materia nº 41/2012

Câmara Municipal de oc
PODER LEGISLATIVO ua :
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 02 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre o Programa de
Atendimento Voluntário aos alunos
com deficiência de aprendizado
escolar.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia — de de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº /2012, de autoria da vereadora DÉBORA
PERUCELLO VENTURA, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito dos
estabelecimentos de ensino público municipal de nível fundamental, o
Programa de Atendimento Voluntário aos alunos que apresentarem
deficiência no aprendizado escolar.
Parágrafo Único - Somente poderão ser
voluntários, professores e especialistas de educação.
Art. 2º - Destina-se o Programa de Atendimento
Voluntário a fornecer orientação e suporte aos estudantes que
apresentarem, ao final de cada bimestre, deficiência no aprendizado,
detectada pelos conselhos de classe.
R4 MUNICIPAL
1.089 | 02.05.13, | PS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo único - A orientação e o suporte
referidos no caput serão dados sob a forma de atendimento individualizado,
aulas de reforço, ajuda nos deveres escolares ou outra, a critério do
conselho de classe.
Art. 3º - O atendimento aos alunos será feito no
próprio estabelecimento de ensino.
Parágrafo único - Na hipótese de não existir
espaço adequado no estabelecimento, o colegiado da escola poderá buscar
outros locais, como bibliotecas, associações comunitárias, centros de
estudos e centros sociais existentes na comunidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de Maio de 2012.
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A proposta de gerar transformação social a partir do voluntariado
consiste em promover a cidadania e estimular o desenvolvimento de uma
sociedade participativa, principalmente no âmbito da educação. O
voluntariado deve ser valorizado e tem muito a contribuir para a mudança em
um pais com tantos contrastes sociais como o Brasil.
O chamado Voluntariado Educativo possibilita que alunos,
professores, funcionários, pais e demais agentes se envolvam com a escola,
com a finalidade de se fornecer cada vez mais uma educação adequada e de
qualidade.
O presente projeto tem como objetivo a criação de um programa que
possibilite aos voluntários através de seus conhecimentos uma importante
contribuição para o fortalecimento da educação e da escola pública.
O programa apresentado não visa substituir o papel do Município,
mas sim complementá-lo, através da importante contribuição dos profissionais
ligados à área pedagógica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de maio de 2012.
DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo único - A orientação e o suporte
referidos no caput serão dados sob a forma de atendimento individualizado,
aulas de reforço, ajuda nos deveres escolares ou outra, a critério do
conselho de classe.
Art. 3º - O atendimento aos alunos será feito no
próprio estabelecimento de ensino.
Parágrafo único - Na hipótese de não existir
espaço adequado no estabelecimento, o colegiado da escola poderá buscar
outros locais, como bibliotecas, associações comunitárias, centros de
estudos e centros sociais existentes na comunidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de Maio de 2012.
BORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
DILSONYN/ GUISSO
ENTE