materia nº 137/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº
1.816/2011 MOCOCA, 20 de d
Senhor Presidente:
Yoys
O anex
Pelo presente, encaminham Projeto de
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, na forma de subvenção
social, as escolas de samba de Mococa.
Os convênios serão celebrados individualmente com
cada entidade e os valores a serem repassados deverão atender às necessidades de
cada agremiação, devendo, seu eventual excedente ser devolvido à Prefeitura de
Mococa juntamente com a prestação de contas a ser apresentada pela entidade
conveniada.
Cada entidade receberá o valor máximo de R$
25.000,00. sendo certo que, a Prefeitura de Mococa, dessa feita, desembolsará R$
50.000.00 para as escolas de samba mocoquenses. e servirão como complemento
das despesas havidas pelas agremiações durante o Carnaval de 2012.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEINº de 20 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... Ml, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção
social, às seguintes entidades privadas sem fins lucrativos, para a realização
do Carnaval de 2012:
I — Associação Grêmio Recreativo Escola de
Samba Fundão: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
H — Sociedade Recreativa e Cultural Escola de
Samba Acadêmicos da Mocoquinha: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo Unico. Os recursos repassados deverão
ser utilizados, exclusivamente, para a aquisição de bens e materiais
destinados ao desfile público das entidades durante o Carnaval de 2012.
Art. 2º. As entidades beneficiadas deverão prestar
contas dos mencionados repasses até o dia 20 de março de 2012, por meio
de demonstrativos financeiros. mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
ntônio Nautál
Prefeito Municipal