materia nº 108/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,637/2011
Senhor Presidente:
[CM
Pelo presente, encaminh: o-Pro
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas a título
de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64,
a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os serviços médico-
hospitalares de sua competência e em prol da comunidade em geral.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e o convênio se estenderá pelo
período de 12 (cinco) meses, de janeiro a dezembro de 2012.
A subvenção ora concedida é a forma que possui o
Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de seus
munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações normativas —
previstas na Constituição Federal, em especial nos seus artigos 196 e
seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto
de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de
saúde da rede pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
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ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI net de 11 de novembro de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei nº... /11, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a
título de subvenção social, para a manutenção e desenvolvimento dos
serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual para o ano de 2012 de R$ 216.000,00 (duzentos e
dezesseis mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — O repasse das verbas se dará no mês subsegiente
ao desenvolvimento das atividades da entidade, até o último dia útil de cada
mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços
médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
V-— A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao
Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente
protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2012 e término em dezembro de 2012,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2012, no mês
de janeiro de 2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.