materia nº 47/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 911/2011 MOCOCA, 22 de
É)
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Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei criar O COTC -
Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de MOCOCA e
estabelecer normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de
Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do
Ministério das Comunicações e o Municipio de Mococa. através do processo
nº. 53000.006452/2007. no qual se criou 0 Telecentro Comunitário nesta
cidade.
Referido Telecentro Comunitário já se encontra
instalado no prédio da FUNVIC em razão de parceria realizada entre aquela
instituição de ensino e a Prefeitura de Mococa - e apto a atender a população e
alcançar os objetivos almejados para a inclusão digital dos moradores de
Mococa que não têm acesso privado à Rede Mundial de Computadores. a
Internet.
A instalação do Telecentro Comunitário é.
portanto. de extrema importância para o desenvolvimento social dos
mocoquenses. E para seu regular funcionamento é essencial que o seu
Conselho Gestor seja criado e instalado o mais breve possível. sendo esta
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reivindicação do Ministério das Comunicações.
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Por isso. o presente Projeto de Lei merece ser
aprovado o mais breve possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
TÔNIO NAUHEL
Prefeito Municiphl
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI no 17 de Junho de 2011
Cria o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Mococa - CGTC e
dá outras providências..
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
NO /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do
CGTC - Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de
MOCOCA e estabelece normas gerais em conformidade com o
dispositivo no Termo de Doação com Iincargos, celebrado entre a União
Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município
de MOCOCA (SP), através do processo nº. 53000.006452/2007.
Art. 2º. O Telecentro Comunitário é um espaço
público provido de computadores conectados à Internet em banda larga,
onde são realizadas atividades, por meio do uso das Tecnologias da
Informação e Comunicação, com o objetivo de promover a inclusão
digital e social das comunidades atendidas.
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Art. 3º. O Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Mococa tem a função de acompanhar e
observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e
utilização da unidade.
CAPÍTULO
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º. A finalidade do CGTC é estabelecer as
regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os
rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando
ferramenta para que a comunidade se desenvolva social €
economicamente.
Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º. O Conselho Gestor tem por obrigações
básicas:
| - Realizar a gestão do Telecentro;
Il - Conduzir todo o processo de inicialização
do Telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento;
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HI - Auxiliar na gestão e fiscalização do
Telecentro;
IV - Organizar o uso do Telecentro pela
comunidade;
V - Assegurar que todas as atividades
oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da
comunidade sem a necessidade de ser associado ou filiado a partidos
políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo,
religioso, de defesa de direitos, etc.;
VI - Assegurar que o uso dos equipamentos do
Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição,
desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas
pelo Conselho Gestor c a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos, em horário compreendido entre segunda à sexta-feira, das
08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00;
VU - Organizar a distribuição e a recepção de
inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro;
VIH - Organizar os cursos, horários e forma de
atendimento dos inscritos para este fim;
IX - Coibir o desperdício e limitar o número de
|
impressões por usuário;
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X - Regulamentar o uso do equipamento do
Telecentro;
XI - Realizar reuniões mensais ordinárias para
avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e
solicitações dos usuários.
Parágrafo Único — Primordialmente, a tarefa
inicial do Conselho Gestor será a de identificar as necessidades de
informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no início e na gerência do
cotidiano do Telecentro.
Seção HI
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Ar. 6º. O Telecentro Comunitário reger-se-á
pelos seguintes princípios:
1 - Respeito à dignidade do cidadão, à sua
autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital;
II - Igualdade de direitos no acesso a inclusão
digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a
equivalência entre as populações urbanas e rurais:
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Art. 7º. A organização do Telecentro
Comunitário tem como base as seguintes diretrizes:
| — Participação da comunidade no acesso à
inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis;
Il - Desenvolvimento social e econômico da
comunidade.
HI - Aprimoramento da relação entre o cidadão
e o Poder Público, para a construção da cidadania digital e ativa.
IV - Redução da exclusão social e digital,
criando oportunidades aos cidadãos:
V - Capacitação da população e sua inserção na
sociedade;
CAPITULO II
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º. Fica criado o Conselho Gestor do
Telecentro Comunitário do Município de Mococa, como um órgão
fiscalizador e com a função de realizar a gestão do Telecentro.
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Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir
membros da comunidade, do Poder Público, do corpo docente municipal,
das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno
da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da
população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Ar. 100 O CGIC é órgão superior de
proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.
Parágrafo 1º - O CGTC está vinculado
diretamente a Diretoria de Cultura e Turismo, do Município de Mococa.
Parágrafo 2º - O CGTC será composto por 05
(cinco) membros efetivos e igual número de respectivos suplentes, de
acordo com os critérios seguintes:
[ — 02 (dois) representantes do governo, um,
designado pela Diretoria de Cultura e Turismo e outro, pela Diretoria de
Educação, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal;
H — 03 (três) representantes da sociedade civil
organizada dentre representantes das entidades e organizações,
escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
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Parágrafo 3º - A composição da nominativa dos
membros efetivos e suplentes do CGTC serão oficializados mediante
Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de 02
(dois) anos, facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício
considerado de interesse público relevante, não remunerado.
Parágrafo 1º - Os membros efetivos do CGTC
serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3
(três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de 1 (um) ano.
Parágrafo 2º - Os membros do CGTC poderão
ainda ser substituídos mediante solicitação, com Justificativa do dirigente
da entidade que o representa.
Art. 12. Eleito o CGTC, a cada nova gestão
municipal deverão ser indicados novos representantes empossados pelo
Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo
máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Diretor do Departamento
de Cultura e Turismo do Município.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13. A Diretora do CGTC será,
obrigatoriamente, eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto.
geo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
A, ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14, O CGTC terá seu funcionamento regido
por um Regimento próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
1- Plenário;
IH - Presidente;
HH - Vice-Presidente;
IV - Secretária; e
V- Vice-Secretária
Art. 15. O plenário, constituído da totalidade
dos membros do CGTC, é o órgão deliberativo sobre as matérias de
competência do Conselho.
Art. 16. São atribuições do Presidente do
CGTC:
1 - Cumprir e zelar pelo cumprimento das
deliberações do Plenário;
II - Representar externamente o CGTC;
HI - Convocar, presidir e coordenar as reuniões
do Plenário:
IV - Preparar juntamente com o Secretário a
ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário:
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V - Fazer cumprir o Regimento;
VI - Expedir os atos decorrentes das
deliberações do CGTC, encaminhando-os a quem de direito;
VII - Delegar competências desde que
previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VIII - Decidir sobre as questões de ordem;
IX - Convocar reuniões as extraordinárias
quando necessário;
X - Propor grupos de trabalho e cobrar
apresentação de resultados nos prazos estabelecidos;
Art. 17. Ao Vice-Presidente do CGTC compete
substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18. São atribuições do Secretário do
CóTC:
1 - Organizar, juntamente com o Presidente do
CGTC, as agendas de trabalho do Plenário;
IH - Responsabilizar-se pelo funcionamento
administrativo do CGTC;
peso, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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INI - Secretariar as reuniões, lavrar atas e
proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do CGTC:;
IV - Distribuir aos Conselheiros, projetos,
programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes
diversos submetidos ao CGTC;
V - Preparar e encaminhar aos órgãos
competentes as publicações deliberadas pelo CGTC;
VI - Responsabilizar-se pelo expediente do
COTC;
VII - Assinar todos os expedientes da Secretaria
e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente:
VII - Comunicar à entidade a ausência do
Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não justificadas, ou 5
intercaladas, também não justificadas, no período de um ano;
IX - Executar outras competências que lhe
sejam atribuídas pelo Presidente do CGTC ou pelo Plenário.
Art. 19. As reuniões somente poderão ser
realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira
convocação, ou com número a ser definido no Regimento, em segunda
convocação.
ua, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Parágrafo Único - Todas as sessões do CGTC
serão públicas e precedidas de divulgação.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Considerar-se-á instalado o CGTC, em
sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no
órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 17 DE JUNHO DE 2011.
refeito Municipal