materia nº 19/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO [CÂMARA MUNICIPAL |
MOCOC ;
Of.nº 273/2012 MOCOCA, 09 de março
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei conceder um desconto de
10% (dez por cento) sobre o valor que os empregados públicos municipais pagam
pelo fornecimento da cesta básica de alimentos por parte da Prefeitura de Mococa
criada pela Lei nº 1.997, de 05 de setembro de 1990.
E)
Dessa feita, um empregado público que, atualmente,
pague R$ 35,00 pela cesta básica, com o desconto, passará a pagar apenas R$ 31,50.
Referida redução de preços propicia economia aos
empregados, que continuarão a receber sua cesta de alimentação com a mesma
qualidade, mas por um valor ainda menor.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI Nº ge 08 de Março de 2012
Concede desconto sobre o valor da cesta básica
de alimentos fornecida pela Prefeitura
Municipal de Mococa aos empregados públicos
municipais.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº. 12, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei concede desconto sobre o valor da
cesta básica de alimentos fornecida pela Prefeitura Municipal de Mococa aos
empregados públicos municipais.
Art. 2º. Fica concedido desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor Pago pelos empregados públicos municipais na aquisição
de cestas básicas de alimentos fornecidas pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE MARÇO DE 2012,
/
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Muni ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRAREA PAULISTA GENEROSA!
OF.Nº 349/2012 MOCOCA, 19 de março de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOÇCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA
AUN
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei nº 019/2012, encaminhado através do ofício nº 273/2012, protocolado
nessa Câmara Municipal sob nº 507, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR/ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mocóça
MOCOCA - SP
ve So
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA 19 DE MARÇO DE 2012. .
HORÁRIO : 20 HORAS. E E
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA — : OFÍCIO nº349/2012 SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO
DE LEI Nº.019/2012. DA PAUTA DO ORDEM DO DIA. É
CONSEQUENTEMENTE SUA DEVOLUÇÃO. =
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO. , O
PROCESSO 2162012. ,
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
1
MAD À
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis : og
Votos Contrários
Ausentes E Of.
Total a LO
1º Secretário
PRE! EE MGA MUNICIPAL DE MDCOCA]
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº178/2012-cm. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 22 de março de 2012.
Senhor Prefeito:
ão ao ofício nº349/2012, protocolado
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº, 138/2012-CM,
Mococa, 14 de março de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Por solicitação do vereador FRANCISCO SALI:S
GABRIEL FERNANDES, em razão de seu pedido de vista solicitado quando
da discussão do PROJETO DE LEI Nº,019/2012, via do qual Vossa lixe
concede desconto sobre o valor da cesta básica de alimentos (
elência
ornecida pela
Prefeitura Municipal de Mococa, q por Sugestão do citado vereador, solicitamos
que sejam incluídos entre os beneficiários os empregados efetivos «
comissionados, inativos
Certos de que Vossa Excelência determinará estudos
urgentes para está inclusão, fazendo, se for
projeto.
Saso, um aditamento 40 referido
Na oportunidade apresentamos a Vossa Excelência os
Na e consideração.
Respei
Protestos de elevada Mi
7UISSO
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 . Mococa -SP i
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: ca Cyahoo.com.br
Www-Camaramococa.sp.gov.br
GENO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y sa ESTADO DE SÃO PAULO
y Gabinete do Prefeito
Oficio nº. 420/2012 Mococa, 27 de março de 2012.
RP .
E)
it
Senhor Presidente: E ;
143 fagoasa [295
Em atenção à solicitação de informações
contida no Ofício nº 138/2012- CM, cumpre-nos informar que o Projeto de Lei
em questão foi retirado e substituído por outro, já aprovado por esta Douta
Câmara.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço
Atenciosamente
MA UA Ar
DR/ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Camara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP