materia nº 20/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Of.nº 275/2012 MOCOCA, 09 de miBROTO COLO É
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei /
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica
do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei instituir o Vale-
Alimentação, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). a ser concedido
mensalmente, a todos os empregados públicos municipais da Prefeitura de Mococa
em atividade.
Referido benefício, que conta com o apoio do Sindicato
dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa, vem a propiciar mais
direitos aos empregados da Prefeitura de Mococa, em reconhecimento às suas
efetivas e relevantes atividades. sem que haja, para eles. qualquer ônus.
Dessa forma, trata-se de Projeto de Lei que merece a
mais pronta e célere aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Prefeito Munidipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Al N
PROJETO DE LEI NºY”de 08 de Março de 2012
Institui o Vale-Alimentação,
benefício a ser concedido aos
empregados públicos
municipais que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
PP. 12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), benefício a ser concedido
mensalmente aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
8 1º. Na hipótese de acúmulo lícito de
empregos, cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
8 2º. A concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador — PAT,
$ 3º. O Vale-Alimentação será concedido até o
quinto dia útil de cada mês.
nim PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
7 q ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º. O valor do Vale-Alimentação de que
trata esta lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º. O Vale-Alimentação será concedido
mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar.
Art. 4º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao empregado afastado do serviço sem prejuízo de
vencimentos em virtude de:
I- férias;
IH - casamento, até 3 (três) dias;
HI - luto, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto,
madrasta, sogros e cunhados até 2 (dois) dias;
IV - licença por acidente de trabalho ou doença
profissional;
paso, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ame) ESTADO DE SÃO PAULO
V — licença-maternidade, de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº 4.108, de 08 de junho de 201 l;
VI - licença-paternidade de 5 (cinco) dias,
prevista no art.l0, $ 1º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal:
VII - licença médica do próprio empregado;
VII - cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação específica:
IX - convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X - faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e art. 1º da Lei Complementar nº 068,
de 27 de março de 2001.
XI — cessão a outros entes federativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido.
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ESTADO DE SÃO PAULO
$ 1º. Outros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.
3 2º. Somente fará jus ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com 15 (quinze) dias de exercício no mês
correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de
exercício.
Art. 5º O pagamento indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente às
penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores indevidamente
recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento.
Art. 6º. 0 Vale-Alimentação instituído por esta
Lei:
I- não tem natureza salarial ou remuneratória;
H - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça jus o empregado, vedada, assim, sua
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ESTADO DE SÃO PAULO
utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
HI - não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das
contribuições devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º. 0 Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 8º. As despesas com à execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 9º. Até que seja efetivado o fornecimento
do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no
artigo 3º, o benefício será concedido em pecúnia.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE MARÇO DE 2012.
render OÍ mms
A. ISSO
Es ss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF.Nº 351/2012 MOCOCA, 19 de março de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consegiente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei nº 020/2012, encaminhado através do ofício nº 275/2012, protocolado
nessa Câmara Municipal sob nº 508, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
(,
DR. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mogoca
MOCOCA — SP
Y E)
ear
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :P. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO. E
DATA : 19 DE MARÇO DE 2012. o o
HORÁRIO : 20 HORAS. E
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : OFÍCIO nº351/2012 SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO.
DE LEI Nº.020/2012. DA PAUTA DO ORDEM DO DIA. E
“CONSEQUENTEMENTE SUA DEVOLUÇÃO.
TURNO : ÚNICA DISC USSÃO.
PROCESSO 215/2012.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
RESULTADO
Votos Favoráveis Ho O a =
Votos Contrários
Ausentes : o ! —
Total MO
1º Secretário
REFEIZURA MUNICIPAL DE MOCOCA
[TST voa la
N.º PROTOCOLO DATA ENTRADA
Ê
MONACO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº179/2012-CM.
Mococa, 22 de março de 2012.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao ofício nº351/2012, protocolado
nesta Casa sob nº601/2012, anexamos aq presente, em devolução, [o
Projeto de Lei n9920/2012, encaminhada pelo ofício nº.275/2012.
Na oportunidade, ) apresentamos a Vossa
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
red PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
K Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRANEA| PUTA GENEROSA!
Of. Nº 428/2012 MOCOCA, 28 de março de 2012.
15 mera
CÂMa; RA
RUBRICA
Senhor Presidente: ECA 30.03 (PS
e em
emma
Em atenção à solicitação de Vossa
Excelência contida no ofício nº 1.39/2012/CM, cumpre-nos informar o seguinte,
de acordo com manifestações do Departamento de Finanças e Assessoria
Jurídica:
O Vale-Alimentação está vinculado E]
atividade do servidor.
O benefício do Vale-Alimentação tem
natureza de verba indenizatória, que não implica em reflexos no 13º salário,
férias e recolhimentos previdenciários e ao FGTS. Benefício que se aplica aos
empregados em atividade.
A extensão aos aposentados e pensionistas
desvirtua a natureza indenizatória e pode caracterizar-se como verba
salarial, com todas as implicações daí decorrentes nos reflexos remuneratórios
e previdenciários, além do percentual com despesas com pessoal.
Sobre a questão, há parecer técnico do
Departamento Jurídico nº 005/12.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
alo
DESPACHO
Para o Expedishtg da Próxima
ã E 0/2 DR./ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
CIENTE Os SENHORES
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP