materia nº 181/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A .
PROTOCOLO DESPACHO .
Número Data Rubrica A P R (é) VA D Õ
| Sala das Seasões 2 dd MAR, 2017
594 Lima | 1) 1
os EMENTA ,
REQUERIMENTO Nº, 181 1/2017. Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal Interina, acerca de áreas, integrantes
do perímetro urbano, pertencentes ao
Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo (DER-SP), a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
CONSIDERANDO que a pista de rolamento e áreas anexas ao prolongamento da
Avenida Tiradentes, até se atingir o trevo de acesso para o Distrito de São Benedito das Areias/SP
(Rodovia SP-340) é constantemente utilizado por munícipes locais;
CONSIDERANDO que margeando citado local há loteamentos com número
expressivo de moradias;
CONSIDERANDO que no local há sérios problemas ligados ao escoamento de
águas pluviais, entre outros;
CONSIDERANDO ainda que, não pertencendo tal área ao Município de Mococa/SP,
nossa Municipalidade se encontra impedida de desenvolver suas atividades de rotina e prestar
serviços no local;
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Interina
do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1- A Prefeitura Municipal reconhece que citadas áreas, integrantes do perímetro
urbano, pertencem ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP)?
2- Portal razão, a Municipalidade não pode ali desenvolver serviços de recuperação
e manutenção de acordo com o interesse dos munícipes?
3- Já foram adotadas providências administrativas junto ao DER/SP, visando
doação de referida área à nossa Municipalidade?
a) Em caso positivo, por que a medida ainda não se concretizou?
b) Em caso negativo, justificar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de março de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Prof Rincan - VaraadarIDEN