materia nº 19/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
Pp deMÔOCOCA-
Of. nº 383/2011 MOCOCA, 29 de març
PROTOCOLO
NUMERO
Senhor Presidente:
B0ã
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio e respectivos termos
de aditamento, com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, objetivando a instalação e manutenção de Bases Comunitárias de
Segurança Distrital da Polícia Militar.
Estas Bases Comunitárias poderão ser instaladas
nos distritos municipais de Mococa — Igaraí e São Benedito das Areias —
conjugando esforços do Estado e do Município para possibilitar o acesso
mais rápido aos serviços prestados pela Polícia Militar, com a finalidade de
melhorar a segurança pública naquelas comunidades que, como se sabe,
atualmente, não contam com um policiamento regular.
Pela Prefeitura de Mococa, caberá disponibilizar
ao Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para uso da
Polícia Militar, imóvel ou imóveis necessários à instalação da Base
Comunitária de Segurança Distrital, com moradia, indicando, no caso de
mais de um imóvel, a respectiva destinação.
Dessa feita, nada mais justo que o presente Projeto
de Lei seja mais prontamente aprovado, a fim de que o convênio seja
celebrado e os moradores dos distritos municipais passem a contar com
mais segurança policial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente, .-
AualÃ
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nºde 29 de Março de 2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo objetivando a
instalação e manutenção de Bases Comunitárias de
Segurança Distrital da Polícia Militar.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia....................
aprovou Projeto de Lei nº.................... Al, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio e respectivos termos de aditamento, com a
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a
instalação e manutenção de Bases Comunitárias de Segurança Distrital da
Polícia Militar.
Art. 2º. São obrigações do Município e deverão
constar, obrigatoriamente, nos termos do convênio de que trata o artigo 1º, o
seguinte:
I — Disponibilização ao Estado, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, para uso da Polícia Militar, imóvel ou
imóveis necessários à instalação da Base Comunitária de Segurança
Distrital, com moradia, indicando, no caso de mais de um imóvel, a
respectiva destinação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — Responsabilização integral pelos encargos e
despesas decorrentes da instalação e manutenção do imóvel ou imóveis
disponibilizados;
HI — Providenciar a manutenção do imóvel ou
imóveis disponibilizados, sempre que solicitado, a fim de manter as boas
condições da moradia e das instalações da Base Comunitária de Segurança
Distrital;
IV — Prazo de vigência do convênio de 5 (cinco)
anos, a partir da data de sua assinatura.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com
a execução das obras.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE MARÇO DE 2011.
Ud)
ANTÔNIO NAUÚFEL
Prefeito Municipal
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