materia nº 143/2012

PROTOCOLO
II
MOÇÃO Nº. 143 ,2012.
Rubrica
Dia do Ad
de agosto.
alo, comemorado em 11
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Congratulações pela passagem
do Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto.
O advogado é o único profissional com status constitucional,
conforme prevê o artigo 133: "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Uma
atividade privada com o objetivo de atender ao interesse da sociedade.
O dia 11 de agosto é a data da lei de criação dos cursos jurídicos
no Brasil e é também o Dia do Advogado. Esse dia é também conhecido como o "Dia da
Pindura”, uma tradição do início do século XX, quando comerciantes costumavam
homenagear os estudantes de Direito deixando-os comer de graça. O dia é até hoje temido
nos restaurantes, pois a tradição de comer sem pagar continua a ser seguida.
Logo após a Independência do Brasil, já se realizavam debates na
Assembléia Constituinte, e depois na Assembléia Legislativa, em prol da criação dos cursos
jurídicos. Em 11 de agosto de 1827 foram criados os dois primeiros cursos, um em São Paulo,
outro em Pernambuco (Olinda)
Também havia o desejo de criar uma instituição que acolhesse e
orientasse os advogados, o que aconteceu em 1843, com a criação do Instituto dos
Advogados Brasileiros. Esse instituto tinha como principal objetivo constituir uma Ordem dos
Advogados do Império.
Mesmo com o projeto de criação apresentado ao Senado, em 1851,
depois detido na Câmara dos Deputados e discutido exaustivamente, a Ordem dos
Advogados, durante o período do Brasil Império, nunca conseguiu se constituir
Somente após a Revolução de 1930, instalado o Governo
Provisório, em 18 de novembro de 1930, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB,
numa época em que advogados e juristas já participavam ativamente da movimentação em
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
Fis. 02
torno da renovação e das mudanças na política do país (era a época da chamada República
Velha).
A Ordem tem a missão de zelar pela ordem jurídica das instituições,
pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas e pela ampliação dos direitos da
sociedade, em geral.
É inegável que em anos recentes o advogado brasileiro deu provas
eloquentes que a conquista do estado de direito eram um dever dos mais relevantes para a
sociedade. Foi com esse espírito que Advogados ilustres redigiram a Carta aos Brasileiros,
documento lido no pátio da Faculdade de Direito de São Paulo, o tradicional Largo de São
Francisco onde o Professor Dr. Goffredo da Silva Telles leu a Carta aos Brasileiros. Foi
apenas o começo e o início de um movimento que desembocou na necessidade e urgência
premente da constituinte de 1988. A mobilização dos advogados em momentos de
instabilidade política tem mostrado que entre o embate da tirania e do direito prevalece
sempre a vocação democrática do povo brasileiro, foi assim nos temidos anos de chumbo da
ditadura, em que desassombrados advogados enfrentaram os tribunais de exceção e de certo
modo conseguiram enfrentar o regime de arbítrio e apontar a necessidade de se buscar um
regime de direito para governar o país.
impensável, pois, dispensar o advogado da vida pública brasileira.
eis que sua pugna é sempre pelas melhores causas e pela defesa inarredável do estado de
direito.
Por essas e muitas outras razões que não devemos faltar com este
tributo ao Advogado na data magna em que se comemora o seu dia.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência à Ordem dos
Advogados do Brasil - 88º. Subsecção de Mococa, ao Fórum da Comarca de Mococa, à
Vara do Trabalho de Mococa, ao Corpo Jurídico desta Casa de Leis, à Assessoria
Jurídica da Prefeitura Municipal e à Associação dos Advogados do Estado de São Paulo
— AASP - com os nossos cumprimentos a todos os advogados pelo seu dia.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de agosto de 2012.
OS CÂNDIDO
Francisco Tuca - Vereador
2 Ahn vê
Eduardo Antonio Baisi
Vereador ' 220 ,