Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
1384
= e 7 4 EE
77
0 Y A60./2016
EMENTA
Solicita informações à Exma. Senhora
Prefeita Municipal, com relação a Lei nº.
2.761, de 31 de março de 1997, que
instituiu a Comissão Municipal de
Emprego.
REQUERIMENTO Nº. 393 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca da
aplicabilidade de Lei nº.2.761, de 31 de março de 1997, que instituiu a Comissão Municipal
de Emprego:
e A Comissão que dispõe à referida lei está em plena
atividade?
e Em caso afirmativo, informar a relação do membros e suas
respectivas funções.
e Enviar relatório das atividades desenvolvidas pela
Comissão.
Justificativa:-
A lei municipal a que faço alusão, instituiu no município de
Mococa, a Comissão Municipal de Emprego, com a finalidade de consubstanciar a
participação da sociedade organizada na administração de um sistema público de emprego.
Com a economia mergulhada na mais profunda recessão, Oo
mercado de trabalho brasileiro passou por um acelerado processo de piora em 2015/2016,
com reflexos sobre o emprego, a renda e a formalização do trabalho. Infelizmente, o nosso
município faz parte desse triste cenário econômico.
O desemprego é crescente a cada dia, e preocupado com esta
lamentável situação, solicito as informações pertinentes, na certeza de que terei todas as
indagações esclarecidas, pois entendo que, a Comissão Municipal de Emprego, vai ao
encontro das necessidades de nossa população, contribuindo para o desenvolvimento da
cidade, no que diz respeito a geração de emprego e renda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2016.
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=EUIZ BRAZ/MARIANO
Vereador/PSC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
Institui no Município de Mo-
coca, a Comissão Municipal
de Emprego.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de março de 1997, apro
vou Substitutivo ao Projeto de Lei nº 008/97, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado
a instituir a Comissão Municipal de Emprego, com a finalidade de con-
substanciar a participação da Sociedade Organizada na Administração
de um Sistema Público de Emprego, no Município de Mococa, conforme
preceitua a Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deli
berativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEPAT, do Ministério
do Trabalho, e o Decreto Estadual nº 40.322, de setembro de 1995.
Art. 2º - Compete a Comissão:
I - aprovar seu Regimento Interno, observados
os critérios da Resolução 80, do CODEPAT, de 19 de abril de 1995;
II - propor aos órgãos do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que
minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego
estrutural sobre o mercado de trabalho;
| III - articular-se com as instituições públicas
e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção
de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, da atua
ção dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE, co-
mo também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego o
Renda;
IV - articular-se com instituições e organiza-
ções envolvidas aos Programas de Geração de Emprego e Renda, visando
a integração de suas ações;
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vV - promover o intercâmbio de informações com
outras comissões municipais de emprego, objetivando, não apenas a
integração do sistema, mas também a obtenção de dados orientadores
de suas ações;
VI - formular diretrizes especificas sobre a
atuação do Sistema Nacional de Emprego - SINE, em consonância com
aquelas defendidas pelo Mtb/CODEPAT,
VII - propor a locação de recursos, por àrea de
atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Na-
cional de Emprego - SINE no âmbito correspondente;
VIII- proceder ao acompanhamento da utilização
dos recursos alocados mediante convênios, ao Sistema Nacional de Em-
prego - SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda no que se
refere ao cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos
pelo Mtb/CODEPAT,
IX -participar da elaboração do Plano de Tra-
balho do Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito de sua compe-
têencia para que seja submetido à aprovação do Mtb/CODEPAT;
X - acompanhar a execução do Plano de 'Traba-
lho do Sistema de Emprego - SINE, e do Programa de Geração de Ren-
da;
XI -— propor à Coordenação Estadual do Sistema
Nacional de Emprego - SINE, a reformulação das atividades e metas es
tabelecidas no Plano de Trabalho, quando necessário;
XII - propor medidas para o aperfeiçoamento do
Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Proyrma de Geração do Empre-
go e Renda;
XIII- examinar em primeira instância, o Relató
rio de Atividades, apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego —
-SINE;
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XIV - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com
composição tripartite e paritária em igual número de representantes
dos empregados, dos empregadores e do governo, O qual poderá, a seu
critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanen-
tes, de acordo com as necessidades especificas;
Xv - subsidiar, quando solicitada, as delibera-
ções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEPAT e da Comissão Estadual de Emprego;
XVI - encaminhar, após avaliação, às diversas
instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio crediticio;
XVII- receber e analisar, sob os aspectos quanti
tativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com
os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
XVIII-elaborar relatórios sobre a análise proce-
dida encaminhando-os à Comissão Estadual de Emprego;
XIX - acompanhar de forma continua, os projetos
em andamento nas respectivas área de autação;
XX - articular-se com entidades de formação pro
fissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pe-
quenas e micro empresas e demais entidades representativas de emprega
dos e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assisten-
cia técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do Fundo.
de Amparo. ao Trabalhador-FAT e nas demais ações que se fizeremnecessárias;
XXI - indicar as áreas e setores prioritários pa
ra alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e
Renda.
Parâgrafo 1º - A Comissão, na sua área de compe-
tência, caberã o papel de acompanhar a utilização dos recursos finan-
ceiros administrativos pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE e no
âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.
Parâgrafo 2º - O número de integrantes do Grupo
de Apoio Permanente - GAP, a que se refere o inciso XIV, em nenhuma
hipótese poderia ser superior à quantidade de representantes na Cos
missão Municipal. a
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LEI Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
Art. 3º - A Comissão Municipal de Emprego e
constituida de forma tripartite e paritária contando com a repre-
sentação em igual número do governo, de empregados e de empregado
res, mediante os seguintes órgãos e entidades:
I - 4 (quatro) representantes do Governo:
a)- 3 (tres) membros da Prefeitura Mu-
nicipal de Mococa;
b)- 1 (um) membro do Governo do Estado
de São Paulo.
II - 4 (quatro) representantes dos trabalha
dores:
a)- 1 (um) membro do Sindicato dos Tra
balhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Eletrico de Mococa;
b)- 1 (um) membro do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Mococa;
c)- 1 (um) membro do Sindicato dos Con
dutores de Veículos Rodoviários e Anexos de Mococa e Região;
d)- 1 (um) membro do Sindicato dos Tra
balhadores do Serviço Público Municipal de Mococa;
III - 4 (quatro) representantes dos emprega-
dores.
a)- 2 (dois) membros do Sindicato Ru-
ral de Mococa;
b)- 2 (dois) membros da Associação Co-
mercial e Industrial de Mococa.
Parágrafo 1º - Cada um dos Orgãos e entida-
des referidas neste artigo indicará representantes e seu suplen-
tes.
Paragrafo 2º - Os representantes titulares e
suplentes dos trabalhadores e empregados serão indicados pelas
respectivas organizações, de comum acordo com a Comissão Estadual.
Paragrafo 3º - Nos termos disposto no "caput"
deste artigo a composição da Comissão Municipal serã formalizada
por ato do Governo Municipal que enviará à Comissão Estadual cO-
pia do ato de sua instituição e do Regimento Interno, publicados
no Diário Oficial do Município. «+
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LEI Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
Parágrafo 4º - O mandato de cada representante
é de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo 5º - As instituições, inclusive as
financeiras, que interagirem com a Comissão poderão participar das
reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre
os assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto.
Art. 42º - A Comissão Municipal de Emprego se-
rã constituida dos seguintes órgãos:
I - Colegiado;
II - Presidência;
III- Secretaria Executiva.
Art. 5º - A Presidência e vice-presidência da
Comissão é em sistema de rodizio, entre as bancadas do Governo, dos
empregados e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a dura
ção de 12 (doze) meses e vedada a recondução para periodo consecuti
vo.
Paraâgrafo 1º - A eleição do Presidente e do Vi
ce-Presidente, ocorrerã por maioria simples de votos dos integran-
tes da Comissão.
Parágrafo 2º - Na ausência ou impedimento do
Presidente, assumirá suas funções o Vice-Presidente.
Art. 6º - A Secretaria Executiva da Comissão é
exercida por 2 (dois) membros da Comissão Municipal de Emprego, 1º
(primeiro) e 29 (segundo) Secretários respectivamente, indicados pe
lo Presidente da Comissão, a ela cabendo as realizações das tarefas
técnicas e administrativas.
Parágrafo único - Na ausência ou impedimento
do 1º (primeiro) Secretário, assumirá suas funções o 2º ( segundo |)
Secretário.
Art. 7º - Pela atividade exercida na Comissão,
os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer ti-
po de pagamento, remuneração, vantagens ou beneficios.
Art. 8º - As reuniões ordinárias da Comissão
serão realizadas no miímimo uma vez a cada mês, em dia e hora marca
dos com antecedência minima de 7 (sete) dias, sendo precedida da
convocação de todos os seus membros. y
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LEI Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
Art. 9º - As reuniões extraordinárias poderão
ocorrer a qualquer tempo por convocação do Presidente da Comissão
ou 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 10 - As deliberações da Comissão deverão
ser tomadas por maioria simples de voto, com "quorum" minimo de me-
tade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualida
de.
Parágrafo único - As decisões terão forma de
deliberação, numeradas de forma sequencial e publicada no Diário
Oficial do Município de Mococa.
Art. 11 - O apoio e o suporte administrativo
necessário para a organização, estrutura e funcionamento das Comis-
sões, ficarão a cargo do Departamento de Promoção Social e Habita-
ção do Municipio de Mococa.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 1997.
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US cd
DR. TER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Juridica