materia nº 255/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
EMENTA
MOÇÃO Nº. 255 /2013. DE REPÚDIO à aprovação do Projeto de Lei
(PLC) 103/2012 que trata do Plano Nacional
de Educação (PNE), no item que determina o
ano de 2016 para o fim dos repasses do
Fundeb às instituições que oferecem
educação especial, como as APAE.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de REPÚDIO à aprovação do Projeto de Lei (PLC) 103/2012 que trata do
Plano Nacional de Educação (PNE), no item que determina o ano de 2016 para o fim dos repasses do Fundeb às
instituições que oferecem educação especial, como as APAES.
A meta IV do Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012) que tramita no Senado
Federal. Pelo texto, as Apaes funcionariam apenas como centros de atendimento especializado, contrariando o
exemplar trabalho de educação realizados pelas entidades.
As APÃES e outras entidades realizam um trabalho de educação que inclui além da
parte pedagógica, os serviços de fonoaudiólogos, psicólogos e fisioterapeutas, que proporcionam suporte integral ao
aluno, o que não é realizado pelo Estado, e muitas vezes o Estado realiza de forma deficitária.
O povo mocoquense, cientes do trabalho desenvolvido pela Apae de todo o pais, se
mobilizam e ratificam esta Moção para que o Senado não aprove o dispositivo que obriga a matrícula de alunos
especiais em escolas regulares, de autoria do senador José Pimentel (PT-PE). Dirigentes, técnicos e educadores
ligados ao movimento apaeano, afirmam que a medida colocaria em risco os repasses de recursos e a política de
apoio a instituições especializadas de natureza filantrópica no Brasil.
É inconcebível o Brasil impossibilitar que os pais escolham a escola onde seus
filhos vão estudar, se na escola regular, se na escola especial.
A proposta não pode e não deve prosperar, porque as escolas regulares não
atendem a demanda com qualidade. Nesse contexto, como é que elas vão educar as pessoas com deficiência, que
precisam de uma assistência especializada, de uma atenção exclusiva e de um amor incondicional.
A inclusão só é possível com o trabalho das APAES e de outras entidades, não é
colocando a pessoa especial na sala de aula que a inclusão acontece, é preciso preparar a pessoa especial para sua
inclusão plena. A escola pública na maioria das vezes não consegue atender o aluno sem necessidades especial,
quem dirá o dependente de atenção especial. Essa medida é um retrocesso para o país.
Nem mesmo as questões de acessibilidade e mobilidade das unidades escolares
seriam capazes de receber dignamente nossos "estudantes especiais”, e com isso sim ficará demonstrada a exclusão
e não a inclusão.
Solicitamos a todos os membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados),
com o apoio da Senhora Presidenta Dilma Rousseff, para que NÃO aprovem da forma como se coloca o referido
Projeto de Lei, pois estarão a um passo de cometerem a maior injustiça com nossa comunidade especial.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência à Exma. Senhora Presidenta Dilma
Rousseff, ao Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal e ao Exmo. Senhor Deputado
Henrique Eduardo Alves.
Brasilia, Joao setembro de 2013
Senhor Guilherme de Souza Gomes,
Presidente da Câmara Municipal de Mococa -
SP,
Em atenção ao Ofício nº 864/2013, de
Vossa Excelência, encaminhado a esta
Secretaria-Geral pela Presidência do Senado,
informo que a referida manifestação foi
encaminhada à Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado Federal para
ser juntada ao processado do Projeto de Lei
da Câmara nº 103, de 2012, que Aprova o
Plano Nacional de Educação - PNE e dá
outras providências, que se encontra
atualmente naquele órgão.
Atenciosamente,
CLAUDIA LYRA NASCIMENTO
Secretária-Séral da Mesa
do Senado Federal