materia nº 182/2017

Câmara Municipal de Mococa
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REQUERIMENTO Nº. 182 /2017. Solicita informações ao Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
(DER-SP) acerca de áreas do Município de
Mococa/SP, pertencentes a esse Departamento,
a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
CONSIDERANDO que a pista de rolamento que interliga a Avenida Tiradentes ao
trevo de acesso para o Distrito de São Benedito das Areias/SP (Rodovia SP-340) é constantemente
utilizado por munícipes locais;
CONSIDERANDO que margeando citada pista de rolamento, há loteamentos que
gradativamente estão sendo povoados, como por exemplo: Residencial Carlito Quilice e Jardim
Botânico;
CONSIDERANDO que no local há sérios problemas ligados ao escoamento de
águas pluviais, entre outros;
CONSIDERANDO ainda que, não pertencendo tal área ao Município de Mococa/SP,
nossa Municipalidade encontra sérios problemas administrativos para ali desenvolver serviços de
recuperação e manutenção da pista asfáltica e áreas anexas;
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), para que informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1- Atualmente, cabe ao DER a responsabilidade de manter em perfeito estado de
conservação citada área, bem como imóveis (terrenos) e anexos?
a) Em caso positivo, tais serviços vêm sendo desenvolvidos?
2- Há pedido formalizado pelo Poder Público Municipal de doação da referida área
ao Municipio de Mococa/SP?
a) Em caso positivo, haveria alguma objeção desse Departamento quanto à
concretização da medida?
b) Na hipótese de objeção quanto ao pedido, justificar.
c) Em caso da não existência de referido pedido de doação, como o mesmo poderá
ser formalizado e concretizado? |
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de março de 2017.
CARLOS HENRI LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN