materia nº 10/2012

E Z60 [22:02:12 |L95
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.010, de 22 de Fevereiro de 2012.
“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA SUJEIRA (LIXO) NAS
CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE
MOCOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2012, aprovou Projeto de Lei
nº. /2012, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica instituída no municipio de Mococa, campanha permanente de
conscientização contra lixo nas calçadas e vias públicas.
Parágrafo único. A campanha visa conscientizar a população para que não
seja jogado lixo nas vias públicas e calçadas do Município de Mococa, que chegam aos
bueiros, poluindo o meio ambiente.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de fevefeiro de 2012.
ATISTA MARTINS
Vereador
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