materia nº 128/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
L64
MOÇÃO Nº. 128 1/2012.
SÃO PAULO.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de APOIO A REIVINDICAÇÃO DOS
CITRICULTORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A agropecuária tem participação direta de cinco por cento no PIB
Nacional, porém, devido às atividades ligadas a ela, o agronegócio alcança, no mesmo
produto, vinte e cinco por cento. Portanto, a agropecuária ajuda a interiorização, distribui
renda, cria empregos.
O Estado de São Paulo tem noventa e seis por cento de pequenas
e médias propriedades agrícolas, com tamanho inferior a 200 hectares, responsáveis por
cerca de 760 mil postos de trabalho. Em sentido contrário, a estrutura da indústria neste setor
é vertical, concentradora, o que favorece a formação de cartéis. Os grandes oligopólios, que
produzem insumos e máquinas agrícolas, juntamente com o setor de processamento e
comercialização, são, afinal, os setores que formam os preços, “espremendo” a renda dos
agricultores.
Em São Paulo temos os exemplos do fechamento da fábrica da
Citrosuco e da venda da Frutestp, no Município de Bebedouro. Havendo apoio do Governo,
seria possível reativar a fábrica, com o compromisso, pelos citricultores, de fornecer a matéria
prima e pagar o investimento da compra da fábrica.
Uma situação de pânico vem sendo instaurada pela indústria, que
afirma não haver interesse na produção de laranja; pois a safra e o estoque de suco é muito
grande. Também é divulgado pelos compradores de laranja que os produtores que possuem
cultivos precoces devem começar a entregar para o mercado suas produções, pois a indústria
pode não comprar essas frutas. Com uma imensa maioria de produtores sem contrato causa
aversão, entre os citricultores, já muito penalizados pela política discriminatória de preços e de
compra das indústrias (tendo alguns recebido R$ 5,00 a R$ 6,00 por caixa; outros entre R$
15,00 a R$ 16,00 por caixa; numa mesma safra, por um mesmo padrão de fruto).
Câmara Municipal do Whcoca
Estado dphfo Paulo
Fis. 02
Dentre as diversas medidas que, segundo a Associação Brasileira
de Citricultores - Associtrus, ajudariam no combate aos cartéis, com o apoio do Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência — SBDC, podemos citar o combate à verticalização da
produção, a redução das barreiras de entrada de concorrentes, bem como a intensificação do
controle do subfaturamento e da evasão de divisas.
Os representantes dos citricultores pedem a adoção de uma política
agricola que assegure a renda, combata a concentração e aumente a organização do setor,
com desoneração da atividade, aumento da eficiência do sistema produtivo e da logística, e a
criação de mecanismos que assegurem ao produtor a participação na renda da cadeia
produtiva. A ampliação do seguro rural, o incentivo ao associativismo e a utilização de política
ambiental também são bem vindas.
Não se pode deixar de mencionar que auxiliaram bastante nessa
luta o aumento do consumo interno da laranja no país, através de sua inclusão na merenda
escolar, na venda direta pelo produtor ao consumidor, e na elaboração de campanhas de
incentivo à população para maior consumo de frutas e vegetais.
Assim, estando evidenciados a relevância e o interesse público de
que a matéria se reveste, neste sentido, a presente Moção de Apoio vem fazer coro ao
Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, no sentido de que a
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo juntamente com o
Governo do Estado encontre meios para comprar parte da safra atual dos produtores da
região de Ibitinga com o fito de amenizar e mitigar os prejuízos que sofreram nesta safra,
podendo inclusive empreender a colocação de suco de laranja ou a fruta “in natura” na
merenda escolar e em outros órgãos de instituições de nosso Estade... .
Marcos É Daniel Maress DanoiVicante
Vereador
Vereador
rozos VS do ARG
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Gabinete do Ministro
Chefia do Gabinete
OFÍCIO Nº 4 8 3-/2012/GM-MAPA
Brasília, 09 de aula de 2012.
CAMARA MUNICIPAL!
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A Sua Excelência o Senhor
ADILSON A. GUISSO
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro
13730-047 — Mococa — SP
Assunto: Moção nº 128/2012.
Senhor Presidente,
Refiro-me ao seu Ofício nº 00414/2012-CM, de 11 de julho de 2012, dirigido ao
titular desta Pasta, no qual encaminha cópia da Moção nº 128/2012, aprovada em Sessão
Ordinária, realizada no dia 10 de julho último, acerca de apoio a reivindicação dos citricultores
do Estado de São Paulo.
2. De ordem, informo que o pleito foi analisado pela Secretaria de Política Agrícola,
que prestou os devidos esclarecimentos por meio da Nota Técnica nº 291/2012, de 07 de agosto
de 2012, cuja cópia segue anexa.
Atenciosamente,
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Chefe do Gabinete do Ministro
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PRESIDENTE
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Esplanada dos Ministérios, Bloco D — 8º Andar — Sala 837 — 70043-900 — Brasília/DF — Tel: (61) 3218.2263 — Fax: (61) 3321.4944
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Secretaria de Política Agrícola
Departamento de Comercialização e Abastecimento Agrícola e Pecuário
Coordenação-Geral para Pecuária e Culturas Permanentes
Nota Técnica nº 281/2012
Brasília, 07 de agosto de 2012.
Referente: Documento de Nº 70000.003482/2012-87.
Assunto: Medidas de apoio à citricultura.
Informo que foram aprovadas na reunião do Conselho Monetário Nacional do
dia 02 de agosto de 2012 as medidas relacionadas abaixo, resultado de grande esforço do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
1. Prorrogação das dívidas dos produtores de laranja
e Prorrogação, para 15 de fevereiro de 2013, do vencimento das parcelas vencidas e
vincendas entre 1º de janeiro de 2012 e 14 de fevereiro de 2013 das operações de
custeio da safra 2011/2012, das safras anteriores a 2011/2012, bem como das parcelas
de operações de investimento, em situação de adimplência em 31 de dezembro de
2011. Para efeito das prorrogações aqui previstas, as instituições financeiras ficam
dispensadas da análise caso a caso da comprovação da incapacidade de pagamento
do mutuário por dificuldades de comercialização da laranja.
es Possibilidade de reembolso, em até 5 anos, das parcelas anuais do saldo devedor das
operações de custeio da safra 2011/2012.
e Prorrogação, em até 100%, das parcelas das operações de investimento e das de
custeio de safras anteriores à safra 2011/2012, para até 1 ano após o vencimento da
última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente.
Em resumo, os bancos ficam autorizados a prorrogar, automaticamente, para 15/02/2013 as
parcelas vencidas e vincendas entre 1/01/2012 e 14/02/2013 das operações de custeio da
safra 2011/2012 e de safras anteriores, bem como das de investimento.
Por solicitação do mutuário e a critério do banco, o saldo devedor do custeio da safra
2011/2012 pode ser negociado para pagamento em até 5 parcelas anuais.
Da mesma forma, por solicitação do mutuário e a critério do banco, poder-se-á prorrogar até
100% das parcelas de investimento e das de custeio de safras anteriores à 2011/12 para até 1
ano após o vencimento da última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente.
2. Apoio à comercialização de laranja: definição de preço mínimo e autorização de EGF
e Preço Mínimo de R$ 10,10 por caixa com 40,8Kg de laranja, em São Paulo e Minas
Gerais.
e A definição desse preço mínimo tem caráter excepcional, com vigência até 28 de
dezembro de 2012.
Esplanada dos Ministérios, Bloco D — 5º Andar 70.043-900 — Brasília / DF Tel: (61) 3218-2010 — Fax: (61) 3225-4726
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Secretaria de Política Agrícola
Departamento de Comercialização e Abastecimento Agrícola e Pecuário
Coordenação-Geral para Pecuária e Culturas Permanentes
* Os preços mínimos fixados serão utilizados em operações de Financiamento para
Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), leia-se EGF, e de subvenção econômica, na
forma de equalização de preços (PEP e PEPRO).
e Ficam autorizadas operações de Financiamento para Estocagem de laranja, leia-se
EGF, aos produtores, beneficiadores e agroindústrias, e sob as seguintes condições:
a. Regiões amparadas: os estados de São Paulo e Minas Gerais;
b. Período de contratação: até 28/12/2012;
c. Prazo máximo de vencimento: 180 dias;
d. Taxa de juros: 5,5% ao ano.
3. Financiamento para manutenção de pomares de laranja
* Autorização, até 28/12/2012, da contratação de operação de crédito de custeio para a
manutenção de pomares de laranja, observadas as seguintes condições:
a. Beneficiários: produtores rurais de laranja ou suas cooperativas de produção;
b. Limite de crédito: até R$ 150.000,00 por beneficiário;
c. Prazo de reembolso: até 5 anos, incluído 1 ano de carência;
d. Taxa de juros: 5,5% ao ano.
Neste caso, o produtor poderá pleitear, até 28/12/2012, um financiamento, a título de custeio,
com um limite de R$ 150 mil e até 5 anos de prazo de pagamento, para manutenção dos
pomares de laranja.
As medidas ora apresentadas foram materializadas nas Resoluções Nº 4.118
e Nº 4.120 do Banco Central do Bra
Gustavo enrique MarquimtFirmo de Araújo
Divisão de Acompanhamento de Culturas Permanentes e Florestas Plantadas
q
7 João Antônio Fagundes Salomão
Coordenador-Geral para Pecuária e Culturas Permanentes
De acordo.
Edilsof Gis imdrãos
Departamento de, Comercialização e Abastecimento Agrícola e Pecuári
Diretor
Esplanada dos Ministérios, Bloco D — 5º Andar 70.043-900 — Brasília / DF Tel: (61) 3218-2010 — Fax: (61) 3225-4726