materia nº 51/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 051, de 04 de julho de 2011
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCÓÔLO
NUMERO DATA RÚBRICA
Proíbe a comercialização de mamadeiras, chupetas
e outros produtos utilizados para acondicionar
alimentos e/ou bebidas destinados ao consumo de
crianças, adultos e animais, que contenham na sua
composição o produto químico Bisfenol A (BPA), no
âmbito do Município de Mococa.
Sd OBA| 04.071
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
dia. de de 2011, aprovou Projeto de Lei nº /2011, de autoria do
vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Mococa, a fabricação,
distribuição e a comercialização de mamadeiras, chupetas, utensílios infantis, mbalagens
plásticas e/ou latas para acondicionar alimentos e/ou bebidas, destinados ao consumo
humano e/ou animal, que contenham na sua composição o produto químico Bisfenol A
(BPA).
Art. 2º - Os fabricantes, distribuidores e os comerciantes terão um
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta, para se
adequarem a presente Lei.
Art. 3º - Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de julho de 2011
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JUSTIFICATIVA:
Na infância e na adolescência o corpo humano se forma. Todos os nossos órgãos, como
Os rins, fígados, pulmões, tiram de nossa alimentação e de nossos hábitos de vida os
nutrientes e as condições para toda a vida. Quanto melhor as condições neste período de
vida, melhor será nossa saúde na vida adulta e principalmente na velhice.
Inúmeros estudos clínicos e científicos demons-tram que uma nutrição de baixa
qualidade ou que contenha inúmeras substâncias tóxicas, repletas de aditivos químicos
e hormônios sintéticos propiciam ou estimulam o aparecimento de doenças
degenerativas. É importante também preservar a qualidade do recipiente em que é
servido a alimentação.
Os plásticos são polímeros construídos a partir de diferentes combinações de
monômeros e representam um dos materiais mais abundantes na vida moderna e, devido
à sua ampla utilização e os inúmeros aditivos que contêm representam um risco
potencial à saúde humana, e ao meio ambiente através da liberação de seus componentes
monoméricos e aditivos de forma combinada ou isolada.
Além das incertezas existentes relacionados à exposição de baixas doses de BPA, contido
em materiais que entram em contato com alimentos, e do risco à saúde humana,
especialmente sobre o sistema reprodutivo, o sistema nervoso e para o desenvolvimento
comportamental, causa-nos bastante preocupação o fato de que a exposição ao BPA é
relativamente mais alta em crianças em comparação aos adultos.
O BPA, o principal monômero utilizado na fabricação dos plásticos de policarbonatos, um
tipo de plástico leve, transparente e duro, quase inquebrável, e de outros tipos plásticos
como o PVC, é empregado na produção de inúmeros outros produtos de larga utilização,
como no amálgama, utilizado na restauração dentária e na resina epóxi que revestem
internamente as latas de alimentos e bebidas para evitar a ferrugem.
É um termoplástico, ou seja, ao ser aquecido se torna flexível e quando resfriado se torna
rígido, permitindo que se façam curvas ou outros formatos, sem nenhuma emenda. É
potencialmente tóxico. No seu processo de polimeração uma fração considerável dessa
substância escapa do processo de ligação e, com o passar do tempo, é liberada do
revestimento das latas para os alimentos sendo que esse processo de
liberação é
acelerado por lavagens repetidos dos recipientes plásticos, quando conteúd
os com pH
veres,
massa
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ácido ou básico são estocados e quando sofrem aquecimento. Portanto, sua utilização
oferece alto risco à saúde humana e aos animais.
Embora a contaminação oral através dos alimentos tenha sido considerada como a maior
fonte de exposição humana ao BPA, outra via importante de exposição é a inalatória.
Estima-se que 100 toneladas do BPA são liberadas na atmosfera a cada ano através da
própria síntese ou pela volatilização de água contaminada. Também, a concentração de
BPA no sangue e urina tem sido medida por alguns pesquisadores ao redor do mundo
bem como foram identificados em líquido amniótico e encontrados em pequenas
quantidades no leite materno.
Estudos populacionais têm demonstrado que o BPA está presente em aproximadamente
93% das pessoas em quantidades variáveis, atingindo valores elevados, especialmente
em mulheres, crianças e adolescentes e, estudos epidemiológicos recentes têm
identificado associação entre os níveis sanguíneos de BPA em mulheres e doenças
endócrinas como obesidade, hiperplasia endometrial, abortos frequentes, esterilidade e
síndrome dos ovários policísticos.
Alega-se que esses tipos de estudos não são suficientes para estabelecer-se uma relação
causal definitiva entre o BPA e essas patologias. Entretanto, a determinação da segurança
do BPA continua um desafio para as comunidades médicas e científicas, onde muitos
pesquisadores hoje vêem o BPA como um desregulador endócrino cujos efeitos adversos
na saúde humana merecem atenção e devem ser analisados em profundidade.
Verifica-se que, embora controverso, as autoridades científicas e sanitárias demonstram
Preocupação com o assunto, e chegam a apontar possíveis associações entre os níveis
dessa substância no corpo humano e doenças graves relacionadas ao sistema nervoso,
circulatório, reprodutivo, à atividade cerebral etc.
No Brasil, a gravidade da situação ocorre porque a maior parte das mamadeiras plásticas
e copos infantis feitos com policarbonato utilizam BISFENOL-A, expondo a riscos recém-
nascidos e crianças, que, devido ao estágio inicial de formação, são mais vulneráveis que
os adultos. Além disso, as autoridades científicas indicam também que o BPA, após o
descarte dos produtos na natureza, pode causar lesão ao meio ambiente.
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Sabe-se, também, que as ligações químicas entre as moléculas do BPA não são estáveis e
isso permite que o químico se desprenda do plástico, e contamine alimentos ou produtos
embalados com Policarbonato ou resina epóxi. As mais atingidas, as crianças, são
afetadas através do consumo de alimentos ou bebidas acondicionadas em plásticos
produzidos com policarbonato: mamadeiras, copinhos, pratinhos, talheres e embalagens
tetra-park.
Os toxicologistas alertam que o aquecimento do plástico leva a um maior
desprendimento do BPA e que, a contaminação ocorre quando os alimentos têm contato
com líquidos aquecidos ou lavados com detergentes. Nas mamadeiras isso vai acontecer
independente dela ser aquecida ou não.
A incerteza da situação aliada ao possível risco de danos graves à saúde humana,
notadamente, aos bebês e às crianças, exige um quadro explícito de informação e
orientação adequado ao consumidor, notadamente, nas embalagens de produtos que
contêm tal substância dentre seus componentes.
Convém lembrar que o art. 8º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “Os
produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou
segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em
decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer
hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Por sua vez, o parágrafo único do referido artigo, estabelece que “Em se tratando de
produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que s
e refere este artigo,
através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto”.
Também, em seu art. 9º, o CDC
impõe “ao fornecedor de produtos e serviços
potencialmente nocivos ou perigosos
à saúde ou segurança o dever de informar, de
maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou pericul
osidade, sem
prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
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Finalmente, em seu art. 31,0 CDC estabelece que “A oferta e apresentação de produtos
ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em
língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço,
garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que
apresentem à saúde e segurança dos consumidores.”
Mas, não basta ao consumidor ter informações públicas e genéricas acerca dos possíveis
riscos associados ao BPA. É necessário também que tenha conhecimento real e efetivo
acerca de todos os produtos que utilizam tal matéria-prima. Desse modo, considerando
que a embalagem é o melhor meio de comunicação entre o produtor e o consumidor,
pois é impossível este ter acesso ao produto sem acessar à embalagem, é evidente que a
ANVISA deve regulamentar a obrigatoriedade de que os produtores de materiais que
contenham a substância BPA-A veiculassem nas embalagens dos produtos a informação
ostensiva e adequada dessa circunstância.
Considerando que, com base em resultados de estudos recentes, tanto a Food and Drug
Admistration (FDA), quanto o “Nacional Toxicology Program (NTP)”, têm manifestado
9rave preocupação com a utilização dessa substância amplamente utilizada na produção
de plásticos usados em garrafas, copos e mamadeiras para bebês, latas de bebidas e
embalagens de alimentos em geral e que, segundo estudos científicos recentes, tal
componente pode comprometer a saúde das pessoas, causar doenças cardíacas e o
câncer e, tem efeitos potenciais no sistema neurológico de fetos, bebês e crianças;
FDA (Food and Drug Admistration) - poderosa agência norte-americana que
controla alimentos e remédios.
NTP (Nacional Toxicology Program) - programa do governo dos Estados Unidos
que fornece informações para outras agências governamentais, comunidades científicas e
médicas, e ao público sobre o potencial de toxicidade dos produtos químicos.
Considerando que, a União Européia e em países como a Dinamarca e a Costa Rica já
proibiram a utilização do BPA, em face da sua potencial nocividade à vida e à saúde
humana, sendo que, o Canadá, foi o primeiro país no mundo que proibiu a importação, a
venda e a publicidade das mamadeiras de policarbonato que contém BPA, além de tomar
medidas para limitar a quantidade de BPA que está sendo lançada no meio ambiente. Nos
ESTADOS UNIDOS os Estados de Connecticut,
Maryland, Minnesota, Washington, e
Wiscosin, e as cidades de Chicago e Rockford pr
oibiram a sua utilização em produtos
nl ames
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infantis. Na FRANÇA, o Senado aprovou sua proibição, e a Lei França está passando por
outras instâncias.
Considerando que, os fundamentos básicos do direito à saúde no Brasil estão
elencados, especificamente, no art. 196 da CR que dispõe que “A saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
Considerando que, a Lei n.º 8.212/91 dispõe em seu art.1º que “A Seguridade Social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência
social”
Também, a referida lei em seu Art. 2º estabelece que “A Saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Assim, corroborando o mandamento constitucional, a Lei Orgânica da Seguridade Social
reafirma o compromisso do Estado e da própria sociedade no sentido de “assegurar o
direito relativo à saúde”.
Por sua vez, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece em seu Art. 2º
que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”. E, em seu 8 1.º impõe “O dever do
Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de pol
sociais que visem à redução de riscos de doenças e de out
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e ig
aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."
íticas econômicas e
ros agravos e no
ualitário às ações e
Desse modo, o Estado brasileiro torna-se conivente e acaba por colocar em risco a
vida e a saúde do nosso povo ao admitir o comércio de produtos que contenham a
substância BPA, sem exigir que de tal circunstância seja informada adequadamente a
população, enquanto outros países vêm até mesmo proibindo sua utilização. Ou seja, a
Naa,
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União, não vem se preocupando com uma política de saúde que realmente venha a
combater as causas dos riscos de doença deixando de alertar os consumidores acerca
das substâncias potencialmente nocivas que compõem os produtos e embalagens. E,
nesse caso, “se há dúvida, é melhor aplicar o Princípio da Precaução e eliminar a
substância do mercado”.
Considerando que cabe a ANVISA determinar aos produtores e fornecedores a constarem
tal informação nos rótulos e embalagens e, de conformidade com oart. 6º da
Lei nº
9.782/99 é da “
sua finalidade institucional promover a proteção da saúde da população,
por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e
serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos
insumos e das tecnologias a eles relacionadas,
bem como o controle de portos,
aeroportos e de fronteiras.”
Finalmente, considerando que, a principal
Endocrinologia e Metabologia refere-se às evidências dos efeitos do BPA sobre a saúde
humana pela sua atividade como desregulador endócrino e posiciona-se no sentido de
que medidas de controle e educação sejam urgentemente implantadas por órgãos
públicos competentes.
preocupação da Sociedade Brasileira de
Está nas mãos dos Nobres Pares da Câmara Municipal
de Mococa, mais uma vez dizer
sim à saúde de nossas crianças.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de julho de 2011
MARCOS DANIEL VICENTE (NANE)
Vereador