materia nº 49/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
FCAMARA MUNICIPAL,
JCA-
COLO!
Of. nº800/2012 MOCOCA; 13 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar à
Prefeitura Municipal de Mococa à celebrar convênio com a Secretaria
Estadual da Educação, objetivando o transporte dos alunos da zona rural
do Município de Mococa que estudam na rede publica estadual de
educação.
Dessa forma, a Prefeitura de Mococa fica
responsável pelo transporte dos alunos residentes na zona rural do
Município que estudam nas escolas públicas estaduais de Mococa,
cumprindo com sua função social e contribuindo, de forma direta, para a
evolução do grau de educação e conhecimento da população brasileira,
em especial, destes alunos mais necessitados.
O Estado de São Paulo, por sua vez, e como
ocorre todos os anos, realizará o repasse de recursos financeiros para tal
finalidade, recursos estes que variam a cada ano e com a quantidade de
dl
alunos transportados,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
($.
TÔNIO NAUFEL
refeito Munidipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
g
N
PROJETO DE LEI NºO de 12 de junho de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa
a celebrar Convênio com O Estado de São Paulo,
Por intermédio da Secretaria Estadual da
Educação, objetivando o transporte de alunos da
zona rural que estudam nu rede pública estudual
de educação.
ANTÔNIO NAUFEL. Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº. 2, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando o
transporte dos alunos da zona rural do Município de Mococa que estudam na
rede pública estadual de educação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências necessárias à execução ao Convênio
referido no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC( CA. 12 DE JUNHO DE 2012.