materia nº 160/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
Número
q.3)+
De Aplausos e Reconhecimento, ao
Senador Lobão Filho (PMDE-MA) pela
iniciativa do Projeto de Lei que isenta o
13º Salário Mínimo da incidência do
Imposto de Renda.
MOÇÃO Nº. 160 12013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Aplausos e Reconhecimento ao
Senador Lobão Filho (PMDB-MA) pela iniciativa do Projeto de Lei que isenta o 13º Salário Mínimo
da incidência do Imposto de Renda.
O 13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda das
Pessoas Físicas, conforme projeto de lei aprovado no último dia 19 (quarta-feira) pela
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A nobre proposta é de autoria do senador
Lobão Filho (PMDB-MA).
Numa demonstração de valorização aos trabalhadores, a
incidência do tributo é feita na fonte com aplicação das mesmas alíquotas da tabela
progressiva, o que não permite que o décimo terceiro salário receba os mesmos abatimentos
e deduções e, assim, a cobrança acontece com o uso de alíquotas mais altas.
É importante tanto para o trabalhador como para a economia,
pois esse recurso do trabalhador dinamiza a economia, atua com significativa função social,
bem como contribui para a redistribuição de renda, movimenta as compras de final de ano, em
especial no período natalino, inserindo os trabalhadores no mercado de consumo. Além disso,
contribui para a formação de poupança que socorre os cidadãos em momentos de
endividamento ou de excesso de despesas, como as de educação em início de ano.
O sistema tributário brasileiro é equivocado ao taxar os
recursos do trabalho e a iniciativa do Senador Lobão Filho devolve essa grandiosa conquista
ao nosso povo.
Estamos confiantes e certos da aprovação deste importante
Projeto de Lei, e desde já expressamos todo nosso apoio a essa grandiosa iniciativa, que
reflete o interesse mister de nossa gente trabalhadora.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Senador Lobão
Filho.
Plenário Venerando Ribeiro da