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materia nº 109/2015

Tipo Moção
Número / Ano 109 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDE REPUDIO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TELEFONIA VIVO EM NOSSO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
native_id740

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 29

CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
NÚMERO] DATA JA |
3325 peu ZE
” MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Gabinete do Ministro -
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 8º andar, Sala 812
CEP: 70044-900 Brasília-DF
Fone: (61) 2027-6138 / 2027-6839
Ofício nº 37950/2015/SEI-MC |
Brasília, 17 de novembro de 2015 |
A Sua Excelência o Senhor
Vereador LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP.: 13730-047 - MOCOCA - SP
Assunto: MOÇÃO Nº 109/2015. | . U.
Referência: Ofício nº 407/2015-CMM, de 28 de abril de 2015. |
Senhor Presidente,
1. Com os meus cumprimentos, Feporto-me ao expediente acima referenciado, pelo qual
encaminha ao Senhor Ministro das Comunicações cópia da proposição em comento, de autoria de Vossa
Excelência e subscrita pelos demais Vereadores que integram essa municipalidade, manifestando repúdio
aos serviços prestados à população de Mococa - SP, pela Operadora de Telefonia Fixa que menciona,
2. A respeito do assunto, transmito à Vossa Excelência, cópia do Ofício nº
409/2015/SEYCOQLI/COQLISCO-ANATEL de 22 de outubro de 2015, em que a Superintendente de
Controle de. Obrigações daquela Agência, encaminhando” em anexo, Informe nº
198/2015/SEYCOQLI/COQLISCO, elaborado pela referida Superintendência, manifesta-se sobre a
Moção de Repúdio em apreço. ,
Atenciosamente,
ADROALDO DA CUNHA PORTAL
Chefe de Gabinete
NES o CHENTES OS SENHORES.
Para o Ex PA CHOo VEREADORES. ARQUNS SE
pediente da Próxima Bo —
Sessão CM emiO 1/75 Saia des Sessões 3O , LAR
CUZERAZ MARIANO , Luiz BRAZ MARIANO
PRES SIDENTE
SENTE Creio 37950 0827956) SEI 53900 oz2garizois as ing 1 PE
Documento assinado eletronicamente por Adroaldo da Cunha Portal, Chefe de Gabinete do
Ministro, em 23/11/2015, às 08:32, conforme art. 3º, III, "b", da Portaria MC 89/2014.
E
bra: A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mc.gov.br/verifica.html
é informando o código verificador 0827996 e o código CRC C6B2B027.
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Criado por lucia.silva, versão 2 por lucia.silva em 17/1 1/2015 19:17:59.
. Ofeio 37950 V08279961) SEI 53900.022937/2015-43 ! pg. 2
2.43
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISL ATIVO
Ofício nº. 407/2015-CMM.
Mococa, 28 de abril de 2015.
Senhor Ministro,
Encaminho para conhecimento, cópia anexa da
Moção nº. 109/2015, de minha autoria e subscrita pelos demais
Vereadores, aprovada em Sessão Ordinária desta Casa, realizada
no dia 27 de abril último.
Respeitosamente,
ua Br z Mariano —— —
A Sua Excelência o Senhor
Ricardo Berzoini
Ministério das Comunicações DOS! IMENTO ENTREGUE PELO CORREI
Brasilia/DF ' Emi OS! 15.28. 30/00. ho
Assinatura.
Câmara Municipal de Mococa
* PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADA.
EMENTA
De REPÚDIO aos serviços prestados
pela Operadora de Telefonia Fixa -
“TelefônicalVivo em nosso Município de
Mococa, Estado de São Paulo.
MOÇÃO Nº. 109 /2015.
EXMO, 8R. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas us formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de REPÚDIO aos serviços prestados pela Operadora de Telefonia
Fixa — Telefônica/Vivo em nosso Municipio de Mococa, Estado de São Paulo.
É necessário e urgente que os órgãos competentes adotem providências no sentido de
uia sojução em definitivo quanto sos problemas técnicos e operacionais que tanto vêm afetando negativamente a
vida dos cidadãos Mocoquensas, que, apesar dos problemas, honram com a obrigação de pager em dia as contas
telefônicas da Operadora de Telefonia Fixa Telefônica/Vivo. .
No passado a população, vibrou o ficou feliz com a chegada e abertura do acesso à
telefonia fixa na cidade proporcionada pela Telefônica, hoje VIVO. De imediato a população adquiriu aparelhos e
passou a utilzar os telefones, que nos trouxe naqueia oportunidade muita comodidade, distância,
tempo, economia e agilidade nos negócios,
Atualmente, grande parte dos municipios brasileiros possuem apenas uma operadora de
telefonia fixa, mas os serviços fornecidos pelas operadoras tem sido nos últimos anos de péssima qualidade. Esse
fato tem causado enormes transtomos 6 prejuizos aos usuários de linhas telefônicas e Intemet. Infsfizmenta não
temos conhecimento de investimentos por parte das operadoras para methorar 06 sistamas de comunicação.
A Operadora VIVO com certeza é uma dás lideres absoluta no ranking de reclamação
por parte dos clientes na cidade, tanto nos serviços de atendimento com o público quanto na lertidão ca intemet,
na transferência de linhas telefônicas e acesso à linha telefônica, pois, são vários moradores e empresários que
fazem a solicitação de linhas/serviços telefônicos e ou transferência e não são atendidos pela Operadora, a quai
apresenta a seguinte resposta: “Não é possivel! instalar o telefone porque não term porta, ou não há estrutura na
rede que comporta instalar nova linha tatefônica é ou intamet”,
Nossa população e clientes da Telefônica/Vivo não suportam mais, conviver com este
descaso, razão que apresentamos a presente Moção demonstrando o sentimento de solidariedade com à
. população, atendendo aos anseios de grande parcela da comunidade Mocoquense, que espera o funcionamento
dos serviços prestados à comunidade com qualidade.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência ao Excelentissimo Senhor Ministro de
Estado das Comunicações, Ricardo Berzoini, à Concessionária de Telefonia Fixa no Município de Mococa
— TelefônicaNivo e à ANATEL -- Agencia Nacional de Telecomunicações.
CHRIS Plenário Venerando Ribeiro da Siva, 22 de abrijfie 2015.
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SAUS, Quadra 6, Bloco E, 4º Andar, Ala Norte - Bairro Asa Sul, Brasilia/DF, CEP 70070-940
Telefone: (61) 2312-2531 e Fax: (61) 2312-2965 - http://www.anatel .gov.br
Ofício nº 409/2015/SEI/COQLI/COQL/SCO-ANATEL
Ao Senhor
GERALDO MAGELLA ALMEIDA SALVADO
Chefe da Assessoria de Assuntos Pariamentares
" Ministério das Comunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 8º andar, Sala 823
70044-900 - Brasília - DF
Assunto: Resposta ao Ofício nº 22480/2015/SEI-MC, de 15/07/2015.
Senhor Chefe da Assessoria de: Assuntos Parlamentares,
1. Refiro-me ao Ofício nº 22480/2015/SEI-MC, de 15/07/2015, protocolado na Anatel
sob o nº 53500.202762/2015-69, por meio do qual essa Assessoria encaminha o Ofício nº
407/2015 - CMM, de 28/04/2015 - Moção nº 109/2015 do Vereador Luiz Braz Mariano (Presidente
da Câmara Municipal de Mococa). .
2. Relativamente ao assunto, encaminho, em anexo, Informe nº
198/2015/SE/COQLI/COQL/SCO, elaborado pela Superintendência de Controle de
Obrigações desta Agência, que presta os esclarecimentos pertinentes.
Anexo: |- Informe nº 198/2015/SEI/COQLI/COQL/SCO (SEI nº 0049957)
Atenciosamente, '
Documento assinado eletronicamente por Karla Crosara Ikuma Rezende, Superintendente
de Controle de Obrigações, em 22/10/2015, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 30, ll, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.
sei a
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
tr , informando o código verificador 0063202 e o
código CRC 6126A44D.
Em = meemea perecer
Refrênca: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53500. 202762/2015 SEI nº 0063202
DOCUMENTO ENTREGUE PELO CORREIO
Emel 407 (Sis 144 oras
A : f . . o
f
INFORME Nº 198/2015/SEI/COQLI/COQL/SCO
PROCESSO Nº 53500,202762/2015-69
INTERESSADO: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
1 - ASSUNTO É
1.1. O Chefe de Gabinete-da Presidência da Anatel (GPR), através do Memorando nº
439/2015/SEI/GPR, solicitou à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) que sejam
prestadas as informações pertinentes diretamente ao Chefe da Assessoria de Assuntos
Parlamentares do Ministério das Comunicações em atendimento ao Ofício nº 22480/2015/SEI-MC,
de 15/07/2015 que encaminha o Ofício nº 407/2015 - CMM, de 28/04/2015 - Moção nº 109/2015
do Vereador Luiz Braz Mariano (Presidente da Câmara Municipal de Mococa).
2. REFERÊNCIAS *
2.1. Memorando nº 439/2015/SEI/GPR;
2.2. Ofício nº 22480/2015/SEI-MC, de 15/07/2015;
2.3, Ofício nº 407/2015 - CMM, de 28/04/2015 - Moção nº 109/2015;
24. Ofício nº 201/2015/SEI/COQLI/COQL/SCO-ANATEL;
2.5. “INFORME Nº 89/2015/SEI/COQL1/COQL/SCO, de 10/06/2015;
2.6. Regimento intemo da Anatel (RIA) — Resolução nº 612/2013.
3. ANÁLISE
3.1. É Através do Memorando nº 439/2015/SEI/GPR, do Chefe de Gabinete da Presidência
da Anatel (GPR), foi encaminhada a cópia do Ofício nº 22480/2015/SEI-MC, de 15/07/2015, do
Chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Ministério das Comunicações, que faz
referência ao Ofício nº 407/2015 - CMM, de 28/04/2015 - Moção nº 109/2015 do Vereador Luiz
Braz Mariano (Presidente da Câmara Municipal de Mococa).
3.2. A referida documentação foi enviada para a Gerência de Controle de Obrigações de
Qualidade (COQL) providenciar os subsídios para à resposta ao Chefe da Assessoria de Assuntos
Parlamentares do Ministério das Comunicações. '
3.3. No tocante ao objeto do Ofício nº 407/2015 - CMM, de 28/04/2015 - Moção nº
* 109/2015 do Vereador Luiz Braz Mariano (Presidente da Câmara Municipal de Mococa), cumpre
evidenciar que demanda idêntica (Ofício nº 409/2015-CMM, de 28/05/2015 (SEI nº
53500200874/2015-85) já fora respondida pela Anatel através do Informe nº
89/2015/SEI/COQLI/COQL/SCO, cuja cópia segue em anexa.
3.4. Na ocasião a referida análise técnica foi encaminhada para o Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, Vereador Luiz Braz Mariano, através do Ofício nº
201/2015/SEI/COQLI/COQL/SCO-ANATEL, conforme Aviso de Recebimento - AR de código de
rastreio JH433083349BR dos Correios.
3.5. - Por fim, ressaltamos que em resposta à ID FOCUS nº 1548220.2015 aludida no
item do Informe nº 89/2015/SEI/COQLI/COQL/SCO, a prestadora Telefônica Brasil S/A (Vivo)
protocolou a Carta CT R*R$01-0325/2015, de 02/06/2015 com esclarecimentos pertinentes a
4
qualidade dos serviços de telecomunicações ofertados no Município de Mococa / SP.
a, . DOCUMENTOS RELACIONADOS/ANEXOS
41. Cópia do Informe nº 89/2015/SEi/COQL1/COQL/SCO (SEI nº 0013965);
4.2. Cópia do Ofício nº 201/2015/SE!/COQL1/COQL/SCO-Anatel (SEI nº 0014117);
4.3. Cópia do Aviso de Recebimento - AR de código de rastreio J]H433083349BR dos
Correios (SEI nº 0021304);
“44. Cópia da Carta CT R*RS01-0325/2015, de 02/06/2015 (SEI nº 0058954).
5. CONCLUSÃO
5.1. Em atendimento ao Memorando * nº 439/2015/SEI/GPR, seguem acima os
- subsídios ressaltando, inclusive, a resposta já enviada ao órgão da Câmara Municipal de Mococa.
5.2. Encaminhe-se “conforme previsto no Regimento Interno da Anatel.
Documento assinado eletronicamente por Karla Crosara Ikuma Rezende, Superintendente
de Controle de Obrigações, em 15/10/2015, às 07:57, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 30, Il, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.
Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Gerente de
Controle de Obrigações de Qualidade, em 15/10/2015, às 14:08, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 30, Il, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.
Documento assinado eletronicamente por Andre Saraiva de Paula, Coordenador de
Processo, em 15/10/2015, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no art. 30, II, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel. .
À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
k http://www, anatel gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0049957 e o
PM código CRC EOS2DESE.
Referência: Processo nº 53500.202762/2015-69 . SEI nº 0049957
sen om smp
Criado por andresaraiva, versão 5 por andresaraiva em 05/10/2015 09:46:47.
OG ANATEL
Agência Nacional de Teleccamunicaçães
INFORME Nº 89/2015/SEI/COQL1/COQL/SCO
PROCESSO Nº 53500.200874/2015-85
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
1. ASSUNTO
1.1. Pedido de informações referentes à qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) e do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) oferecidos pela prestadora Vivo
no Município de Mococa / SP.
2. REFERÊNCIAS
2.1. Ofício nº 409/2015/PRMG/FAM, de 24/04/2015 (Processo. nº 53500.200874/2015-
85). .
2.2. Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo
Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 22 de dezembro de 2012.
2.3. Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-
SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
2.4. Regimento Intemo da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril:
de 2013. . . :
3. ANÁLISE
3.1. Através do Ofício nº 409/2015/PRMG/FAM, de 24/04/2015, a Câmara Municipal de
Mococa solicitou informações referentes à qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) e do Serviço de Comunicação: Multimídia (SCM) oferecidos pela prestadora Vivo
no Município de Mococa / SP.
Considerações Iniciais
3.2. Destacamos inicialmente que a Anatel empreende controle sistêmico da qualidade
da rede de telecomunicações necessária para a prestação dos serviços. Este controle é baseado
no acompanhamento do conjunto de indicadores previstos nos Regulamentos editados pelo
Conselho Diretor. A abrangência dos indicadores é definida por Código Nacional - CN (antigo
DDD) ou por Estado. Os resultados anuais destas fiscalizações aquém das metas implicam em
ações administrativas da ANATEL para todo o universo de usuários ou de municípios afetados
pelos descumprimentos. São exemplos da atuação administrativa da Agência a instauração de
procedimentos sancionatórios, medidas cautelares, planos de melhorias dentre outras.
3.3. Os resultados dos indicadores coletados estão disponíveis na internet:
3.3.1. " = Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo
Comutado (RGQ-STFC]) - Resolução nº 605/2012
33.11. Indicadores podem ser acessadas em wywmanatelLgov.br >> Setor Regulado >> aba
lateral “Qualidade” >> “Indicadores”, opção central “Telefonia Fixa”.
332 0.» Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia
(RGQ-SCM) - Resolução nº 574/2011
º
s
3.3.2.1. indicadores: podem ser acessados em wwmanateLgovbr, em Setor
Regulado >> aba lateral “Qualidade” > “Indicadores”, opção centra! “Banda Larga Fixa”.
3.3.2.2. Informações sobre as medições estão no site http://www.brasilbandalarga.com.br/.
Dos Indicadores de Qualidade e do Controle da Disponibilidade do STFC
3.4. A Anatel acompanha e controla permanentemente a qualidade e a regularidade dos
serviços de comunicação por meio de indicadores de desempenho operacional e através do
- monitoramento da disponibilidade dos serviços. Posteriormente, há a consolidação de
informações em relatórios e estudos que consubstanciam as ações da Anatel como Medidas
Cautelares, Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) e Despachos
Sancionatórios (multas, por exemplo).
3.5. Os indicadores de qualidade do STFC estão previstos no Regulamento de Gestão de
Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado. pela
. Resolução nº 605/2012. Estes indicadores de qualidade são coletados mensalmente pela Anatel é
o menor nível de consolidação dos dados informados é por Área de Numeração (representada por
um Código Nacional — CN), não sendo calculados dados dos indicadores por localidade ou
município, por exemplo.
3.6. “Os Indicadores de Qualidade podem ser acessados em viww anatel.gov.br >> Setor
Regulado >> aba tateral “Qualidade” >> “Indicadores”, opção central “Telefonia Fixa”. No Anexo
4.1 seguem dados dos indicadores do RGQ-STFC referentes às medições realizadas para o CN 19,
que engloba o Município de Mococa / SP, conforme os últimos dados disponíveis.
3.7. Por sua vez, disponibilidade dos serviços é monitorada a partir dos registros nos
sistemas da Anatel das interrupções que ocorreram. As prestadoras devem fornecer todas as
informações atinentes à falha tais como: horário de início e de término da interrupção,
causa/motivo da falha, providências adotadas, dentre outras.
3.8. Quando identificada e caracterizada uma ou mais infrações, em regra, há a
instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO). O rito do
PADO obedece ao disposto no Regimento Intemo. As sanções são calculadas e aplicadas
observando o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela
Resolução nº 589/2012 (advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme a
hipótese prevista na regulamentação vigente). Cabe observar que os Pados relativos aos
descumprimentos do RGQ-STFC, bem como os de interrupções do STFC, relativos a 2014 se
encontram em fase de instauração. -
Dos Indicadores de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia — SCM (Banda Larga
Fixa) .
3.9. . Os indicadores de qualidade do SCM estão previstos no Regulamento de Gestão da
Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574,
de 28/10/2011. Em regra são coletados mensalmente e apresentados por Unidade da Federação
(UF). Estes indicadores estão disponibilizados no sítio da Anatel em wwymanatel.gov,br, em Setor
Regulado >> aba lateral “Qualidade” >> “Indicadores”, opção central “Banda Larga Fixa”. O
Relatório de Indicadores do SCM para o Estado de São Paulo relativo a 2014 segue no Anexo 4.2.
3.10. Cabe observar que quando identificada e caracterizada uma ou mais infrações, em
regra, há a instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO).
Das Providências
N
3.11. Em atenção ao supracitado Ofício nº 409/2015/PRMG/FAM, esta Anatel notificou a
prestadora Telefônica/Vivo a se manifestar através da ID Focus nº 1548220.2015.
4. DOCUMENTOS RELACIONADOS/ANEXOS
+
41. Relatório de Indicadores do RGQ-STFC - CN 19 - São Paulo - 2014 (SEI nº 0014105).
42. Relatório de Indicadores do RGQ-SCM - 2014 - São Paulo (SEI nº 0014134).
5. CONCLUSÃO
5.1. No que conceme ao atendimento do pedido de informações do Ministério Público
Federal referentes à qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e do Serviço de
Comunicação Multimídia (SCM) oferecidos pela prestadora Vivo no Município de Mococa / SP,
entende-se que foram prestadas as informações solicitadas, bem como se observa que a Anatel
atua continuamente para a melhoria da qualidade dos serviços de telefonia. -
Encamiinhe-se conforme prevista no Regimento Interno da Anatel.
Documento assinado eletronicamente por Osmar Bernardes da Silva Junior, Gerente de
Controle de Obrigações de Qualidade, em 11/06/2015, às 15:10, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 30, !l, da Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://www, anatel gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0013965 e o
código CRC BFD41A3E,
Referência: Processo nº 53500:200874/2015-85
Criado por paulo.amorim, versão 13 por paulo.amorim em 10/06/2015 15:48:19.
SEI nº 0013965
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SAUS, Quadra 6, Bloco E, 4º Andar, Ala Norte - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-940
Tetefone: (61) 2312-2531 e Fax: (61) 2312-2965 - http://www .anatel gov.br
Ofício nº 201/2015/SEI/COQLI/COQL/SCO-ANATEL
À sua Excelência o Senhor
LUIZ BRAZ MARIANO *
Presidente
Câmara Municipal de Mococa - SP
Praça Marechal Deodoro; nº 26 — Centro.
13730-047 - Mococa / SP
Assunto: Ofício nº 409/2015-CMM, de 28/05/2015 (SEI nº 535002008742015).
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53500.200874/2015-85. '
Senhor Presidente,
1. Fazemos referência ao Ofício supracitado que contêm pedido de informações referentes à qualidade do
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) oferecidos pela prestadora Vivo
no Município de Mococa / SP.
2. Relativamente ao assunto, encaminhamos em anexo o INFORME Nº 89/2015/SEI/COQL1/COQL/SCO, de
10/06/2015.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Osmar Bernardes da Silva Junior, Gerente de Controle de Obrigações
de Qualidade, em 11/06/2015, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 30, il, da
Portaria nº 1.476/2014 da Anatel.
Ties A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www. anateL goy.br/autenticidade,
eee informando a código venificador 0014127 e o código CRC 796FIDC2. .
SEI nº 0014117
- Criado por or paudo. amorim, a versão 3 por or panlo.a amorim em 110062015 1603: 18.
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a
Telefênica | vivo
Crnnaa destinem! interes de São Poidi
Gauro TELEFÔNICA | Vivo no Brasil
CT R'R$01-0325/2015
Campinas, 02 de junho de 2015
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Poa Marechal Deodoro, 28 - Centro
CEP 13730-047 - Mococa - SP
Assunto: Oficio nº 409/2015 de 28/04/2015 - Moção de Repúdio -- enviado à ANATEL
Prezado Senhor,
pesunitamos quento à disponibilidade de serviço de banda lsrga, que a Telefônica Vivo tem &
Faccndo ame epdida pela ANATEL para explorar o Seniço de Comunicação Muimidia - ECA, mês
pimnelao ento parto do contralo de concessão (STFC), cabendo a empresa a análi de v ) e
! do mei de eia erga é ido mos Ste, Ssimenta o procunto do
Está novo fpamento disponibliza maior de tráfego é cia, Est
Set dessa do ani Vo Ira a (Ba), neo mono
Esciaeceimos ainda que estão previstas, para o segundo Rrei2015: unia cbra de
de melhorias na rede axiatento * e
amos envidando esforços para ampliar 4 modemizar 8 rede de serviços sempre em busca da
excelência e satisfação de nossos : :
Colooamo-nos à disposição para esclarecimentos necessários.
Rua Carolina Prado Penteado nº 477 - 7º undas = Jd, Pignakto - CEP 13092-470 - Caiipínas - SP— Brasil
Fones dO 3753-6800 smeivivo.com.be:
PARP ITS
2202 00505
900) - bi pompa sayo
Sepmojuitwoseros op jouojasn viaugay
Relatório de Ind
LEFÔNICA BRASIL S.A.-TELESP
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SGQ - SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE
versão 1.3
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icadores Realizados do STFC
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