materia nº 80/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
MO COCA-
Of.nº1.343/2012 Mococa, 26 de
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as APM - Associações de
Pais e Mestres das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino, com a finalidade de efetuar repasse de valores para o
custeio de pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar aos alunos destas unidades.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada APM e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada unidade escolar, devendo, seu eventual excedente
ser devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com a prestação de
contas a ser apresentada pela entidade conveniada.
O objetivo desses convênios é propiciar uma
diminuição nas despesas com o pessoal administrativo da Prefeitura de
Mococa, sem causar desempregos, atendendo, dessa feita, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal, também a questão social.
pie PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ao ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, é obrigação do Município
fornecer o pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar às unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de
Ensino, razão pela qual tais unidades escolares não podem restar sem o
auxílio da Administração Municipal.
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas
APM propiciará uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais
dos alunos e professores daquela unidade escolar, o que,
consequentemente, poderia vir a melhorar a qualidade da elaboração da
merenda.
Importante ressaltar que esta legislação já
esteve contemplada no ordenamento jurídico municipal, por meio de
várias leis semelhantes, desde 1999 até 2012.
Estas as razões pelas quais, o presente Projeto
de Lei merece aprovação, o que se requerer nesta oportunidade.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que as aulas do ano-calendário de 2013 se inicia
no início do mês de fevereiro, sendo certo que há necessidade da prévia
celebração dos convênios com as APM para que estas possam
pl
providenciar as devidas contratações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
My
NTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Muhicipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº30de 26 de Novembro de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
E NR 12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de
Ensino, a fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal
encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Único - Os valores a serem
repassados durante o exercicio de 2013, serão os seguintes para cada
Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e
ph .
trezentos reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e
trezentos reais);
HI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 27.300,00 (vinte e sete
mil e trezentos reais);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e
trezentos reais);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 40.948,60 (quarenta mil
novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 54.593,00 (cingienta e
quatro mil quinhentos e noventa e três reais);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: 40.948,60 (quarenta mil novecentos e
quarenta e oito reais e sessenta centavos);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 40.948,60 (quarenta mil novecentos e
pt
quarenta e oito reais e sessenta centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Ferraz Bueno”: R$ 40.948,60 (quarenta mil
novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e
trezentos reais).
Art. 2º. As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão Prestar contas dos mencionados repasses até o dia
20 de janeiro do ano Posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão Por conta das dotações próprias, constantes do
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
A. GUI.
SIDENTE
Sso