materia nº 70/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO o
. FCAM
Of. nº 1,282/2011 MOCOCA, 12 de jsetembracde: 2014;
t
Mis
Senhor Presidente:
2403 12.09 he |
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso
HI do artigo 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012 — Lei nº 4.113/11 — a fim de majorar o percentual atual de 10 para
30% relativo à abertura de créditos adicionais suplementares do
orçamento das despesas.
Ocorre que, o texto original encaminhado pela
Prefeitura de Mococa, quando da análise da LDO/2012, constava o
percentual de 30%, tendo sido o mesmo objeto de emenda substitutiva
pela Câmara Municipal, reduzindo-o para apenas 10%.
Naquela oportunidade, o Poder Executivo
entendeu por bem não vetar a emenda, uma vez que o veto, se acatado,
teria como consequência, a eliminação de todo o texto do inciso Il e a
aprovação da LDO sem qualquer limite mínimo para abertura de créditos
TA
adicionais suplementares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
No entanto, há preemente necessidade de se
alterar aquele percentual. Primeiro, porque, historicamente, o percentual
de 10% é insuficiente para as necessárias alterações que a Administração
Municipal executa durante um exercício financeiro.
Isso pode causar o enrijecimento quanto à
execução de obras e serviços decorrentes de recursos extraorçamentários
que certamente aportarão junto à Prefeitura de Mococa, mas de difícil
previsão neste momento.
Além disso, nos anos anteriores, o percentual
sempre correspondeu a 30%, tendo servido este índice a muito contento
para a Administração Municipal, não havendo, pois, razão técnica para
reduzi-lo de forma tão drástica, o que, certamente, trará dificuldades à
Administração Pública e aos contribuintes.
Cabe ressaltar que, o percentual de 30% é
decorrente de estudos técnicos e responsáveis realizados pelo
Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa, considerando os
resultados dos anos anteriores e as perspectivas para o próximo
exercício.
A razão pela aprovação urgente deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que, nos próximos dias, será encaminhada à
Câmara Municipal, a Lei Orçamentária Anual para 2012, toda elaborada
com a previsão de 30% e que deve estar compatível com o texto da
LDO. y
á
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº(” de 12 de Setembro de 2011
Altera 0 inciso II do artigo 10, da Lei nº 4.113,
de 04 de julho de 2011, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012
no Município de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Ni 11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração do
artigo 10, inciso III, da Lei nº 4.113, de 04 de julho de 2011, que
estabeleceu as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício
de 2012.
Art. 2º. O inciso III do artigo 10, da Lei nº
4.113, de 04 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“UM - Abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da
M |
legislação vigente”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE SETEMBRO DE 2011.
ria e
ADILSON A. Gis
PBR DENTE dd
pa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.166/2011.
PROJETO DE LEINº. 070/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câm Municipal, nomeio co ial o(a) vereador(a)
, , : .
prvi doy ho.
Prêsidente
o
N A. GUISSO
esidente
Mer regime de urgência
a matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.070/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel. - Altera o inciso Ill do artigo 10, da Lei
nº.4.113, de O de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2012 no Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de setembro de 201 1.
Veread
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.070/2011.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal
ASSUNTO - Altera o inciso III do artigo 10, da Lei nº.4. 113, de O de
julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2012 no Município de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 12 de setembro de 2011.
vg
REQUERIMENTO onvocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.070/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel. - Altera o inciso Ill do artigo 10, da Lei
nº4.113, de O de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2012 no Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Si | setembro de 2011.
O Batista Martins
Vereador,
g
Raimundo Donizete Acácio
ereador