constará o nome do
vereador, bem como o nome do cidadão que colaborou com
propositura.
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º - O cidadão que dolaborar
com sugestão legislativa não receberá retribuição finarjceira ou
de qualquer fim pelo fato de ter apresentado a tugestão
parlamentar, mesmo que tais sugestões tornem-se projejos de lei
e leis, sendo o mesmo considerado serviço público relevante.
Ar. 5º - Não poderá o "Cidadão
Legislador" ter qualquer tipo de relação que |envolva
remuneração ou vínculo junto aos Poderes Exedutivo e
Legislativo, bem como ocupar cargos em diretórios m nicipais,
comissões provisórias, executivas estaduais e nacidnais de
qualquer partido.
Art. 6º - As despesas dedorrentes
da execução da presente lei onerarão dotações |oróprias,
suplementadas se necessário.
An. 7º - Esta Lei entrará Em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de maio de 2012.
FERNANDES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente propositura para incentivar todo
cidadão residente no Município de Mococa a participar da vida
legislativa e política da cidade. O projeto busca uma participação
mais efetiva da comunidade, com o intuito de exercer a cidadania,
mesmo com pequenas ações. Sabemos que existem várias leis
municipais, extremamente importantes, que surgiram de sugestões de
munícipes, mas que não constam sequer o nome desses
colaboradores, portanto, temos que reconhecer o valor da
comunidade.
Assim, para participar o cidadão mocoquense deverá
apresentar sugestão legislativa ao parlamentar em exercício do
- mandato e em todos os atos relativos à sugestão recebida constará o
nome do vereador e o nome da pessoa que colaborou com a
propositura.
Desta forma, solicito apoio dos nobres pares para
aprovação da propositura em tela que será de grande valia para a
população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de maio de 2012.
RIEL FERNANDES
DICATO - Vereador
FRANCISCO
CHICO