materia nº 37/2011

aa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 700/2011 MOCOCA, 23 de ma Pattco UNIS aiPAL
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei prorrogar o
período de licença maternidade por mais 60 dias, além dos 120 dias já
previstos na legislação previdenciária federal e na Constituição da
República Federativa do Brasil, em especial em seu artigo 7º, inciso
XVII.
Com isso, o período de licença maternidade
será ampliado dos atuais 4 meses, para 6 meses, como autoriza a Lei
Federal nº 11.770/08.
O direito à licença maternidade estendida
atingirá todas as empregadas públicas municipais da Prefeitura de
Mococa, também se aplicando aos casos de adoção e obtenção de guarda
para fins de adoção.
Ademais, trata-se de pleito indicado pelo zeloso
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa,
devidamente aceito pela Administração Pública Municipal e que muitos
benefícios sociais trará às mães e os filhos recém-nascidos. [4 '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
WS,
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 20 de maio de 2011
Dispõe sobre a prorrogação da licença
maternidade.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
o NPR /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A licença maternidade prevista no
artigo 7º, XVIII, da Constituição da República, concedida às empregadas
públicas municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, será prorrogada
por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. A prorrogação será garantida, na mesma
proporção, também às empregadas públicas municipais que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de crianças.
Art. 3º. Durante o período de prorrogação da
licença maternidade, mencionado no artigo 1º, a empregada pública
municipal não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE MAIO DE 2011.