materia nº 27/2012

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NUMERs a DATA RUBRICA
Câmara Municipal de Mecaca
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEl N.° 027, de 26 DE março DE 2012
Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para
coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos,
correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo
de validade expirado nas farmácias, drogarias e
estabelecimentos congêneres.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada dia
_ de de 2012, aprovou Projeto de Lei n° / 2012, de autoria da vereadora DÉBORA PERUCELLO VENTURA, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1 °
É obrigatória a colocação, em lugar visível das farmácias, drogarias e
estabelecimentos congêneres, de cartaz informativo e "urna receptora" para coleta de
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos deteriorados ou com
prazo de validade expirado.
Art. 2° Os estabelecimentos mencionados no art. 1° desta lei deverão acondicionar o conteúdo da "urna receptora" juntamente com o material a ser recolhido pelo serviço de limpeza pública como "Residuos de Serviços de Saúde".
Art. 3° Aos infratores desta lei serão aplicadas as seguintes punições:
I - advertência;
il - multa de 30 UFESPs, na reincidência.
Art. 4° Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão ser adaptados às suas disposições no prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data de sua publicação.
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Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de Março de 2012.
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JUSTIFICATIVA
Tcata-se de projeto de lei que "Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para
coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados
ou com prazo de validade expirado nas farmácias, drogarias e estabelecimentos
congêneres.".
O objetivo da presente proposição é disciplinar o devido descarte dos residuos da
saúde, para que os mesmos não sejam despejados em aterros sanitários, provocando a
contaminação do solo, bem como do lençol freático.
No parecer do IBAM (Instituto Brasileiro da Administração Municipal) foi
considerada legal e constitucional proposição análoga, cujo excerto abaixo
transcrevemos:
"Projeto de lei n. /2011 - Dispõe sobre a colocação de urnas
para a coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos,
correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade
expirado nas farmácias, estabelecimentos congêneres situados
no Municipio.
(...)
De acordo com a sistemática constitucional, mesmo cabendo ao
Município proteger o meio ambiente, não detém competência para
legislar sobre o controle da poluição, apesar de dever implementar
medidas concretas de proteção ao meio ambiente.
No entanto, essa regra deve ser estudada de forma sistêmica com
o art. 30 da CRFB que confere ao Município o poder de legislar em
matéria em que se encontrem no seu peculiar interesse. Assim, de
acordo com o princípio da autonomia municipal, conferida pela
Constituição de 1988, o Município pode suplementar a legislação
federal e estadual no que forem silentes e no caso de existir
matéria de predominante interesse municipal.
Sobre a competência suplementar municipal em matéria de meio
ambiente vejamos a ementa de acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, abaixo transcrito:
Constitucional. Meio ambiente. Legislação
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municipal supletiva. Possibilidade.
Atribuindo, a Constituição Federal, a competência comum à
União, aos Estados e aos Municípios para proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas,
cabe, aos Municípios, legislar supletivamente sobre a proteção
ambiental, na esfera do interesse estritamente local.
A legislação municipal, contudo, deve se constringir a atender as
características próprias do território em que as questões
ambientais, por suas particularidades, não contem com o
disciplinamento consignado na lei federal ou estadual. A
legislação supletiva, como é cediço, não pode ineficacizar os
efeitos da lei que pretende suplementar. (...) Recurso conhecido
e improvido. Decisão indiscrepante (RE n.29.299-6/ RS - 1a Turma -
STJ Recorrente: Municipio de Porto Alegre. Recorrente: UNIROYAL
QUÍMICA S.A. DJ 17/ 10/ 94, pág.27861)
Traçados os contornos constitucionais, no que diz respeito à
autonomia municipal em matéria de meio ambiente, vejamos o
que estabelece a legislação infra-constitucional pertinente,
Inicialmente, a Lei n.6.938/ 81, que estabelece a Política do Meio
Ambiente, dispõe nos parágrafos 1° e 2° do art. 6° o seguinte:
"Art. 6°. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios, dos Municípios, bem como das Fundações
instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional
do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
V - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis
pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas
áreas de jurisdição.
§ 1°
. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de
jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e
padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que
forem estabelecidos pelo CONAMA.
§ 2°
. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e
estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no
parágrafo anterior".
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Com relação ao tratamento e a destinação dos residuos dos
serviços da saúde, a Resolução n.283, de 12 de julho de 2001, do
CONSELHO NAClONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.6.938, de 31 de
agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n. 99.274, de 6 de
junho de 1990 e suas alterações, registra o seguinte:
"Art. 1°
. Para os efeitos desta Resolução, definem-se:
I - Residuos de Serviço da Saúde são:
c) medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados.
Art. 5°
. (...)
§ 2°
. Os procedimentos operacionais, a serem utilizados para o
adequado gerenciamento a que se refere esta Resolução devem
ser definidos e estabelecidos, pelos órgãos integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, em suas respectivas esferas de competência".
Pela análise do § 2° do art. 5° acima, constata-se que o intento
do Projeto de Lei n. 22/2009 visa a criar um procedimento
operacional a fim de fazer cumprir a Res/Conama n.283/2001.
E, por ser o Município integrante do SISNAMA, segundo atesta o
art. 6° da Lei n.6.938/81, claro está que possui plena
competência para legislar a respeito.
Desta forma, consideramos legal e constitucional o PL
n.22/2009.
É o parecer, s.m.j" (
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida
forma.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, em 26 de Março de 2012.
DEBORA VENTURA
-Vereadora -
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Sessã ' / 2.L/1
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