materia nº 200/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
De Repúdio a aprovação do Projeto de
à Lei nº. 4.330/04 que visa regulamentar a
o 200
MOÇÃO Nº. 20º 12013. terceirização, ao Presidente da Câmara
dos Deputados, Deputado Henrique
Eduardo Alves (PMDB).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Repudio a aprovação do Projeto de
Lei nº. 4.330/04 que visa regulamentar a terceirização, ao Presidente da Câmara dos
Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB).
O PL 4330/04 que regulamenta a terceirização é uma ameaça aos
direitos trabalhistas, já que escancara a prática para todas as atividades, inclusive as
atividades-fins, ou seja, a principal de uma empresa.
O referido Projeto, se for aprovado permite que os empregadores
contratem outras empresas para realizar atividades-fins. Ou seja, além dos serviços já
largamente terceirizados — como limpeza, vigilância, call center, considerados atividades-meio
-, Os empresários terão liberdade para contratar terceiros para realizar inclusive a principal
atividade da empresa.
Sem a segurança do emprego e sem a proteção da paridade
salarial, este projeto permite que haja uma exploração crescente do trabalhador. E não
podemos admitir e permitir que seja aprovada.
Solicitamos ao Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique
Eduardo Alves para que NÃO seja aprovado o referido projeto. A terceirização da mão-de-
obra no Brasil é um dos maiores crimes contra a classe trabalhadora do país e não dá
isonomia, sendo o resultado mais perverso da precarização da força de trabalho existente.
Caso seja aprovado este projeto, impossibilitará a existência de trabalho decente no Brasil,
pois a terceirização será a grande responsável pelas mazelas existentes no mundo do
trabalho. Assim, conclamamos vossa Senhoria a dizer NÃO Á PRECARIZAÇÃO.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Presidente da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), extensivo aos demais integrantes
desta colenda Casa Legislativa.
Plenário Venerando Ribeiro dk
FRANCISCO SALÉ j
Chico do Sindi