materia nº 50/2012

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Câmara Municipal de Mo
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre a garantia da qualidade do
Pavimento asfáltico nos casos e condições
que especifica.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia de de — APROVOU
o Projeto de Lei nº / 2012, de autoria do vereador MARCOS DANIEL
VICENTE, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda empresa privada, agindo
inclusive por meio de terceiros, quando fizer intervenção em vias e
logradouros públicos dotados de pavimento asfáltico, uma vez efetuado o
trabalho, procederá de imediato ao restauro do pavimento danificado,
observando, no mínimo, a mesma qualidade nele verificada antes da
intervenção.
8$1º-A restauração implica aplicação de
camada de concreto usinado com, no mínimo, 8 cm (oito centímetros) de
espessura sobre o solo aplainado e compactado, antes da aplicação da
massa asfáltica propriamente dita;
$ 2º Após o encerramento dos trabalhos de
restauração, o piso reparado deverá perfazer um plano perfeito com o
restante do pavimento asfáltico do local da intervenção.
Câmara Municipal de Mococa
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Art. 2º - Os custos da restauração do
pavimento asfáltico realizada em conformidade com esta lei correrão por
conta exclusiva dos órgãos responsáveis pelo serviço.
Art. 3º - A infração desta lei implica multa
de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, dobrada na reincidência.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de junho de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
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Justificativa
O presente projeto visa colaborar com
a qualidade do asfalto aplicado nas vias de Mococa, já que nem sempre
as empresas responsáveis por intervenções nas ruas e logradouros
públicos pavimentados com asfalto fazem, depois do trabalho, o devido
reparo para deixar o local com a mesma qualidade antes verificada no
palco da intervenção.
Assim, esse projeto de lei tem como
objetivo garantir que tais serviços não reduzam a qualidade do
pavimento asfáltico do local após sua conclusão.
Solicito dos Nobres Colegas o apoio à
Presente propositura, visto que se constitui em mais um instrumento em
prol da infraestrutura de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de junho de 2012.
VA (a dal,
MARCOS DANIEL VICEN TE, "NANE"
Vereador