materia nº 51/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.051, de 02 de julho de 2012.
“Determina a criação e manutenção de vagas
de estacionamentos destinados a veículo
utilizado para translado de pessoa com
mobilidade reduzida, pelas agências bancárias
instaladas no município de Mococa e dá outras
providencias.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2012, aprovou Projeto de Lei
nº. 42012, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. As Agencias Bancárias instaladas no município de
Mococa deverão disponibilizar em suas agências vagas próprias para
estacionamentos de veículos utilizados no translado de pessoa(s) com mobilidade(s)
reduzida(s).
Art. 2º. Cada agência deverá manter no mínimo 3 (três)
vagas especificas para esse fim, e nunca a uma distancia superior a 200 metros da
porta de acesso à agência.
Art, 3º. Do local determinado para estacionamento dos
veículos até á agência deverá haver condições de facilitação da mobilidade, como:
rampas, corrimão, piso anti-derrapante, entre outros.
Art. 4º. Os veículos poderão permanecer na vaga por 30
(trinta) minutos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) minutos em dias de grande
movimento bancário.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º - Os estabelecimentos de que trata o art. 1º deverão
colocar em funcionamento a vagas para estacionamento 60 (sessenta) dias após a
promulgação desta lei.
$ 1º. O não cumprimento da referida lei gerará multa diária
no valor de um salário mínimo nacional, até o efetivo cumprimento desta lei.
$ 2º. Veículos estacionados nas respectivas vagas, não
transportando pessoa(s) com aparente dificuldade de mobilidade, estão sujeitas a
aplicação de multa no valor de 50% (cingiienta por cento) do salário mínimo
nacional, e em caso de reincidência aplica-se o valor de 01 (um) salário mínimo
nacional por quantas vezes estiver irregularmente estacionados nessas vagas.
Art. 6º. O Poder Executivo editará atos e normas
complementares necessárias à eficaz execução desta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de julho de 2012.
TISTA MARTINS
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
É uma vergonha o que acontece hoje em nossa Cidade de
Mococa com relação a necessidade de criação e manutenção de vagas reservadas
para as pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida nos estacionamentos
externos e internos das áreas e edificações de uso coletivo, principalmente agencias
bancárias.
Essas agências bancárias lucram ano a ano vultuosos
valores e não retribui a seus clientes os Municipes que precisam das vagas especiais
simplesmente não são respeitadas, ferindo-se assim esse importante direito.
Ademais, cumpre ressaltar que a reserva das vagas para as
pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida já está consolidada na
legislação vigente e a maior parte dos estacionamentos externos e internos das áreas
e edificações de uso coletivo ainda carecem da iniciativa de disponibilização desses
espaços.
Várias legislações consolidam o direito: O dispositivo da
Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), que garante a reserva de vagas de estacionamento
para idosos, conforme reza o seu Artigo 41:
“É assegurada a reserva, para idosos, nos termos da lei local, de
cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso”.
O Estatuto do Idoso traz normas e ratifica as já existentes,
garantindo direitos aos idosos, que, segundo o mesmo Estatuto, são as pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O Estatuto cria alguns direitos que
carecem de “regulamentação”, tendo em vista tratar de matéria local.
Visando respaldar e dar maior agilidade para consecução
da norma maior, de forma a levar de imediato mais um direito ao idoso,
apresentamos este projeto de lei.
Entendemos que esta garantia trará maior conforto e
comodidade aos idosos, que tanto contribuíram e continuam contribuindo para o
crescimento do nosso País, do nosso Estado e do nosso municipio.
Tanto que o Congresso Nacional já aprovou uma
legislação que protege os deficientes, como o Decreto nº 5.296/2004, que
regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000. A primeira dá prioridade de
atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e a segunda
estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade delas.
O artigo 7º da lei 10.098 de 19/12/2000 já preconiza a necessidade e obrigatoridade
de haver vagas destinadas aos portadores de deficiência com dificuldade de
locomoção.
Art. ? Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas
em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos
EA NA PRN EBIASA,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Os principais objetivos deste Projeto de Lei são:
a) a melhoria da qualidade de vida dos usuários de forma a contribuir
para o bem estar da população, garantindo condições de segurança, fluidez e
conforto no deslocamento de pessoas e veículos;
b) o respeito e a preservação da qualidade da Paisagem Urbana, no seu
aspecto visual, sonoro e ambiental;
c) a utilização com autonomia e segurança dos elementos por qualquer
pessoa, proporcionando a acessibilidade aos usuários através do desenho universal,
inclusive às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
d) o cumprimento do Estatuto da Cidade através da implantação de
uma Política Pública capaz de promover a ordenação do espaço urbano e a proteção
do Meio Ambiental natural ou construído.
Vários foram os municípios, através de vereadores que
apresentaram matéria a respeito e as comissões concluíram pela admissibilidade em
todos os aspectos, seja constitucional, legal, financeiro e ou outros.
Alguns dos pareceres da CCJ apresentados pelos
Vereadores da cidade de São Paulo no caso em tela assim foram concluídos:
“Ao analisar a proposição, concluo tratar-se de matéria de natureza
legislativa, não havendo qualquer reserva quanto à iniciativa, nos termos da
Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município, estando ainda em
sintonia com o disposto no Regimento Interno
No que nos compete examinar, não existem óbices de natureza
constitucional, legal ou jurídica que possam impedir a aprovação da
propositura.”
E com base em todo o explanado é que peço aos nobres
pares a devida análise, que apresentem as sugestões, criticas e opiniões, e deliberem
em favor da legalidade e impessoalidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de julho de 2012,
JOÃO BATISTA MARTINS
João Penuja - Vereador
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IBAM
e edema
PARECER
Nº 1855/20121
- CL — Competência Legislativa
Municipal. Projeto de Lei que dispõe
sobre criação e manutenção de
vagas de estacionamento pelas
agências bancárias instaladas no
Município para veículos utilizados
para translado de pessoa com
mobilidade reduzida. Acessibilidade.
Inconstitucionalidade face aos
princípios constitucionais da
proporcionalidade, da razoabilidade,
da não-intervenção econômica e da
necessidade. Projeto de Lei de
iniciativa parlamentar. Reserva de
vagas para pessoas com mobilidade
reduzida. Princípios da separação
dos poderes e da reserva da
administração. Comentários.
CONSULTA:
A Consulente, Câmara, expõe e indaga o seguinte, in verbis:
“Projeto de lei nº. 051/2012, de autoria do vereador XXX,
encaminhado à Câmara Municipal de xxx, “Determina a criação
manutenção de vagas de estacionamentos destinados a veículo
utilizado para translado de pessoa com mobilidade reduzida, pelas
agências bancárias instaladas no município de xxx e dá outras
providências” (documento anexo).
Consultamos essa Assessoria acerca da
constitucionalidade do referido projeto de lei, uma vez que o
—— Dn.
PARECER SOLICITADO POR ADILSON GUISSO,PRESIDENTE - CAMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
OT
legislador impõe obrigações ao Chefe do Executivo, invadindo área
privativa de sua iniciativa, como estampadas nos artigos 1º, 2º, 3º,
4º, 5º, acabando por obrigá-lo à regulamentação de norma de
interesse exclusivo do Poder Executivo, que pode opinar pela sua
conveniência ou não âmbito do Município".
A Consulta não vem documentada.
RESPOSTA:
O art. 23, Il, da CRFB/88 atribuiu à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios competência material comum para cuidar
da proteção e garantia dos direitos dos portadores de deficiência, o qual
possui natureza de norma programática a ser implementada quando e
como os legisladores federal, estadual, distrital e municipal entenderem
conveniente, permitindo-os realizarem ações voltadas para o atendimento
do deficiente. Confira-se a redação do citado comando constitucional:
"Art. 23 - E competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
Il - cuidar da saúde e assistência pública, de proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência".
A Constituição Federal de 1988 prescreve, ainda, diversas
normas para promover a inclusão dessas pessoas, sem quaisquer formas
de discriminação (art. 1º, Ile art. 3º, Ile IV). O constituinte originário
conferiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal competência
concorrente legislativa para dispor sobre proteção e integração de
pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV, da CRFB/88), segundo a
seara de preponderância de interesse (leia-se, prevalência do interesse
nacional sobre o regional, e desse sobre o local). Em que pese o texto da
Constituição Federal não ter arrolado, expressamente, o Município entre
os demais entes políticos para dispor sobre a proteção dos deficientes, a
doutrina, a exemplo de ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de.
Competência na Constituição de 1988. São Paulo. Atlas. 1991. p. 167-168,
IBAM
e eo
defende que o Município poderá tratar dessa matéria nos limites de sua
competência legislativa suplementar (art. 30, Il, da CRFB/88), devendo,
assim, observar as normas nacional e regional.
A União, no exercício de sua competência constitucional, editou
leis voltadas para a defesa e inserção social dos portadores de deficiência,
a saber: Lei nº. 7.853/89, que disciplina a Coordenação Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE; Lei nº.
10.436/02, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais - LIBRAS; e, Lei
nº. 10.098/00, que estabelece normas gerais sobre acessibilidade para as
pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, A primeira lei
foi regulamentada pelo Decreto nº. 914/93, enquanto que as duas últimas
foram regulamentadas pelo Decreto nº. 5.296/04. Confira-se o art. 14 do
citado decreto:
"Ar. 14 - Na formação da acessibilidade, serão
observadas as regras gerais previstas neste Decreto,
complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da
ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal".
O Município pode e deve implementar ações municipais em prol
das pessoas portadoras de deficiência, assim como legislar a respeito
dessa matéria, desde que observe a legislação nacional e regional em
vigor sobre o assunto.
Entretanto, apesarde, a princípio, existir a competência
suplementar do Município para dispor sobre a proteção dos deficientes a
aplicabilidade da medida está condicionada no caso concreto ao
atendimentos dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da
razoabilidade. BARROSO, Luis Roberto. Constitucionalidade e
legitimidade da Reforma da Previdência - ascensão e queda de um regime
de erros e privilégios. Temas de Direito Constitucional. Tomo Ill. Renovar:
Rio de Janeiro. 2005, p. 214, decompõe, a exemplo do que a doutrina
alemã faz com o princípio da proporcionalidade, o princípio da
razoabilidade em três elementos, (i) a adequação entre meio e fim; (ii)
IBAM
E
necessidade-exigibilidade da medida; e (ii) proporcionalidade em sentido
estrito, sem os quais o ato normativo é inconstitucional por ausência de
razoabilidade ou proporcionalidade.
Nesse sentido, faz-se necessário avaliar a proporcionalidade e
razoabilidade da medida a ser adotada. Razoabilidade é aquilo que se
situa dentro de limites aceitáveis. Já para uma conduta municipal observar
O princípio da proporcionalidade, há de revestir-se de tríplice fundamento:
o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado
(adequação), a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro
meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o
meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para os
indivíduos (exigibilidade) e as vantagens a serem conquistadas superarem
as desvantagens (proporcionalidade em sentido estrito).
O Projeto de Lei sob análise não passa nesse teste, eis que pode
haver agências bancárias instaladas em prédios antigos que não
comportem a aplicação da medida almejada, o que não foi levado em
consideração pelo legislador. Tais critérios devem estar previstos pelas
Posturas Municipais.
Convém, ainda, invocar a necessidade de fazer uma ponderação
entre os princípios e os interesses conflitantes. ÁVILA, Humberto. Teoria
dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 72 edição.
São Paulo: Malheiros Editores. 2007, p. 52, leciona o seguinte em relação
à ponderação de princípios:
“Com efeito, a ponderação não é método privativo de
aplicação dos princípios. A ponderação ou balanceamento
(weighing and balancing, Abwágung), enquanto sopesamento de
razões e contra-razões que culmina com a decisão de
interpretação, também pode estar presente no caso de dispositivos
hipoteticamente formulados, cuja aplicação é preliminarmente
havida como automática".
Nas palavras de MENDES, Gilmar Ferreira. Questões
IBAM
E
Fundamentais de Técnica Legislativa. Revista Eletrônica sobre a Reforma
do Estado. nº 11. Set-Out-Nov. Bahia: IBDP. 2007, p.2:
“A generalidade, a abstração e o efeito vinculante da lei
revelam não só a grandeza da tarefa confiada ao legislador, mas
evidenciam como ela é árdua e problemática. Por seu turno, a
enorme rapidez e o esmagador fluxo de informações que
caracterizam a vida moderna impõe ao legislador não só um dever
de agir, mas estabelece uma cobrança rápida e eficaz dos
problemas que se colocam no dia-a-dia. Assim, a aprovação
apressada e muitas vezes irrefledita é um dos maiores males do
processo legislativo moderno e causa de incompletudes,
incompatibilidades, incongruências, inconstitucionalidades etc. Os
legisladores estão obrigados a colher uma vasta gama de
informações sobre a matéria que deve ser regulada, não se
limitando ao cunho jurídico, mas entrando em aspectos
sociológicos, estatísticos, econômicos, sociais políticos, dentre
outros”.
Não se deve perder de vista que a atuação do Poder Legislativo
deve ser subsidiária, devendo o legislador fazer uma ampla e cuidadosa
reflexão antes de iniciar o processo legislativo. Como sabido, a atividade
legislativa é subsidiária, assim a interferência do Poder Público nas
relações privadas deve se dar com parcimônia, sob pena de violar a livre
iniciativa e configurar intervenção indevida na ordem econômica. Nesse
sentido, vale conferir a lição de NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Revista
de Direito Administrativo. nº. 224. São Paulo: Renovar. abril e junho de
2001, p. 295:
“Tocará, portanto, ao aplicador do direito, administrador
ou juiz, proceder a um exame de proporcionalidade ou
razoabilidade da norma restritiva da liberdade de iniciativa. Embora
se admita que uma liberdade ilimitada é capaz de afetar outros
interesses, quer de terceiros, quer da sociedade, ensejando, assim,
a sua delimitação, não menos correto é o remate de que toda e
qualquer limitação de direitos fundamentais, entre os quais o da
IBAM
e ea
liberdade empresarial, haverá também de movimentar-se mediante
lindes preciosos, demarcados pela sua proporcionalidade. Cioso
dessa exigência, Hesse mostra-nos que a limitação
obrigatoriamente terá de satisfazer os seguintes requisitos: a) ser
adequada à obtenção do objetivo de interesse público visado; b)
resultar necessária, ou seja, quando não se possa, a fim de se
alcançar o fim colimado, escolher outro meio igualmente eficaz,
mas que prejudique em medida sensivelmente menor o direito
fundamental a ser contido; C) ser razoavelmente exigível, cotejada
a dimensão da intervenção ente os seus motivos justificadores".
Sobre a não-intervenção do Estado na economia é oportuna a
lição de BANDEIRA DE MELO, Celso Antonio. Curso de Direito
Administrativo. 102 ed. São Paulo. Malheiros, p. 513, de que “é ilegal a
ação da Administração que, a pretexto de exercer o poder de polícia, se
interna na esfera juridicamente protegida da liberdade e propriedade”.
Nesse mesmo sentido, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. 113 ed. São Paulo. Atlas, p. 115, comenta que “o poder de
polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse
público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos
individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o
ao bem-estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com
interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à
consecução dos fins estatais”. Ademais, como leciona CRETELLA JR.
Comentários à Constituição de 1988. 22 ed. Rio de Janeiro. Forense
Universitária, p. 3953 “a intervenção do Estado no domínio econômico só
se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar
os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os conflitos e
introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos
interesses da Nação, representados pelo Estado”.
O art. 170 da CRFB/88 consagra o princípio da livre iniciativa
como fundamento da ordem econômica. Vejamos:
"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
IBAM
Tess nafnirdaad
existência digna, conforme os ditames da justiça social"
Por sua vez, a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal
Federal agasalha proteção a atividade dos particulares, só cabendo a
intervenção em casos excepcionais:
"A intervenção estatal na economia, mediante
regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com
respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF,
art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e
da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. Fixação de preços
em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a
legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da
atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre
iniciativa". (STF - 2º Turma. RE nº. 422.941. DJ de 24/03/2006.
Rel. Min. CARLOS VELLOSO)
Já no que concerne ao tema acessibilidade temos as seguintes
disposições da Lei nº. 10.098, de 19/12/2000. Confira-se o art. 11 da
citada lei.
“Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser
executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na
construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos,
os seguintes requisitos de acessibilidade:
| - nas áreas externas ou internas da edificação,
destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão
ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção
IBAM
A nf dedado
permanente;
Il - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação
deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que
impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida;
Hl - pelo menos um dos itinerários que comuniquem
horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do
edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de
acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um
banheiro acessível, distrbuindo-se seus equipamentos e
acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida".
Por sua vez, a Lei nº. 10.098, de 19/12/2000, foi regulamentada
pelo Decreto nº, 5.296, de 2/12/2004, que ostenta a seguinte redação em
seu art. 13:
“Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras
previstas nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade, na
legislação específica, observado o disposto na Lei no 10.257, de
10 de julho de 2001, e neste Decreto:
| - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de
Transporte e Trânsito elaborados ou atualizados a partir da
publicação deste Decreto;
Il - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e
Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário;
Ill - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de
IBAM
E
sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental; e
V- a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e
financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo.
8 1º. Para concessão de alvará de funcionamento ou sua
renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e
certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
8 2º. Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação
equivalente e para sua renovação, quando esta tiver sido emitida
anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na
legislação específica, devem ser observadas e certificadas as
regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT".
Pelo exposto, verifica-se que a questão da acessibilidade já foi
prevista pelo legislador federal, cabendo ao Município tão-somente
adequar o Plano Diretor, o Código de Obras, o Código de Postura, a Lei de
Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário, para adequar os
espaços no âmbito do Município, promovendo a acessibilidade.
Assim, quando o Município legisla sobre assunto já tratado em lei
federal ofende o princípio da necessidade, razão pela qual se afigura
inviável ao Município editar legislação sobre o tema já tratado na
legislação federal. Além de não poder legislar de forma contrária ao
estabelecido em legislação federal, não pode, também, a atividade
legislativa municipal ser repetitiva e redundante, em função do princípio da
necessidade, que é orientador da atividade legislativa. A propósito,
confirase a seguinte lição de MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da
Legislação e Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas. Revista
Jurídica Virtual da Presidência da República. Disponível em http://
www.planalto.gov.br/ccivil O3/revista/Rev 01/Teoria.htm:
“Embora a competência para editar normas, no tocante à
IBAM
E
matéria, quase não conheça limites (universalidade da atividade
legislativa), a atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma
atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade
legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, quea
promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do
poder de legislar”.
Por fim, cumpre registrar que se a agência bancária não tiver as
condições mínimas de acessibilidade pode o Município até mesmo negar a
concessão ou a renovação do alvará de funcionamento.
Em suma: a propositura fere os princípios da proporcionalidade,
da razoabilidade e da não intervenção do Estado na economia e livre
exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre
iniciativa e ainda o princípio da necessidade, razão pela qual nos afigura
de todo inconstitucional e não merece prosperar.
É o parecer, s.mij.
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2012.
11/09/12 Imprimir
Assunto: Parecer PL 051/2012
De: Deise Trilho (deisecamaramococaQdyahoo. com.br)
Para: consultoriaQndj.com.br;
Ce: pe.pucciarelliQuol.com.br:
Data: Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 11:57
x
A
Assessoria Jurídica NDJ
Projeto de lei nº05 1/2012, de autoria do vereador João Batista Martins, encaminhado à
Câmara Municipal de Mococa, “ Determina a criação manutenção de vagas de
estacionamentos destinados a veículo utilizado para translado de pessoa com mobilidade
reduzida, pelas agencias bancárias instaladas no município de Mococa e dá outras
providências” (documento anexo).
Consultamos essa Assessoria acerca da constitucionalidade do referido projeto de lei uma
vez que o legislador impõe obrigações ao Chefe do Executivo, invadindo área privativa de
sua iniciativa, como estampadas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, acabando por obrigá-lo à
regulamentação de norma de interesse exclusivo do Poder Executivo, que pode opinar
pela sua conveniência ou não âmbito do Município.
Atenciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente
EDITORA ND Ira.
DONA DM EMaT TO JACA
CONSULTA/5986/2012/G
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Adilson A. Guisso — Presidência
Projeto de lei, de autoria de vereador, que “determina a criação,
manutenção de vagas de estacionamentos destinados a veículo
utilizado para translado de Pessoa com mobilidade reduzida,
pelas agências bancárias instaladas no município” —
Estabelecimentos privados —- Posturas municipais — Iniciativa do
projeto de lei - Questão controversa — Aspectos pontuais do
presente projeto - Considerações gerais.
CONSULTA:
“Projeto de lei nº 051/2012, de autoria do vereador João Batista Mar-
tins, encaminhado à Câmara Municipal de Mococa, Determina a criação manutenção
de vagas de estacionamentos destinados a veículo utilizado para translado de pessoa
com mobilidade reduzida, pelas agencias bancárias instaladas no município de Moco-
ca e dá outras providências” (documento anexo).
Consultamos essa Assessoria acerca da constitucionalidade do referi-
do projeto de lei, uma vez que o legislador impõe obrigações ao Chefe do Executivo,
invadindo área privativa de sua iniciativa, como estampadas nos artigos 1º, 23 39 4º,
5º, acabando por obrigá-lo à regulamentação de norma de interesse exclusivo do Po-
der Executivo, que pode opinar pela sua conveniência ou não âmbito do Município”.
Bolztm do Direito Muncipal Boleria de Direito Adrinsstrativo Bolstra de Liotações e Contrams
Rus Padre Américo, 68 | 2º gedar | República | CER MICAS-M2 | Sae Palas? [Tel 4073 8225 7000 | Facil) 2225 7001 [RD ORCO 775 7arQ
ema oj com.br | amais: nf) corr cendasárnd, comb orentacangam corr
EDITORA ND LTDA.
ONA Diptera gaia,
ANÁLISE JURÍDICA:
Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que a matéria referente à reserva
de vagas privativas para deficientes físicos em estabelecimentos privados, a exemplo
de agências bancárias, em princípio e a nosso ver, é alcançada pelo código de postu-
ras municipais.
Nesse aspecto, em relação ao aspecto formal (iniciativa) de projeto de
lei que trate deste assunto, registre-se que a matéria é controversa, haja vista que há
teses distintas sobre o assunto.
Uma corrente (à qual nos filiamos) entende que a competência para
legislar sobre posturas municipais é concorrente, permitindo-se ao Vereador, à Co-
missão da Câmara ou ao Prefeito ter a iniciativa de projeto de lei com este conteúdo.
Esse raciocínio consubstancia-se no fato de que a iniciativa concor-
rente, prevista no art. 61, caput, da Constituição Federal, também aplicável aos muni-
cípios, por força do princípio do paralelismo, é a regra geral, sendo que somente os
casos expressa e exclusivamente reservados ao Poder Executivo não poderiam ser
objeto de iniciativa do Legislativo.
Sob este enfoque, em princípio, o Vereador estaria legitimado a propor
lei que trate de posturas municipais, a exemplo de reserva de vagas privativas para
deficientes físicos em estabelecimentos privados situados no Município.
De outra banda, uma segunda corrente doutrinária entende que a
competência para legislar sobre posturas municipais é privativa do Chefe do Executi-
vo. Seus defensores sustentam que a competência privativa decorre do fato de que a
matéria abrange poder de polícia e serviços públicos, ocorrendo, ainda, flagrante
afronta ao princípio da Separação dos Poderes, estabelecido no art. 2º da CF/88.
Verifica-se essa controvérsia até mesmo nos Tribunais Superiores.
Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela
inconstitucionalidade das leis de iniciativa de vereador que disponham sobre as postu-
ras municipais, vejamos:
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“AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal n. 3.369/08, do Município de Amparo, que alterou a redação do artigo 69
do Código de Posturas daquele município, e passou a ter a seguinte redação 'A venda
de bebidas alcoólicas a varejo nas Feiras-Livres, nos estabelecimentos localizados no
Mercado Municipal e na Feira do Produtor, só será permitida sob fiscalização e se-
gundo o que determina o artigo 83, 8$ 1º e 2º deste Código” - Circunstância em que
houve ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes ao legislar
sobre matéria de exclusiva competência do Executivo - Afronta aos artigos 5º, "caput",
25 e 144 da Constituição do Estado - Ação procedente. (Ação Direta de Inconstitucio-
nalidade n. 164.622-0/6 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Paulo Travain -
10.12.08 - V.U. - Voto n. 13100)" (destaques nossos).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Ação objetivando
a desconstituição da Lei n. 6.018, de 25 de maio de 2004, do Município de Guarulhos,
de iniciativa parlamentar, que inclui dispositivos na Lei n. 3.573/90 — Código de Postu-
ras, no que concerne ao comércio ambulante em cruzamentos sinalizados com semá-
foros, cujo veto, rejeitado pela Câmara — Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do
Ene de iniciativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo competente — Violação direta do princípio constitucional da iniciativa
legislativa — Violação do princi io da independência e harmonia entre os poderes — In-
terferindo em atividade tipicamente administrativa, e com evidente invasão de atribui-
ão reservada ao Poder Executivo a hostilizada lei arrosta com o rincípio da inde-
pendência e harmonia dos Poderes instituídos pelo artigo 5º da Constituição do Esta-
do — Inconstitucionalidade da Lei n. 6.018, de 25 de maio de 2004, do Município de
Guarulhos, por afronta ao artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo — Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 126.639-0/5-00 — São Paulo —
Órgão Especial — Relator: Mohamed Amaro — 24.05.06 — V.U.)” (destaques nossos).
Por sua vez, o mesmo TJSP já havia outrora decidido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LMun 2402/91 de
Aparecida - Vedação ao princípio da separação e independência dos poderes, por in-
vasão pela Câmara, de atribuições próprias do Prefeito, ao permitir a propaganda com
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alto-falantes em áreas próximas a hospitais, escolas e repartições públicas, modifi-
cando as normas da lei anterior - lnocorrência - Não cabimento ao Poder Judiciário do
exame de mérito das razões que determinaram as novas posturas, eis que o controle
judicial não vai ao ponto de perquirir as opções políticas que conduziram à aprovação
do projeto - Hipótese, ademais, em que a atribuição primordial da Câmara é a norma-
tiva, ou seja, a de regular a administração do município e a conduta dos munícipes no
gue afeta os interesses locais - Ação improcedente. (Relator: Villa da Costa - Ação Di-
reta de Inconstitucionalidade 13.021-0 - São Paulo - 20.11.91) (destaques nossos).
No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais também nos depa-
ramos com a controvérsia narrada, vejamos;
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL -
REGULAMENTAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. É de ser declarada inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do
o sé tata mconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do
Poder Legislativo que trata de normas sobre posturas municipais, por ofensa ao rin-
cípio constitucional da separação dos poderes, consagrado, em relação aos Munici-
pios, no art. 173 da CEMG. Representação acolhida” (Proc. nº 1.0000.06.449058-
4/000(2), j. 7/4/08, p. 7/5/08) (destaques nossos).
“ADIN. Pleito de declaração de inconstitucionalidade de Lei Comple-
mentar que alterou o Código de Posturas do Município Passos. Uso parcial das calça-
das. Assunto de interesse local. Não ocorrência de situação que afronte o meio ambi-
ente ou impeça o combate à poluição. Lei aprovada pela Câmara Municipal e sancio-
nada pelo Prefeito Municipal. Não ocorrência de confronto entre os Poderes Constitu-
EE Ae cta de conironto entre os Poderes Constitu-
cionais locais. Função eminentemente organizatória da cidade, de feição administrati-
va. Vícios formal ou material não configurados. Pedido julgado improcedente” (Proc. nº
1.0000.00.240533-0/000(1), j. 24/4/02, p. 29/5/02) (destaques nossos).
Portanto, em razão da grande controvérsia ainda existente, caberá à
Administração Consulente, neste aspecto em especial, adotar o entendimento que lhe
pareça mais adequado mediante as devidas justificativas, devendo, ainda, observar a
legislação local, quanto às competências privativas do prefeito.
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“UR Pedlte Américo, 68 | 3º andar ) República | CER QGAR-GIZ | Sar Partago | Tal.c0:) 2228 7000 | Facil) 3225 7001 | BDG ORCO 775 2900
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De toda sorte, advirta-se que o presente projeto de lei também aborda
aspectos que refogem das posturas municipais.
Quando no art. 2º determina que cada agência deverá manter um nú-
mero mínimo de vagas, a certa distância da porta, cremos que deverá ser avaliada a
viabilidade deste dispositivo, na medida em que poderão existir agências que nem
mesmo tenham condições de manter vaga alguma de estacionamento para clientes.
A matéria tratada no art. 3º, em nossa opinião, guarda relação com o
código de obras e edificações, adentrando na mesma controvérsia supramencionada,
relativa às posturas municipais.
Quanto ao art. 4º, o referido projeto adentra a seara da iniciativa pri-
vada, na medida em que relaciona-se ao próprio funcionamento bancário.
Por fim, alerte-se que o 8 2º do art. 5º também não poderia estabele-
cer multa diretamente aos proprietários dos veículos indevidamente estacionados em
vaga reservada, tendo em vista que este aspecto caracteriza-se como serviço de trân-
sito, logo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal.
Esse é o nosso atual entendimento acerca do assunto em tela, sem
embargo de eventuais posicionamentos em sentido contrário, que respeitamos.
São Paulo, 13 de setembro de 2012.
Elaboração:
DE Ad ZA
Gilberto
OAB/SP 151.849
Aprovação da Diretoria NDJ
Angelo ládocico
Superintendente
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