materia nº 118/2010

Câmara Municip al de Mococa
PODER O
PROJETO DE LEI Nº ||$ DE 24 DE meeADE 2010.
CÂMARA MUNICIPAL)
-MOCOCA-
PROTOCOLO
DATA RUBRICA
3595/03 12.10 db
“Dispõe sobre a proibição da comercialização de
árvores da espécie Murta (Murraya Paniculata) em
todo Território do Município de Mococa e dá outras
providências”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2010, aprovou o Projeto de Lei
nº /2010, de autoria do vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica proibida a comercialização, em todo o território do Município
de Mococa, de árvores da espécie Murta (Murraya Paniculata), por ser este vegetal um dos
principais hospedeiros da bactéria Candidatus Liberibacter ssp., disseminada pelo inseto
vetor Diaphorina Citri, transmissor de praga denominada Huanglongbing (HLB - Greening).
Art. 2º O não cumprimento das disposições desta lei implicará na
imposição da multa pecuniária no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
$1º Ao infrator reincidente aplicar-se-ã a multa prevista no caput deste
artigo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, para cada reincidência
comprovada.
8 2º Considera-se reincidente o infrator que voltar a infringir as
disposições desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a primeira infração apurada e
definitivamente julgada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de Novembro de 2010.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
IE - Vereador