materia nº 11/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 204/2012 MOCOCA, 29 de fevelteiro db) 012.
Senhor Presidente:
380
Pelo presente, encaminhambs o ane
040%. 1%
Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso
IX, do artigo 2º da Lei nº 4.206, de 27 de dezembro de 2011, que
autoriza a celebração de convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos
financeiros provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo para as atividades do centro de Atenção
Psicossocial Infantil - CAPSi.
Ocorre que, no texto original da Lei nº 4206/11,
o valor a ser repassado, mensalmente, à entidade, constou como sendo
R$ 32.000,00, quando na realidade, corresponde a R$ 32.130,00.
Além disso, a Prefeitura de Mococa poderá
repassar, mensalmente, o limite de R$ 20.000,00, caso seja necessário
para o atendimento da entidade e dos serviços não sofrerem solução de
continuidade, ou seja, para em casos de eventualidades, os serviços não
serem interrompidos e prejudicados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estas as correções pretendidas neste Projeto de
Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Protestos de consideração e apreço.
Atenciosamen e,
UA] A
ANTÔNIO NAUFEL
efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
11
PROJETO DE LEI Nº de 28 de Fevereiro de 2012
Altera o artigo 2º, inciso IX da Lei nº 4.206, de
27 de dezembro de 2011 que autoriza a
celebração de convênio com a entidade Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... (12. e eu
Lei nº 4.206, de 27 de dezembro de 2011 que autoriza a celebração de convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
An. 2º. O inciso IX, do artigo 2º da Lei nº 4.206, de
27 de dezembro de 201 1, passam a vigorar com a seguinte redação:
IX — Os valores a serem repassados à Entidade
serão aqueles recebidos do Ministério da Saúde e
da Secretaria de Saúde do Estado, consistentes em
R$ 32.130,00 (trinta e dois mil cento e trinta reais)
mensais, bem como o valor de até R$ 20, 000,00
(vinte mil reais) mensais, por parte da Prefeitura
Municipal de Mococa, caso necessário”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º,
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposi
ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE FEVEREIRO DE 2012.